Projetos e propostas

Proposição nº 2646138 Apresentado em set/2026 PL

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para autorizar o delegado de polícia a determinar, em caráter excepcional e emergencial, medidas protetivas de urgência nos casos de agressão física...

Autoria: Carlos Jordy

Proposição nº 2645615 Apresentado em set/2026 PL

Susta os efeitos do art. 4º e dos dispositivos correlatos da Resolução Normativa ANEEL nº 1.122, de 20 de maio de 2025, que instituem exigência de garantias financeiras para o acesso de unidades consumidoras e de agen...

Autoria: Capitão Alden

Proposição nº 2644889 Apresentado em ago/2026 PP

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para assegurar aos empregados em serviços de portaria, controle de acesso e zeladoria o direito a seguro de ...

Autoria: Jorge Araújo

Proposição nº 2644810 Apresentado em ago/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre o processo administrativo disciplinar.

Autoria: Raniery Paulino

Proposição nº 2644599 Apresentado em ago/2026 PRD

Institui a Política Nacional de Formação Profissional para Trabalhadores Substituídos por Automação e Inteligência Artificial, estabelece o direito à requalificação tecnológica gratuita, cria incentivos fiscais para a...

Autoria: Marreca Filho

Proposição nº 2644425 Apresentado em ago/2026 PT

Concede o título de Patrimônio Nacional da Pesquisa Agropecuária em Leite à Embrapa Gado de Leite.

Autoria: Ana Pimentel

Proposição nº 2644384 Apresentado em ago/2026 PT

Altera a Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, para estabelecer critérios específicos para a aplicação de multas administrativas aos agricultores familiares.

Autoria: Denise Pessôa

Proposição nº 2643187 Apresentado em ago/2026 PDT

Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para assegurar ao empregado doméstico o direito ao abono salarial.

Autoria: Celso Sabino

Proposição nº 2643020 Apresentado em ago/2026 AVANTE

Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir a ausência justificada do empregado em razão da necessidade de prestar cuidados indispen...

Autoria: Waldemar Oliveira

Proposição nº 2642695 Apresentado em ago/2026 PSB

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para prever a extinção da ação penal quando for manifesta a inevitável ocorrência da prescrição da pretensão punitiva antes do trânsit...

Autoria: Jonas Donizette

Proposição nº 2642493 Apresentado em ago/2026 PT

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para disciplinar o pagamento de salários e benefícios durante o período de divergência entre a perícia médica do INSS e a avaliação do empregador, estabelecendo mecanismo...

Autoria: Jorge Solla

Proposição nº 2642187 Apresentado em ago/2026 PT

Altera o artigo 80 do Código de Processo Civil e o artigo 793-B da Consolidação das Leis do Trabalho, os quais dispõem sobre a “Responsabilidade das Partes por Dano Processual e Litigância de Má-Fé”, para incluir em a...

Autoria: Alencar Santana

Proposição nº 2641989 Apresentado em ago/2026 PSD

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para aumentar as penas dos crimes de trânsito relacionados à condução sob a influência de álcool ou substância psicoativa que determine...

Autoria: Luiz Nishimori

Proposição nº 2641899 Apresentado em ago/2026 PP

Altera a Lei 9.503 de 1997 que Instituiu o Código de Trânsito Brasileiro para prever aumento de pena e restrição de habilitação para condutores de veículos automotores, que cometerem homicídio sob efeito de álcool e d...

Autoria: Ricardo Barros

Proposição nº 2641734 Apresentado em jul/2026 PL

Institui o Benefício Emergencial de Amparo à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (BEAV), destinado a custear, com recursos públicos, o afastamento do trabalho da mulher para comparecimento a atos proc...

Autoria: Capitão Augusto

Proposição nº 2641724 Apresentado em jul/2026 PL

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para isentar de custas processuais, emolumentos e demais despesas processuais as vítimas de violência doméstica e familiar em ações de conhecimento ...

Autoria: Domingos Sávio

Proposição nº 2641577 Apresentado em jul/2026 MISSÃO

Altera as Leis nºs 12.741, de 8 de dezembro de 2012, 10.962, de 11 de outubro de 2004, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para ampliar a transparência sobr...

Autoria: Kim Kataguiri

Proposição nº 2641430 Apresentado em jul/2026 SOLIDARIEDADE

Estabelece o regime especial para os optantes do Simples Nacional, como medida compensatória à redução da duração máxima do trabalho semanal, e dá outras providências.

Autoria: Aureo Ribeiro

Proposição nº 2641411 Apresentado em jul/2026 PODE

Dispõe sobre o direito do cidadão à previsibilidade mínima quanto às etapas, prazos e procedimentos na prestação de serviços públicos e de serviços públicos delegados.

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2641410 Apresentado em jul/2026 PODE

Dispõe sobre o direito do cidadão a prazo de adaptação sem aplicação de penalidades quando houver mudança de procedimentos, exigências ou rotinas na prestação de serviços públicos e de serviços públicos delegados.

Autoria: Duda Ramos