Projetos e propostas

Proposição nº 2646231 Apresentado em set/2026 PP

Institui a Política Pública do Jogo Responsável, estabelece limites de apostas, disciplina a publicidade de apostas de quota fixa e destina recursos ao tratamento da ludopatia no SUS.

Autoria: Lula da Fonte

Proposição nº 2644732 Apresentado em ago/2026 PV

Institui medidas de atenção psicossocial, orientação e proteção aos familiares e às pessoas afetadas pelos prejuízos decorrentes do transtorno do jogo e do uso problemático de apostas, e estabelece diretrizes para ate...

Autoria: Clodoaldo Magalhães

Proposição nº 2644668 Apresentado em ago/2026 PSD

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco...

Autoria: Dr. Ismael Alexandrino

Proposição nº 2644371 Apresentado em ago/2026 PL

Extingue a modalidade lotérica de apostas de quota fixa, proíbe sua exploração, oferta, promoção e facilitação em território nacional, estabelece medidas para o encerramento das autorizações vigentes, o bloqueio de ac...

Autoria: Caroline de Toni

Proposição nº 2643266 Apresentado em ago/2026 PT

Convoca plebiscito nacional sobre a proibição das apostas de quota fixa e dos jogos on-line no Brasil.

Autoria: Paulo Teixeira

Proposição nº 2642322 Apresentado em ago/2026 PSDB

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para instituir a Política Nacional de Prevenção ao Transtorno do Jogo e Promoção do Jogo Responsável e fortalecer os mecanismos de proteção aos apostadores.

Autoria: Glaycon Franco

Proposição nº 2641697 Apresentado em jul/2026 PSB

Dispõe sobre a organização e o funcionamento do mercado de derivativos no País.

Autoria: Jonas Donizette

Proposição nº 2641634 Apresentado em jul/2026 PP

Dispõe sobre medidas adicionais de Jogo Responsável aplicáveis à modalidade de loteria de apostas de quota fixa autorizadas no território nacional, estabelece mecanismos de proteção aos apostadores, especialmente aos ...

Autoria: Any Ortiz

Proposição nº 2641479 Apresentado em jul/2026 PT

Institui a Taxa de Fiscalização Sanitária sobre Apostas de Quota Fixa (TFS-Apostas), destinada a compensar o Sistema Único de Saúde (SUS) pelos custos de prevenção, vigilância, diagnóstico, tratamento e reabilitação d...

Autoria: Ana Paula Lima

Proposição nº 2641442 Apresentado em jul/2026 PP

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para instituir mecanismos de proteção contra apostas impulsivas, assegurar transparência sobre o resultado financeiro do apostador e vedar estímulos promocionais em s...

Autoria: Jorge Araújo

Proposição nº 2641000 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para vedar a configuração do crime de estelionato quando o prejuízo econômico decorrer de atividade ilícita ou negócio jurídico cuja ilicitude a ...

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640590 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para instituir medidas de proteção financeira do apostador, prevenção ao superendividamento, autoexclusão nacional, limit...

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640570 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para proibir o uso de contas de demonstração simuladas com parâmetros manipulados por influenciadores digitais e criadores de conteúdo na promoção de apostas de quota...

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640420 Apresentado em jul/2026 PSD

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para reforçar as regras relativas à publicidade e à comunicação comercial das apostas de quota fixa.

Autoria: Raimundo Santos

Proposição nº 2640016 Apresentado em jul/2026 MDB

Dispõe sobre deveres de transparência e responsabilidade na divulgação remunerada de apostas por influenciadores digitais.

Autoria: Flávia Morais

Proposição nº 2640015 Apresentado em jul/2026 MDB

Estabelece deveres de transparência e informação em publicidade de apostas de quota fixa e conteúdos promocionais relacionados a apostas online.

Autoria: Flávia Morais

Proposição nº 2639545 Apresentado em jul/2026 PP

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para excluir os jogos virtuais de resultado exclusivamente algorítmico do regime jurídico das apostas de quota fixa, vedar sua exploração em território nacional e dar...

Autoria: Dagoberto Nogueira

Proposição nº 2639334 Apresentado em jul/2026 AVANTE

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para vedar a publicidade, o patrocínio esportivo e a promoção comercial de apostas de quota fixa, proteger grupos vulner...

Autoria: Waldemar Oliveira

Proposição nº 2639250 Apresentado em jul/2026 PL

Proíbe a exploração, a operação, a oferta e a publicidade das apostas de quota fixa em todo o território nacional, revoga dispositivos da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro ...

Autoria: Rodolfo Nogueira

Proposição nº 2638496 Apresentado em jul/2026 PT

Dispõe sobre a vedação de contratos de afiliação remunerados com base em perdas do usuário no âmbito de apostas de quota fixa, loterias e jogos de azar, sobre deveres de transparência na publicidade digital vinculada ...

Autoria: Dandara