Projetos e propostas

Proposição nº 2644753 Apresentado em ago/2026 REPUBLICANOS

Estabelece normas gerais para a interoperabilidade e o compartilhamento eletrônico de informações entre órgãos e entidades públicas, com a finalidade de subsidiar decisões judiciais cautelares relacionadas à proteção ...

Autoria: Ricardo Ayres

Proposição nº 2641576 Apresentado em jul/2026 MISSÃO

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), par...

Autoria: Kim Kataguiri

Proposição nº 2641463 Apresentado em jul/2026 PL

Dispõe sobre a cooperação interinstitucional, as medidas cautelares e o enfrentamento a fraudes financeiras.

Autoria: Capitão Alden

Proposição nº 2641109 Apresentado em jul/2026 PODE

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para instituir medida cautelar de suspensão temporária da guarda, posse, tutela, criação, adoção ou manutenção de animais nos casos de indícios de maus tratos.

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2640688 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009, para estabelecer critérios adicionais de confirmação de identidade na execução de medidas cautelares pessoais e atos de persecução penal dirigidos contra pessoa determ...

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640487 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para instituir mecanismos prioritários de rastreamento e bloqueio de ativos relacionados a golpes bancários digitais.

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640474 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para instituir a medida cautelar de afastamento imediato do agressor do domicílio ou do local de convivência com a pessoa idosa em situações...

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2632794 Apresentado em jun/2026 PL

Estabelece limite máximo ao número de concessões de liberdade provisória ou de medidas cautelares diversas da prisão em audiências de custódia para indivíduos reincidentes, com o objetivo de proteger a segurança públi...

Autoria: Capitão Alberto Neto

Proposição nº 2623375 Apresentado em mai/2026 PL

Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre o ressarcimento, pelo monitorado, dos custos da mo...

Autoria: André Fernandes

Proposição nº 2620009 Apresentado em abr/2026 PSD

Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para instituir o Regime de Urgência Investigativa em crimes hediondos, autorizar medidas cautelares excepcionais em situações de risco iminente e dar outras providências.

Autoria: Dr. Ismael Alexandrino

Proposição nº 2615283 Apresentado em abr/2026 REPUBLICANOS

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para disciplinar medida cautelar, mecanismos de efetivação e fiscalização,...

Autoria: Marcos Pereira

Proposição nº 2612808 Apresentado em mar/2026 PT

Institui o Regime Nacional de Suspensão Funcional Cautelar e de Substituição Temporária de Agentes Públicos Eleitos, dispondo sobre hipóteses objetivas de suspensão provisória do exercício do mandato em razão de medid...

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Proposição nº 2608318 Apresentado em mar/2026 PT

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer a obrigatoriedade do monitoramento eletrônico de agressores em ca...

Autoria: Reginaldo Lopes

Proposição nº 2606317 Apresentado em mar/2026 PP

Esta Lei altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para tipificar como crime o descumprimento de obrigação estabelecida em medida cautelar diversa da prisão.

Autoria: Átila Lira

Proposição nº 2606301 Apresentado em mar/2026 PL

Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a custódia de presos da Justiça Federal em estabelecimentos penais da União e sobre a fiscalização de medidas cautelares diversa...

Autoria: Capitão Alden

Proposição nº 2604851 Apresentado em fev/2026 PL

Altera a Lei nº 9.882, de 3 de dezembro de 1999, para dispor sobre a obrigatoriedade de referendo colegiado das medidas cautelares concedidas em sede de arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF).

Autoria: Rodolfo Nogueira

Proposição nº 2602371 Apresentado em fev/2026 PSB

Disciplina a aplicação do monitoramento eletrônico de pessoas em casos de reincidência penal, com o objetivo de garantir maior efetividade às medidas cautelares, à execução penal e à política de prevenção da reincidência

Autoria: Eriberto Medeiros

Proposição nº 2602194 Apresentado em fev/2026 PSDB

Institui normas gerais para a proteção de cães e gatos comunitários e para a segurança jurídica de protetores e cuidadores em áreas públicas e privadas de uso coletivo, assegura diretrizes nacionais de bem-estar anima...

Autoria: Ricardo Abrão

Proposição nº 2600666 Apresentado em fev/2026 PV

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar o crime de perseguição (stalking), prever aumento de pena quando a vítima for mulher em razão da condição do sexo feminino, dispor s...

Autoria: Prof. Reginaldo Veras

Proposição nº 2600642 Apresentado em fev/2026 REPUBLICANOS

Aperfeiçoa a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), p...

Autoria: Marcelo Crivella