Projetos e propostas

Proposição nº 2623559 Apresentado em mai/2026 REPUBLICANOS

Altera as Leis nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a comercialização de produtos de uso profissional na área da saúde, e dá...

Autoria: Julio Cesar Ribeiro

Proposição nº 2621608 Apresentado em mai/2026 PL

Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para vedar, nos procedimentos de defesa agropecuária, a exigência de prazo de validade para produto industrializado não alimentício de origem animal ou vegetal quando i...

Autoria: Nikolas Ferreira

Proposição nº 2620894 Apresentado em mai/2026 PL

Dispõe sobre a obrigatoriedade de mecanismos digitais eficazes para cancelamento de serviços de telecomunicações e dá outras providências.

Autoria: Cabo Gilberto Silva

Proposição nº 2620841 Apresentado em mai/2026 PT

Dispõe sobre o adicional de insalubridade devido aos trabalhadores da defesa agropecuária e dá outras providências.

Autoria: Reimont

Proposição nº 2620514 Apresentado em abr/2026 PSDB

Altera a Lei n° 5.197, de 3 de janeiro de 1967, para proibir a caça esportiva.

Autoria: Marcelo Queiroz

Proposição nº 2619071 Apresentado em abr/2026 PT

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a contratação de fornecimento de produtos e serviços fora do estabelecimento comercial por pessoa idosa.

Autoria: Camila Jara

Proposição nº 2618127 Apresentado em abr/2026 PL

Altera a Lei nº 8.078 de 1990 para incluir as operações de crédito consignado no regime de prevenção e tratamento do superendividamento.

Autoria: Zé Trovão

Proposição nº 2617957 Apresentado em abr/2026 REDE

Institui o Regime Nacional de Proteção dos Minerais Estratégicos (RNPME); dispõe sobre o controle de direitos minerários e de operações societárias envolvendo minerais estratégicos; cria o Fundo Nacional Estratégico d...

Autoria: Luizianne Lins

Proposição nº 2617705 Apresentado em abr/2026 PP

Dispõe sobre o dever das concessionárias de serviço público de ressarcir os danos materiais e morais, inclusive lucros cessantes e os danos morais coletivos, decorrentes de falhas na prestação de serviços.

Autoria: Lula da Fonte

Proposição nº 2617687 Apresentado em abr/2026 UNIÃO

Dispõe sobre a apreensão, o processo administrativo de perdimento e a destinação de bens, mercadorias e meios de transporte utilizados em infrações à defesa agropecuária federal, e dá outras providências.

Autoria: Messias Donato

Proposição nº 2617435 Apresentado em abr/2026 PSOL

Inscreve o nome de Galdino Jesus dos Santos (Galdino Pataxó) no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria, em reconhecimento à sua memória, marcado por seu brutal assassinato em 1997, e à sua relevância na luta pela Demar...

Autoria: Célia Xakriabá

Proposição nº 2616663 Apresentado em abr/2026 PT

Autoriza a União a instituir empresa estatal, ou subsidiária de sociedade de economia mista federal, para atuar na distribuição de combustíveis, biocombustíveis e gás liquefeito de petróleo (GLP), autoriza a recomposi...

Autoria: Tadeu Veneri

Proposição nº 2616076 Apresentado em abr/2026 PP

Altera o Código de Defesa do Consumidor para dispor sobre a responsabilidade das instituições financeiras por fraudes decorrentes da não interrupção de operações atípicas

Autoria: Lula da Fonte

Proposição nº 2616025 Apresentado em abr/2026 PL

Altera a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente), para vedar mecanismos de censura prévia, assegurar a liberdade de expressão, preservar a livre iniciativa e garantir o ...

Autoria: Mario Frias

Proposição nº 2615646 Apresentado em abr/2026 PT

Acrescenta o art. 29-D à Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal de saneamento básico, para vedar a cobrança de tarifa comercia...

Autoria: Paulo Pimenta

Proposição nº 2615287 Apresentado em abr/2026 PT

Institui a TerraBras, empresa pública destinada à defesa da soberania nacional e ao aproveitamento dos minerais críticos ou estratégicos; estabelece o regime de partilha da produção mineral; altera o Decreto-Lei nº 22...

Autoria: Tadeu Veneri

Proposição nº 2614779 Apresentado em abr/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para afastar o caráter pessoal e intransferível absolu...

Autoria: Fred Linhares

Proposição nº 2614073 Apresentado em abr/2026 PSDB

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre a vedação de restrições cadastrais com base exclusivamente em dívida já integralmente quitada.

Autoria: Ricardo Abrão

Proposição nº 2613496 Apresentado em abr/2026 PL

Altera a Lei nº 8.078 de 1990 para vedar expressamente práticas discriminatórias por motivo de nacionalidade, origem ou convicção política nas relações de consumo.

Autoria: Capitão Alden

Proposição nº 2613477 Apresentado em abr/2026 PSD

Dispõe sobre a responsabilidade objetiva quanto aos golpes de natureza financeira.

Autoria: Fernanda Pessoa