Projetos e propostas

Proposição nº 2642179 Apresentado em ago/2026 PDT

Altera a Lei nº 14.965, de 9 de setembro de 2024, para vedar a realização de concurso público destinado exclusivamente à formação de cadastro de reserva, e dá outras providências.

Autoria: Pompeo de Mattos

Proposição nº 2642177 Apresentado em ago/2026 SOLIDARIEDADE

Altera a Lei nº 4.169, de 4 de dezembro de 1962, para instituir o Programa Nacional de Efetivação do Sistema Braille - PRONAESB, fortalecer sua implementação e estabelecer diretrizes para a formação de profissionais e...

Autoria: Aureo Ribeiro

Proposição nº 2642172 Apresentado em ago/2026 PT

Altera o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e o art. 34 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para estabelecer idade mínima de 62 (sessenta e dois) anos para a concessão do benefício de prestação...

Autoria: Reimont

Proposição nº 2642169 Apresentado em ago/2026 MISSÃO

Altera a Lei n° 8.730, de 10 de novembro de 1993, para ampliar a transparência patrimonial de agentes políticos e autoridades, mediante a apresentação e a divulgação de declaração de bens, sua atualização anual e a co...

Autoria: Kim Kataguiri

Proposição nº 2642137 Apresentado em ago/2026 PSOL

Dispõe medidas de proteção da saúde da população em cenários de ondas de calor e outros eventos climáticos extremos, no âmbito SUS, e dá outras providências.

Autoria: Duda Salabert

Proposição nº 2642135 Apresentado em ago/2026 MISSÃO

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para autorizar a seleção aleatória ou por amostragem das pessoas a serem submetidas à abordagem e à busca pessoal em via pública.

Autoria: Kim Kataguiri

Proposição nº 2642131 Apresentado em ago/2026 PL

Institui a Política de Fomento, Incentivo e Promoção do Empreendedorismo das Mulheres.

Autoria: Greyce Elias

Proposição nº 2642073 Apresentado em ago/2026 CIDADANIA

Institui o Dia Nacional da Comunicação Organizacional, a ser celebrado anualmente no dia 8 de outubro.

Autoria: Arnaldo Jardim

Proposição nº 2642051 Apresentado em ago/2026 PDT

Institui as Diretrizes Nacionais para o Programa de Prevenção e Tratamento do Sobrepeso e da Obesidade (PRONASO) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências.

Autoria: Félix Mendonça Júnior

Proposição nº 2642018 Apresentado em ago/2026 PODE

Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para aperfeiçoar as diretrizes gerais relativas à rotulagem de alimentos.

Autoria: Ribamar Silva

Proposição nº 2642016 Apresentado em ago/2026 PL

Dispõe sobre diretrizes nacionais para a custódia, isolamento, vigilância, documentação, transporte e destinação de grandes apreensões de substância entorpecente, quando localizadas em área rural, de difícil acesso o...

Autoria: Capitão Alberto Neto

Proposição nº 2641989 Apresentado em ago/2026 PSD

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para aumentar as penas dos crimes de trânsito relacionados à condução sob a influência de álcool ou substância psicoativa que determine...

Autoria: Luiz Nishimori

Proposição nº 2641979 Apresentado em ago/2026 PL

Acrescenta o art. 241-F à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tipificar o crime de produção, divulgação ou apologia, por meio de conteúdo musical ou por quaisquer outros m...

Autoria: Mauricio do Vôlei

Proposição nº 2641974 Apresentado em ago/2026 PT

Proíbe a exportação de animais vivos destinados ao abate ou à engorda para posterior abate fora do território nacional, e dá outras providências.

Autoria: Paulo Teixeira

Proposição nº 2641973 Apresentado em ago/2026 REPUBLICANOS

Institui o Programa Tratamento Garantido, estabelece o Sistema Nacional de Garantia da Continuidade Assistencial na Saúde Suplementar – SNGCASS; cria o Fundo Garantidor da Assistência à Saúde Suplementar – FGASS; disp...

Autoria: Marcelo Crivella

Proposição nº 2641972 Apresentado em ago/2026 PL

Altera a Lei Complementar nº 213, de 15 de janeiro de 2025, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, a Lei nº 10.190, de 14 de fevereiro de 2001, a Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, e a Lei n...

Autoria: Coronel Meira

Proposição nº 2641965 Apresentado em ago/2026 PL

Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento, para adequar os seus dispositivos aos preceitos da Constituição Federal de 1988.

Autoria: Capitão Alden

Proposição nº 2641961 Apresentado em ago/2026 PT

Dispõe sobre a regulamentação da atribuição de títulos profissionais, atividades, competências e caracterização do âmbito de atuação dos profissionais de Administração, para fins de identificação do exercício profissi...

Autoria: Reimont

Proposição nº 2641953 Apresentado em ago/2026 MISSÃO

Altera a Lei nº Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), para incluir como elementares do tipo os verbos “encomendar”, “solicitar”, “ajustar a aquisição”, “oferecer dinheiro ou qualquer vantagem” e “efe...

Autoria: Kim Kataguiri

Proposição nº 2641936 Apresentado em ago/2026 PL

Dispõe sobre os deveres de governança, segurança, transparência, responsabilidade, conformidade e proteção do consumidor na utilização de sistemas de inteligência artificial nas relações de consumo, institui o Regime ...

Autoria: Lincoln Portela