Projetos e propostas

Proposição nº 2637603 Apresentado em jul/2026 MISSÃO

Institui mecanismos de responsabilização administrativa aos pais ou responsáveis legais por atos de indisciplina praticados por estudantes da educação básica em instituições de ensino públicas e privadas.

Autoria: Kim Kataguiri

Proposição nº 2637498 Apresentado em jul/2026 PP

Dispõe sobre a aposentadoria especial para jornalistas, repórteres fotográficos, cinegrafistas, operadores de câmera e produtores de jornalismo que atuam em condições de risco e insalubridade; altera a Lei nº 8.213, d...

Autoria: Jorge Araújo

Proposição nº 2637495 Apresentado em jul/2026 PP

Dispõe sobre normas gerais de proteção, segurança, saúde e dignidade dos trabalhadores contratados para atuação operacional em eventos de grande porte, e dá outras providências.

Autoria: Jorge Araújo

Proposição nº 2637297 Apresentado em jul/2026 PP

Dispõe sobre o Subsistema de Inteligência de Segurança Pública, no âmbito do Sistema Brasileiro de Inteligência e do Sistema Único de Segurança Pública.

Autoria: Lula da Fonte

Proposição nº 2637112 Apresentado em jul/2026 PSD

Institui o Programa Nacional de Bases Fluviais Integradas – PNBFI, destinado à prevenção e repressão da criminalidade em rios e hidrovias, à proteção das comunidades ribeirinhas e ao fortalecimento da segurança públic...

Autoria: Raimundo Santos

Proposição nº 2637111 Apresentado em jul/2026 PSD

Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para facilitar a identificação de agricultores familiares aptos a participar das chamadas públicas do Programa Nacional de Alimentação Escolar.

Autoria: Raimundo Santos

Proposição nº 2637109 Apresentado em jul/2026 PSD

Institui diretrizes nacionais para o incentivo à alimentação adequada e saudável e para o fortalecimento das ações de educação alimentar e nutricional na educação básica, em articulação com o Sistema Nacional de Segur...

Autoria: Raimundo Santos

Proposição nº 2636566 Apresentado em jul/2026 MISSÃO

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre distância mínima a ser mantida de policiais que atendem ocorrências.

Autoria: Kim Kataguiri

Proposição nº 2636467 Apresentado em jul/2026 PL

Altera o art. 58 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para disciplinar a circulação de ciclistas em treinamento esportivo nas ciclovias e ciclofaixas.

Autoria: Rodrigo da Zaeli

Proposição nº 2636461 Apresentado em jul/2026 PODE

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para instituir o Registro Nacional de Bicicletas Elétricas – RENABE e estabelecer a obrigatoriedade de identificação das ...

Autoria: Gilson Daniel

Proposição nº 2636431 Apresentado em jul/2026 PDT

Altera a Lei Complementar nº 182, de 1º de junho de 2021, para ampliar o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador de modo a abranger a economia digital, a inteligência artificial, a bioeconomia e as com...

Autoria: Josenildo

Proposição nº 2636224 Apresentado em jul/2026 PODE

Institui a Política Nacional Meninas Fortes, destinada à prevenção da violência contra meninas e adolescentes, à promoção da autonomia feminina, à proteção em ambientes físicos e digitais, ao fortalecimento da seguran...

Autoria: Nely Aquino

Proposição nº 2636192 Apresentado em jul/2026 PDT

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer medidas de proteção à saúde, à segurança dos profissionais da indústria da confecção, da co...

Autoria: Marcos Tavares

Proposição nº 2636135 Apresentado em jul/2026 PL

Altera a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, para estabelecer critérios legais para a prorrogação das operações de crédito rural, reforçar a segurança jurídica das relações de financiamento rural, disciplinar a mo...

Autoria: José Medeiros

Proposição nº 2636094 Apresentado em jul/2026 PP

Altera o art. 288 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena do crime de associação criminosa e estabelecer novas causas de aumento de pena.

Autoria: Bebeto

Proposição nº 2636062 Apresentado em jul/2026 PT

Estabelece normas mínimas de segurança, governança, rastreabilidade e responsabilização para o uso de sistemas de inteligência artificial em procedimentos judiciais eletrônicos; obriga higienização de entrada, encapsu...

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Proposição nº 2636044 Apresentado em jul/2026 PT

Regulamenta o uso de automação, algoritmos e inteligência artificial em processos de fiscalização e na lavratura de autos de infração por órgãos e agências reguladoras federais; proíbe autuação unicamente fundamentada...

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Proposição nº 2636038 Apresentado em jul/2026 PT

Dispõe sobre a vedação da utilização de recursos públicos vinculados à educação básica e à saúde para o custeio de agentes de segurança pública e para o repasse a empresas privadas na gestão de instituições públicas d...

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Proposição nº 2635849 Apresentado em jun/2026 PL

Estabelece normas gerais de segurança, certificação, fiscalização e responsabilização aplicáveis à oferta de esportes radicais ao público e veda a participação de crianças em modalidades classificadas como de risco d...

Autoria: Bibo Nunes

Proposição nº 2635733 Apresentado em jun/2026 PSOL

Institui a Política Nacional de Eliminação Progressiva do Fósforo e dos Fosfatos em Produtos de Limpeza e Detergentes, estabelece medidas de prevenção da eutrofização dos corpos hídricos, fortalece a segurança hídrica...

Autoria: Talíria Petrone