Projetos e propostas

Proposição nº 2628411 Apresentado em mai/2026 PL

Susta o Decreto nº 12.922, de 6 de abril de 2026, que “altera o Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, para inibir a expansão do tabagismo no País, e o Decreto nº 12.226, de 18 de outubro de 2024, para dispor sobre...

Autoria: Cabo Gilberto Silva

Proposição nº 2628409 Apresentado em mai/2026 PL

Susta o Decreto nº 11.764, de 31 de dezembro de 2023, que “altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022”

Autoria: Cabo Gilberto Silva

Proposição nº 2628401 Apresentado em mai/2026 PL

Susta o Decreto nº 11.374, de 1º de janeiro de 2023, que “revoga decretos, revigora disposições e repristina redações”.

Autoria: Cabo Gilberto Silva

Proposição nº 2628405 Apresentado em mai/2026 PL

Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar para além dos crimes sexuais, os de violência contra a mulher, nos casos de exceção de redução prescricional por idade.

Autoria: Rosangela Moro

Proposição nº 2628399 Apresentado em mai/2026 PL

Altera a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, para incluir a obrigatoriedade de expulsão de estrangeiros que cometem crimes que configuram violência contra a mulher, estupro, inclusive de vulnerável, tráfico de droga...

Autoria: Rosangela Moro

Proposição nº 2628395 Apresentado em mai/2026 PL

Reestabelece, em caráter permanente, o regime de desoneração da folha de pagamentos.

Autoria: Cabo Gilberto Silva

Proposição nº 2628394 Apresentado em mai/2026 PL

Revoga a incidência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre prêmios líquidos obtidos em apostas de quota fixa, instituída pela Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.

Autoria: Cabo Gilberto Silva

Proposição nº 2628391 Apresentado em mai/2026 PL

Revoga dispositivos da Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023, para reduzir a tributação sobre fundos de investimento e aplicações no exterior.

Autoria: Cabo Gilberto Silva

Proposição nº 2628390 Apresentado em mai/2026 PL

Revoga dispositivos da Lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023, que alteraram substancialmente o tratamento tributário das subvenções para investimento e restringiram a utilização dos juros sobre capital próprio (JCP).

Autoria: Cabo Gilberto Silva

Proposição nº 2628389 Apresentado em mai/2026 PL

Revigora o regime jurídico tributário anterior à edição da Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, para reestabelecer o equilíbrio na relação entre Fisco e contribuinte.

Autoria: Cabo Gilberto Silva

Proposição nº 2628388 Apresentado em mai/2026 PL

Revoga alterações promovidas pela Lei nº 14.592, de 30 de maio de 2023, que restringiram hipóteses de aproveitamento de créditos no regime não cumulativo da Contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins.

Autoria: Cabo Gilberto Silva

Proposição nº 2628387 Apresentado em mai/2026 PL

Institui a oferta facultativa de educação de trânsito e noções da legislação de trânsito nas escolas públicas e privadas de ensino médio e fundamental, e dá outras providências.

Autoria: Pastor Gil

Proposição nº 2628382 Apresentado em mai/2026 REPUBLICANOS

Assegura a liberdade religiosa, de consciência e de convicção filosófica quanto à utilização de terminologias relacionadas ao sexo biológico, garante o respeito às convicções morais e religiosas das famílias no ambien...

Autoria: Eli Borges

Proposição nº 2628381 Apresentado em mai/2026 REPUBLICANOS

Dispõe sobre a proteção da infância e da adolescência em eventos e produtos culturais financiados com recursos públicos, estabelece diretrizes para observância da classificação indicativa e da adequação etária, e dá o...

Autoria: Eli Borges

Proposição nº 2628378 Apresentado em mai/2026 REPUBLICANOS

Dispõe sobre as vedações à participação de agentes públicos em mercados de previsão, visando prevenir o uso de informação privilegiada e o conflito de interesses.

Autoria: Márcio Marinho

Proposição nº 2628376 Apresentado em mai/2026 REPUBLICANOS

Dispõe sobre a regulação dos mercados de previsão no Brasil, estabelece regras para plataformas digitais, proteção ao consumidor e integridade de mercado, e dá outras providências.

Autoria: Márcio Marinho

Proposição nº 2628370 Apresentado em mai/2026 REDE

Institui a Política Nacional de Eletrificação do Transporte de Cargas e do Transporte Coletivo de Passageiros no Brasil e dá outras providências.

Autoria: Luizianne Lins

Proposição nº 2628364 Apresentado em mai/2026 PODE

Dispõe sobre transparência publicitária e proteção do consumidor em serviços de streaming contratados mediante assinatura paga.

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2628355 Apresentado em mai/2026 REDE

Dispõe sobre a proibição da manutenção de zoológicos em território nacional, estabelece período de transição para sua desativação e determina a transferência dos animais para Centros de Reabilitação da Fauna (CRF) ou ...

Autoria: Luizianne Lins

Proposição nº 2628353 Apresentado em mai/2026 REDE

"Dispõe sobre a obrigatoriedade de adoção de medida de proteção e vias de escape e rotas de resgate para garantir a segurança de animais em canais de irrigação, e dá, outras providências".

Autoria: Luizianne Lins