Projetos e propostas

Proposição nº 2629500 Apresentado em jun/2026 PL

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para ampliar a proteção penal conferida aos animais e instituir causa de aumento de pena para crimes de maus-tratos praticados com finalidade econômica ou para produç...

Autoria: Rosana Valle

Proposição nº 2629446 Apresentado em jun/2026 PL

Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar para além dos crimes sexuais, os de violência contra a mulher e de corrupção, nos casos de exceção de redução prescricional por idade.

Autoria: Rosangela Moro

Proposição nº 2629319 Apresentado em mai/2026 PODE

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tipificar o crime de zoosadismo; estabelece medidas processuais de remoção de conteúdo ilícito e de constrição patrimonial; e dispõe sobre as obrigações e sançõe...

Autoria: Delegado Bruno Lima

Proposição nº 2629281 Apresentado em mai/2026 PL

Altera o caput e revoga o § 2º., do art. 2º. da Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016.

Autoria: General Pazuello

Proposição nº 2628942 Apresentado em mai/2026 PT

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre a dispensa do serviço de empregados públicos ou privados e servidores públicos que efetivamente exercerem a função d...

Autoria: Fernando Mineiro

Proposição nº 2628941 Apresentado em mai/2026 PL

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para explicitar que a oferta de educação domiciliar...

Autoria: José Medeiros

Proposição nº 2628894 Apresentado em mai/2026 REDE

Institui a Lei de Responsabilidade na Difusão de Informações de Saúde Pública, altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), estabelece deveres de conduta para profissionais de saúde e regula...

Autoria: Luizianne Lins

Proposição nº 2628892 Apresentado em mai/2026 REDE

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, para reforçar a repressã...

Autoria: Luizianne Lins

Proposição nº 2628560 Apresentado em mai/2026 PT

Altera o § 2º do art. 41 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para vedar a visita íntima ou conjugal ao preso condenado pelos crimes de estupro ou de estupro de vulnerável, previstos nos ar...

Autoria: Carol Dartora

Proposição nº 2628529 Apresentado em mai/2026 MDB

"Dispõe sobre a fiscalização da classificação do tabaco em folha curado no Brasil e institui penalidades por descumprimento da Instrução Normativa MAPA nº 10, de 13 de abril de 2007."

Autoria: Pezenti

Proposição nº 2628479 Apresentado em mai/2026 PL

Altera a Lei n. 13.675, de 11 de junho de 2018, para inserir expressamente as polícias penais federal, estaduais e distrital no rol de integrantes operacionais do Sistema Único de Segurança Pública (Susp).

Autoria: Dr Flávio

Proposição nº 2628428 Apresentado em mai/2026 PSD

Susta a aplicação do disposto no art. 14 da Resolução Codefat/MTE nº 1.027, de 10 de novembro de 2025, do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat), bem como no § 2º do art. 1º e no art. 4º da ...

Autoria: Raimundo Costa

Proposição nº 2628405 Apresentado em mai/2026 PL

Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar para além dos crimes sexuais, os de violência contra a mulher, nos casos de exceção de redução prescricional por idade.

Autoria: Rosangela Moro

Proposição nº 2627701 Apresentado em mai/2026 PSOL

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para tornar um agravante da infração de medida sanitária preventiva a incitação, por meio digital, de descumprimento da determinação do poder públ...

Autoria: Erika Hilton

Proposição nº 2627622 Apresentado em mai/2026 PP

Prevê o aumento de pena quando o homicídio ou a lesão corporal forem praticados contra profissional de saúde, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente, inclusive por...

Autoria: Lula da Fonte

Proposição nº 2627604 Apresentado em mai/2026 PP

Altera o § 6º do art. 350-A do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para incluir a pessoa idosa entre as vítimas em situação de vulnerabilidade alcançadas pelas medidas protetivas ...

Autoria: Bebeto

Proposição nº 2627551 Apresentado em mai/2026 PSD

Dispõe sobre a proteção penal contra a submissão química para fins criminosos, altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), para t...

Autoria: Dr. Ismael Alexandrino

Proposição nº 2627514 Apresentado em mai/2026 PL

Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, para dispor sobre a proteção de garantias fiduciárias.

Autoria: Luiz Philippe de Orleans e Bragança

Proposição nº 2627428 Apresentado em mai/2026 PL

Concede anistia a pais ou responsáveis que tenham sido investigados, processados, condenados ou penalizados administrativa, civil ou criminalmente pela prática de educação domiciliar (homeschooling), e dá outras provi...

Autoria: Caroline de Toni

Proposição nº 2627314 Apresentado em mai/2026 PL

Altera o caput e o § 1º-A do art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar as penas aplicáveis ao crime de maus-tratos contra animais e uniformizar o tratamento penal entre as diferentes espécies.

Autoria: André Fernandes