Projetos e propostas

Proposição nº 2620197 Apresentado em abr/2026 PT

Dispõe sobre diretrizes para a prevenção, o diagnóstico e o tratamento da Paracoccidioidomicose no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Autoria: Ana Paula Lima

Proposição nº 2620178 Apresentado em abr/2026 MDB

Altera a Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2026.

Autoria: Isnaldo Bulhões Jr.

Proposição nº 2620175 Apresentado em abr/2026 PT

Estabelece diretrizes gerais para a proteção da autonomia das universidades estaduais e municipais frente a interferências políticas locais; institui parâmetros mínimos para os procedimentos de escolha de dirigentes u...

Autoria: Ana Pimentel

Proposição nº 2620174 Apresentado em abr/2026 NOVO

Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) para agravar os critérios para progressão de regime.

Autoria: Marcel van Hattem

Proposição nº 2620152 Apresentado em abr/2026 PT

Dispõe sobre a regulação do uso de redes sociais por integrantes das forças de segurança pública, e dá outras providências.

Autoria: Ana Paula Lima

Proposição nº 2620150 Apresentado em abr/2026 MDB

Susta os efeitos da Portaria nº 76, de 27 de abril de 2026, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, que aprova a Agenda Regulatória para o biênio 2026-2027.

Autoria: Cobalchini

Proposição nº 2620149 Apresentado em abr/2026 PT

Altera a Lei n.º 10.048, de 8 de novembro de 2000, para incluir crianças e adolescentes em tratamento oncológico entre os beneficiários do atendimento prioritário, e a Lei n.º 11.930, de 22 de abril de 2009, para prev...

Autoria: Ana Paula Lima

Proposição nº 2620135 Apresentado em abr/2026 PL

Acrescenta o § 3º ao art. 3º da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para determinar a substituição de sirenes tradicionais por sinais musicais ou sonoros suaves nos estabelecimentos de ensino da educação básica ...

Autoria: Alberto Fraga

Proposição nº 2620133 Apresentado em abr/2026 PL

Regulamenta o apoio ao transporte de estudantes do ensino superior em deslocamentos intermunicipais e interestaduais, e dá outras providências.

Autoria: Coronel Fernanda

Proposição nº 2620132 Apresentado em abr/2026 PDT

Institui o Programa Nacional de Reconhecimento Funcional do Período da Emergência Sanitária e altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, para assegurar o cômputo do tempo de serviço prestado entre 28 de ...

Autoria: Marcos Tavares

Proposição nº 2620131 Apresentado em abr/2026 PDT

Institui a Política Nacional de Centros Públicos de Inclusão Digital e Formação Tecnológica Cidadã, para ampliar o acesso gratuito à internet, à capacitação tecnológica e à qualificação digital da população em espaços...

Autoria: Marcos Tavares

Proposição nº 2620128 Apresentado em abr/2026 PDT

Altera o Código Penal e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para tornar imprescritível o crime de feminicídio e estabelecer proteção penal permanente à vida da mulher em razão de sua condição de sexo feminino.

Autoria: Marcos Tavares

Proposição nº 2620127 Apresentado em abr/2026 PDT

Dispõe sobre a imprescritibilidade dos crimes praticados contra animais e altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para estabelecer proteção penal reforçada à fauna.

Autoria: Marcos Tavares

Proposição nº 2620100 Apresentado em abr/2026 PODE

Institui, no âmbito da Câmara dos Deputados o “Selo Câmara de Respeito à Voz do Cidadão”.

Autoria: Gilson Daniel

Proposição nº 2620099 Apresentado em abr/2026 AVANTE

Institui o Cadastro Nacional de Agressores de Crianças e Adolescentes (CNACA), estabelece regras para sua gestão, acesso e utilização, e altera dispositivos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.ltera a Lei nº 8.069...

Autoria: Neto Carletto

Proposição nº 2620091 Apresentado em abr/2026 PSDB

Dispõe sobre a proibição da entrada de pessoas do sexo masculino biológico em banheiros, vestiários e espaços de higiene íntima destinados ao sexo feminino, em ambientes privados e públicos de todo o território nacion...

Autoria: Jeferson Rodrigues

Proposição nº 2620089 Apresentado em abr/2026 PT

Reconhece a Festa de Nossa Senhora do Carmo realizada no Município de Piracuruca, no Estado do Piauí, como manifestação da cultura nacional.

Autoria: Florentino Neto

Proposição nº 2620087 Apresentado em abr/2026 PT

Declara a Festa de Nossa Senhora Mãe da Divina Graça, padroeira da Diocese e da cidade de Parnaíba, no Estado do Piauí, como manifestação da cultura nacional.

Autoria: Florentino Neto

Proposição nº 2620084 Apresentado em abr/2026 PT

Institui o regime jurídico aplicável ao trabalho plataformizado no serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, assegurando proteção social, remuneração justa, e dá outras providências.

Autoria: Reimont

Proposição nº 2620060 Apresentado em abr/2026 PL

Dispõe sobre a inclusão de noções de Direito Constitucional e Administração Pública no currículo do ensino médio das redes pública e privada de ensino em todo o território nacional, e dá outras providências.

Autoria: Pastor Gil