Projetos e propostas

Proposição nº 2642685 Apresentado em ago/2026 PODE

Altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para garantir ao possuidor de boa-fé de imóvel rural produtivo, direito à indenização ou à compensação e à rea...

Autoria: Rafael Fera

Proposição nº 2642683 Apresentado em ago/2026 PSD

Institui o Pacto Nacional pela Recomposição das Aprendizagens.

Autoria: Laura Carneiro

Proposição nº 2642680 Apresentado em ago/2026 PL

Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento emergencial, resgate, salvamento e suporte médico em rodovias concedidas, privatizadas ou exploradas sob regime de concessão ou permissão, estabelece tempo máximo de respo...

Autoria: Pastor Gil

Proposição nº 2642679 Apresentado em ago/2026 PL

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para proibir a utilização de sistemas de fiscalização eletrônica por velocidade média em vias públicas em todo o território nacional

Autoria: Pastor Gil

Proposição nº 2642678 Apresentado em ago/2026 PSD

Estabelece critérios transitórios para a apuração de receitas patrimoniais retroativas e disciplina os efeitos administrativos das multas relacionadas à ocupação e ao uso de áreas federais por barracas de praia na Pra...

Autoria: Luiz Gastão

Proposição nº 2642574 Apresentado em ago/2026 PL

Dispõe sobre a proteção do consumidor nos contratos de serviços digitais de assinatura, plataformas de streaming e serviços congêneres, estabelece regras para cancelamento imediato, proíbe a renovação automática sem a...

Autoria: Pastor Gil

Proposição nº 2642572 Apresentado em ago/2026 UNIÃO

Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para instituir critérios técnicos multidisciplinares obrigatórios de verificação da identidade de gênero para fins de classificação e custódia de ...

Autoria: Messias Donato

Proposição nº 2642570 Apresentado em ago/2026 AVANTE

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para estabelecer restrições à publicidade, à propaganda comercial, ao patrocínio e às demais ações de marketing da loteria de apostas de quota fixa, e altera a Lei nº...

Autoria: Waldemar Oliveira

Proposição nº 2642504 Apresentado em ago/2026 MDB

Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para instituir a Regra Especial de Transição Produtiva no âmbito do Programa Bolsa Família, com a finalidade de incentivar o trabalho, a formalização, a geração de empre...

Autoria: Rafael Prudente

Proposição nº 2642503 Apresentado em ago/2026 PSD

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para fortalecer a educação financeira na educação básica, com ênfase em competências práticas para a vida cotidiana.

Autoria: Sidney Leite

Proposição nº 2642502 Apresentado em ago/2026 PSD

Institui o Programa Informalidade Zero, destinado à redução progressiva da informalidade econômica e à regularização contábil, tributária, trabalhista, previdenciária e cadastral de pessoas físicas e jurídicas que exe...

Autoria: Sidney Leite

Proposição nº 2642499 Apresentado em ago/2026 PSD

Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para estabelecer limite para as taxas de juros das operações de crédito consignado e instituir mecanismos de proteção ao consumidor.

Autoria: Sidney Leite

Proposição nº 2642498 Apresentado em ago/2026 REPUBLICANOS

Inscreve o nome do Padre Inácio de Sousa Rolim no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

Autoria: Valdir Trindade

Proposição nº 2642493 Apresentado em ago/2026 PT

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para disciplinar o pagamento de salários e benefícios durante o período de divergência entre a perícia médica do INSS e a avaliação do empregador, estabelecendo mecanismo...

Autoria: Jorge Solla

Proposição nº 2642492 Apresentado em ago/2026 PL

Altera a Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), para tornar obrigatória e gratuita a transferência eletrônica de propriedade de veículos pelos órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal,...

Autoria: Capitão Augusto

Proposição nº 2642487 Apresentado em ago/2026 PSDB

Reconhece o Município de Tiradentes, no Estado de Minas Gerais, como a Cidade Símbolo da Liberdade do Brasil.

Autoria: Paulo Abi-Ackel

Proposição nº 2642485 Apresentado em ago/2026 MISSÃO

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para instituir a indissociabilidade da sanção pecuniária e estabelec...

Autoria: Kim Kataguiri

Proposição nº 2642471 Apresentado em ago/2026 PSB

Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para fixar em 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais a jornada máxima de trabalho dos profissionais de enfermagem, para determinar que o piso salarial nacion...

Autoria: Luciano Ducci

Proposição nº 2642462 Apresentado em ago/2026 UNIÃO

Institui o Dia Nacional dos Vinhos de Inverno

Autoria: Rafael Simoes

Proposição nº 2642458 Apresentado em ago/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, para ampliar a proteção às mulheres em situação de violência baseada no gênero, independentemente da existência de vínculo anterior com o agressor.

Autoria: Milton Vieira