Projetos e propostas

Proposição nº 2620243 Apresentado em abr/2026 PL

Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências, para assegurar ...

Autoria: Rodolfo Nogueira

Proposição nº 2620199 Apresentado em abr/2026 PT

Dispõe sobre o direito ao Plano de Parto e estabelece diretrizes para sua observância na assistência obstétrica nos estabelecimentos de saúde públicos e privados.

Autoria: Ana Paula Lima

Proposição nº 2620001 Apresentado em abr/2026 UNIÃO

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa, para vedar a publicidade, a propaganda, o patrocínio e a cessão de direitos de uso do nome re...

Autoria: Arthur Oliveira Maia

Proposição nº 2619146 Apresentado em abr/2026 PSB

Dispõe sobre a cobertura de atendimento domiciliar (home care) pelos planos de saúde, quando houver indicação médica, e veda a exclusão abusiva desse tratamento.

Autoria: Jonas Donizette

Proposição nº 2619091 Apresentado em abr/2026 PSOL

Institui a Política Nacional de Redução de Riscos e Danos (PNRRD) no âmbito das políticas públicas sobre drogas; dispõe sobre seus princípios, objetivos, diretrizes e instrumentos; cria o Cadastro Nacional de Entidade...

Autoria: Sâmia Bomfim

Proposição nº 2619069 Apresentado em abr/2026 PP

Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, que institui o Programa Bolsa Família, para ampliar, em caso de superação do limite de renda previsto no inciso II do art. 5º daquela Lei, o prazo de permanência das fam...

Autoria: Daniel Barbosa

Proposição nº 2618777 Apresentado em abr/2026 PT

Institui regime de tutela jurisdicional urgente para ilícitos informacionais de dano democrático e dá outras providências.

Autoria: João Daniel

Proposição nº 2618698 Apresentado em abr/2026 PT

Institui normas gerais sobre identidade digital, identificação responsável, sigilo legítimo, segurança da informação, pseudonimato, conteúdos sintéticos e responsabilização no ambiente digital.

Autoria: João Daniel

Proposição nº 2618360 Apresentado em abr/2026 PL

Declara a celebração da missa segundo o rito romano na forma extraordinária, também conhecida como Missa Tridentina, como Patrimônio Cultural e Imaterial Brasileiro.

Autoria: Coronel Meira

Proposição nº 2618087 Apresentado em abr/2026 PL

Altera o art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer qualificadora nos casos de estelionato cometido em detrimento ou por intermédio de entidade de direito público ou in...

Autoria: Alfredo Gaspar

Proposição nº 2618086 Apresentado em abr/2026 PL

Altera a Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017, que dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários, para considerar como infr...

Autoria: Alfredo Gaspar

Proposição nº 2617806 Apresentado em abr/2026 PL

Altera dispositivo da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para endurecer as penalidades aplicáveis aos crimes de racha, competição, exibição e manobras perigosas em vias públicas, ...

Autoria: Pastor Gil

Proposição nº 2617705 Apresentado em abr/2026 PP

Dispõe sobre o dever das concessionárias de serviço público de ressarcir os danos materiais e morais, inclusive lucros cessantes e os danos morais coletivos, decorrentes de falhas na prestação de serviços.

Autoria: Lula da Fonte

Proposição nº 2617672 Apresentado em abr/2026 PL

Altera a Lei nº 9.394, de 1996, tornando obrigatória a inclusão, no currículo escolar, de conteúdos voltados à lembrança do Holocausto, em consonância com os princípios da dignidade da pessoa humana, dos direitos huma...

Autoria: Carla Dickson

Proposição nº 2617671 Apresentado em abr/2026 PL

Dispõe sobre o Protocolo Individualizado de Avaliação (PIA) para alunos com Transtornos Globais do Desenvolvimento (TGD), incluindo o Transtorno do Espectro Autista (TEA), no sistema de ensino público e privado de tod...

Autoria: Carla Dickson

Proposição nº 2617613 Apresentado em abr/2026 UNIÃO

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para endurecer as penas aplicáveis aos crimes de esbulho possessório e invasão de propriedade, estabelecer causas de aumento de pena, e reforçar ...

Autoria: Henderson Pinto

Proposição nº 2617536 Apresentado em abr/2026 PP

Altera o art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de julho de 2019, para detalhar a autonomia administrativa das agências reguladoras federais.

Autoria: Julio Lopes

Proposição nº 2617241 Apresentado em abr/2026 UNIÃO

Altera o inciso XI do art. 473 da Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 – Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para ampliar o limite anual de ausências justificadas para acompanhamento de filho de até 12 (doze) anos...

Autoria: Yandra Moura

Proposição nº 2616778 Apresentado em abr/2026 NOVO

Altera as Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 9.656, de 3 de junho de 1998, para assegurar às mulheres o direito à realização de cirurgias reparadoras nos casos de mutilação, lesão permanente ou dano funciona...

Autoria: Luiz Lima

Proposição nº 2616774 Apresentado em abr/2026 PP

Altera o Anexo II da Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, para incluir o Curso Superior de Tecnologia em Processos Escolares entre os requisitos de ingresso no cargo de Técnico em Assuntos Educacionais.

Autoria: Socorro Neri