Projetos e propostas

Proposição nº 2614483 Apresentado em abr/2026 PT

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para incluir a atividade de representação comercial no Anexo III do Simples Nacional.

Autoria: Zé Neto

Proposição nº 2614481 Apresentado em abr/2026 PT

Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para reconhecer o calçado como bem essencial e prever tratamento tributário diferenciado no âmbito da CBS e do IBS.

Autoria: Zé Neto

Proposição nº 2614423 Apresentado em abr/2026 PT

Dispõe sobre a obrigatoriedade de aceitação, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), de laudos, exames e relatórios médicos emitidos por profissionais da rede privada para fins de encaminhamento, regulação e contin...

Autoria: Florentino Neto

Proposição nº 2614419 Apresentado em abr/2026 PSOL

Dispõe sobre normas gerais de organização, funcionamento e responsabilidade na gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social, especialmente quanto ao modelo de aplicação dos recursos, nos termos do art. 40, §22, i...

Autoria: Tarcísio Motta

Proposição nº 2614411 Apresentado em abr/2026 PL

Institui diretrizes e autoriza incentivos para ampliar a formação e a inserção profissional nas áreas de ciência, tecnologia, engenharia e matemática, dispõe sobre a atualização de currículos com base em evidências e ...

Autoria: Nikolas Ferreira

Proposição nº 2614372 Apresentado em abr/2026 PL

Susta a aplicação das Instruções Normativas MinC nº 17, de 17 de setembro de 2024, e nº 29, de 29 de janeiro de 2026, expedidas pelo Ministério da Cultura, que flexibilizam as regras de prestação de contas, fiscalizaç...

Autoria: José Medeiros

Proposição nº 2614335 Apresentado em abr/2026 PP

Altera o art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer novo parâmetro de progressão de regime nos casos de condenação pelos crimes de estupro e de estupro de vulnerável.

Autoria: Any Ortiz

Proposição nº 2614073 Apresentado em abr/2026 PSDB

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre a vedação de restrições cadastrais com base exclusivamente em dívida já integralmente quitada.

Autoria: Ricardo Abrão

Proposição nº 2614072 Apresentado em abr/2026 PSDB

Institui o Dia Nacional da Causa de Amor aos Animais e dispõe sobre a terminologia oficial em comunicações públicas.

Autoria: Ricardo Abrão

Proposição nº 2614069 Apresentado em abr/2026 PL

Dispõe sobre os critérios para caracterização do patrimônio, da renda e dos serviços vinculados às finalidades essenciais dos templos de qualquer culto, para fins de aplicação da imunidade tributária prevista no art. ...

Autoria: Carlos Jordy

Proposição nº 2614068 Apresentado em abr/2026 PL

Veda a aplicação de penalidade administrativa e aplicação de multas por não pagamento de pedágio em sistema de livre passagem (free flow).

Autoria: Lucio Mosquini

Proposição nº 2614064 Apresentado em abr/2026 PSD

Institui o Programa de Eficiência e Combate ao Desperdício de Medicamentos, Insumos e Exames no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, cria mecanismos de monitoramento, reaproveitamento e gestão inteligente de recurs...

Autoria: Dr. Daniel Soranz

Proposição nº 2614063 Apresentado em abr/2026 PSD

Estabelece o saneamento básico como eixo estratégico da segurança hídrica, da adaptação às mudanças climáticas e da proteção da saúde, assegurando o acesso universal à água potável.

Autoria: Dr. Daniel Soranz

Proposição nº 2614062 Apresentado em abr/2026 PSD

Inclui a saúde mental no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS).

Autoria: Dr. Daniel Soranz

Proposição nº 2614061 Apresentado em abr/2026 PSD

Dispõe sobre a logística reversa e conscientização pública para o descarte de agulhas e dispositivos perfurocortantes de uso medicamentoso domiciliar, e dá outras providências.

Autoria: Dr. Daniel Soranz

Proposição nº 2614060 Apresentado em abr/2026 PL

Dispõe sobre a obrigatoriedade do trabalho do preso para compensação dos custos do sistema prisional e estabelece a destinação da remuneração auferida.

Autoria: Zucco

Proposição nº 2614055 Apresentado em abr/2026 PL

Dispõe sobre a alíquota dos Impostos Federais nas saídas e no desembaraço aduaneiro de produtos de perfumaria, beleza ou maquiagem e de preparações capilares.

Autoria: José Medeiros

Proposição nº 2614051 Apresentado em abr/2026 PODE

Altera o inciso XXIX do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para ampliar o campo temático de atuação da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência, Juventude e Família.

Autoria: Bruno Ganem

Proposição nº 2614050 Apresentado em abr/2026 PL

Concede anistia às multas aplicadas a pessoas físicas e jurídicas em decorrência de bloqueios de rodovias após as eleições de 2022 e dos eventos ocorridos em 08 de janeiro de 2023.

Autoria: José Medeiros

Proposição nº 2614049 Apresentado em abr/2026 PP

Dispõe sobre a regulamentação do exercício profissional do Corretor de Planos e Seguros de Saúde, e dá outras providências.

Autoria: Doutor Luizinho