Projetos e propostas

Proposição nº 2614736 Apresentado em abr/2026 PT

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir medidas voltadas à autonomia econômica da mulher em situação de violência doméstica e familiar.

Autoria: Juliana Cardoso

Proposição nº 2614735 Apresentado em abr/2026 PL

Institui o Dia Nacional do Adventista do Sétimo Dia.

Autoria: Roberta Roma

Proposição nº 2614734 Apresentado em abr/2026 PSOL

Institui o Protocolo Nacional de Enfrentamento à Violência de Gênero nas Escolas.

Autoria: Fernanda Melchionna

Proposição nº 2614730 Apresentado em abr/2026 PODE

Institui a Política Nacional de Integração Econômica do Norte – PNIEN, cria o Sistema Nacional de Corredores Econômicos Internacionais do Norte, estabelece diretrizes para facilitação de comércio, desenvolvimento prod...

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2614729 Apresentado em abr/2026 SOLIDARIEDADE

Altera o § 2º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas às subvenções econômicas ao prêmio do Seguro Rural.

Autoria: Márcio Honaiser

Proposição nº 2614727 Apresentado em abr/2026 PL

Altera a Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, com o objetivo de estabelecer diretrizes e limites para a criação de Unidades de Conservação.

Autoria: Zé Trovão

Proposição nº 2614726 Apresentado em abr/2026 PL

Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995.

Autoria: Bibo Nunes

Proposição nº 2614673 Apresentado em abr/2026 PL

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre regras específicas aplicáveis aos condutores habilitados por modelo simplificado, ampliar o prazo da Permissão para D...

Autoria: Zé Trovão

Proposição nº 2614671 Apresentado em abr/2026 PODE

Institui o Regime Simplificado de Transição do Microempreendedor Individual – CRESCE FÁCIL, estabelece mecanismos progressivos de tributação e simplificação para a passagem do MEI à microempresa, e altera a Lei Comple...

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2614659 Apresentado em abr/2026 UNIÃO

Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995.

Autoria: Diego Garcia

Proposição nº 2614644 Apresentado em abr/2026 PSD

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estabelecer que o direito de visita de que trata o respectivo art. 1.589 poderá, em caráter excepcional, a critério do juiz, observados os interess...

Autoria: Laura Carneiro

Proposição nº 2614628 Apresentado em abr/2026 PSD

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar atendimento especializado nos processos seletivos de acesso à educação superior a candidatos com necessidades específicas.

Autoria: Delegada Katarina

Proposição nº 2614597 Apresentado em abr/2026 MDB

Altera a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, para incluir os adolescentes e jovens em acolhimento familiar ou institucional ou egressos desses serviços entre os destinatários de atendimento prioritário no Program...

Autoria: Hercílio Coelho Diniz

Proposição nº 2614580 Apresentado em abr/2026 PL

Dispõe sobre medidas de prevenção, combate e repressão à corrupção no âmbito da administração pública, institui mecanismos de integridade, aumenta a transparência e fortalece a responsabilização de agentes públicos e ...

Autoria: José Medeiros

Proposição nº 2614569 Apresentado em abr/2026 PL

Susta os efeitos do Decreto nº 12.917, de 31 de março de 2026, que altera o Decreto nº 5.493, de 18 de julho de 2005, regulamentador da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que institui o Programa Universidade par...

Autoria: José Medeiros

Proposição nº 2614564 Apresentado em abr/2026 PL

Institui a Política Nacional de Reuso de Água em Edifícios Públicos – PNRAP, e dá outras providências.

Autoria: José Medeiros

Proposição nº 2614561 Apresentado em abr/2026 PL

Dispõe sobre a ampliação da autorização de embarque armado em aeronaves civis para policiais militares dos Estados e do Distrito Federal, nos termos da regulamentação da aviação civil.

Autoria: Delegado Caveira

Proposição nº 2614560 Apresentado em abr/2026 PL

Dispõe sobre a ampliação da autorização de embarque armado em aeronaves civis para policiais civis dos Estados e do Distrito Federal, nos termos da regulamentação da aviação civil.

Autoria: Delegado Caveira

Proposição nº 2614485 Apresentado em abr/2026 PT

Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para prever redução de 40% das alíquotas da CBS e do IBS aplicáveis à atividade de representação comercial.

Autoria: Zé Neto

Proposição nº 2614484 Apresentado em abr/2026 PT

Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para reconhecer os óculos de grau como bem essencial e prever tratamento tributário diferenciado no âmbito da CBS e do IBS.

Autoria: Zé Neto