Projetos e propostas

Proposição nº 2641442 Apresentado em jul/2026 PP

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para instituir mecanismos de proteção contra apostas impulsivas, assegurar transparência sobre o resultado financeiro do apostador e vedar estímulos promocionais em s...

Autoria: Jorge Araújo

Proposição nº 2641441 Apresentado em jul/2026 PSB

Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 (Lei de Concessões e Permissões de Serviços Públicos), a Lei nº 8.069, de 13 d...

Autoria: Tabata Amaral

Proposição nº 2641440 Apresentado em jul/2026 PODE

Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025.

Autoria: Gilberto Nascimento

Proposição nº 2641439 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, para determinar que o Relatório Resumido da Execução Orçamentária contenha demonstrativo específico sobre a execução de despesas destinadas a programas de transf...

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2641438 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Altera o art. 4º da Lei n° 12.188, de 11 de janeiro de 2010, para incluir objetivo na Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária (Pnater) voltado ao fomento...

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2641436 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer diretrizes de prevenção ao desaparecimento de crianças e adolescentes durante festivais populares, eventos cultura...

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2641435 Apresentado em jul/2026 PRD

Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para instituir diretrizes de atendimento especializado às pessoas adultas com Transtorno do Espectro Autista e de inclusão profissional e produtiva, e dá outras provi...

Autoria: Marreca Filho

Proposição nº 2641434 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para incluir a vulnerabilidade decorrente da população residente em áreas de risco urbano como critério obrigatório de consideração na definição de prioridades p...

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2641429 Apresentado em jul/2026 SOLIDARIEDADE

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para proibir a veiculação, exibição e divulgação de publicidade, patrocínio ou marcas associadas a conteúdo adulto, erotização ou s...

Autoria: Aureo Ribeiro

Proposição nº 2641426 Apresentado em jul/2026 PL

Cria a Rota Turística Literária Graciliano Ramos, no Estado de Alagoas.

Autoria: Alfredo Gaspar

Proposição nº 2641424 Apresentado em jul/2026 PL

Altera o art. 233-A da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para reduzir o prazo de habilitação ao voto em trânsito dos integrantes das Forças Armadas, dos agentes de segurança pública de que trata...

Autoria: Coronel Meira

Proposição nº 2641423 Apresentado em jul/2026 PL

Dispõe sobre a garantia da efetividade do reconhecimento da visão monocular como deficiência sensorial para todos os efeitos legais, assegurando o acesso das pessoas com visão monocular aos direitos, benefícios, incen...

Autoria: Carla Dickson

Proposição nº 2641421 Apresentado em jul/2026 PL

Institui a Política Nacional de Proteção ao Viajante Brasileiro, Prevenção Digital e Enfrentamento ao Tráfico Internacional de Pessoas, cria instrumentos de prevenção, proteção, assistência e cooperação internacional,...

Autoria: Carla Dickson

Proposição nº 2641419 Apresentado em jul/2026 PL

Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para disciplinar hipótese excepcional de limitação da arrecadação coletiva de direitos patrimoniais de autor em eventos religiosos gratuitos de interesse comunitário,...

Autoria: Carla Dickson

Proposição nº 2641417 Apresentado em jul/2026 PL

Institui a Política Nacional de Atendimento Humanizado, Prevenção da Revitimização e Promoção do Acesso Efetivo à Justiça das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar, complementa a Lei nº 11.340, de 7 d...

Autoria: Carla Dickson

Proposição nº 2641416 Apresentado em jul/2026 PSD

Consolida, em lei federal o Programa Nacional de Certificação e Rastreabilidade da Pesca Artesanal Sustentável e cria o Selo Nacional da Pesca Artesanal Brasileira.

Autoria: Raimundo Costa

Proposição nº 2641415 Apresentado em jul/2026 PV

Acrescenta dispositivo à Lei nº 14.113, de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb, para dispor sobre auditorias anuais ...

Autoria: Bacelar

Proposição nº 2641414 Apresentado em jul/2026 PODE

Altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, para instituir mecanismos permanentes de governança, monitoramento, rastreabilidade da execução, gestão baseada em evidências e avaliação da eficiência do Programa Nacion...

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2641413 Apresentado em jul/2026 PODE

Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para instituir mecanismos permanentes de governança, rastreabilidade da execução, monitoramento, avaliação de desempenho, gestão baseada em evidências e melhoria contínu...

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2641391 Apresentado em jul/2026 PODE

Reconhece dados estatísticos e indicadores produzidos pelo Poder Judiciário como evidência oficial de falhas sistêmicas de políticas públicas, para fins de formulação, avaliação, revisão e priorização de ações pelo Po...

Autoria: Duda Ramos