Projetos e propostas

Proposição nº 2625877 Apresentado em mai/2026 PSB

Altera o art. 92 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tornar efeito da condenação, nos crimes praticados com violência contra a mulher, a suspensão da inscrição em conselho profissional.

Autoria: Maria Arraes

Proposição nº 2622073 Apresentado em mai/2026 PSB

Explicita a obrigação de ressarcimento ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pelo autor de feminicídio, incluindo valores pagos a título de pensão por morte aos dependentes da vítima, reforçando a responsabili...

Autoria: Jonas Donizette

Proposição nº 2619790 Apresentado em abr/2026 PSB

Institui o Sistema Nacional de Mapeamento da Violência contra Mulheres com Deficiência (SINAMUD), cria banco nacional de dados sobre ocorrências de violência contra esse grupo e dispõe sobre coleta, integração e publi...

Autoria: Rodrigo Rollemberg

Proposição nº 2619787 Apresentado em abr/2026 PSB

Dispõe sobre a integração dos estados e do Distrito Federal ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (SINESP), institui o Padrão Nacional Mínimo do Boletim de Ocorrência e prevê a identificação de mulhe...

Autoria: Rodrigo Rollemberg

Proposição nº 2619784 Apresentado em abr/2026 PSB

Altera a Lei nº 14.149, de 5 de maio de 2021, e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre a obrigatoriedade do Formulário Nacional de Avaliação de Risco (FONAR) e sua utilização na análise de medidas ...

Autoria: Rodrigo Rollemberg

Proposição nº 2614018 Apresentado em abr/2026 PSB

Fortalece a proteção da mulher em situação de violência doméstica, assegurando o direito de recorrer de decisões que revoguem ou indefiram medidas protetivas de urgência.

Autoria: Jonas Donizette

Proposição nº 2612340 Apresentado em mar/2026 PSB

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) para aprimorar os procedimentos nela previstos e ampliar a disponibilidade de dados para formulação de políticas públicas para coibir a violência dom...

Autoria: Tabata Amaral

Proposição nº 2609462 Apresentado em mar/2026 PSB

Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para estabelecer que, no mínimo, 10% (dez por cento) do total dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) transferidos aos Estados e ao Distrito Federa...

Autoria: Jonas Donizette

Proposição nº 2607640 Apresentado em mar/2026 PSB

Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para incluir, no rol de inelegibilidades, crimes praticados contra a mulher em contexto de violência doméstica, familiar ou política de gênero.

Autoria: Rodrigo Rollemberg

Proposição nº 2607572 Apresentado em mar/2026 PSB

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para tornar obrigatória a inclusão de autores de violência doméstica e familiar co...

Autoria: Rodrigo Rollemberg

Proposição nº 2606160 Apresentado em mar/2026 PSB

Coíbe a prática de atos atentatórios à dignidade da vítima durante os debates no tribunal do júri.

Autoria: Jonas Donizette

Proposição nº 2606159 Apresentado em mar/2026 PSB

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a responsabilidade por danos ambientais e estabelecer a imprescritibilidade da obrigação de sua reparação.

Autoria: Jonas Donizette

Proposição nº 2604664 Apresentado em fev/2026 PSB

Altera as Leis nºs 7.492, de 16 de junho de 1986, 9.613, de 3 de março de 1998, e 12.850, de 2 de agosto de 2013, para disciplinar a responsabilidade penal na gestão de instituições financeiras e a evasão de divisas m...

Autoria: Tabata Amaral

Proposição nº 2602373 Apresentado em fev/2026 PSB

Altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, e a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para aperfeiçoar o regime de destinação de bens e valores apreendidos em crimes relacionados ao tráfico de drogas e conexos...

Autoria: Eriberto Medeiros

Proposição nº 2602371 Apresentado em fev/2026 PSB

Disciplina a aplicação do monitoramento eletrônico de pessoas em casos de reincidência penal, com o objetivo de garantir maior efetividade às medidas cautelares, à execução penal e à política de prevenção da reincidência

Autoria: Eriberto Medeiros

Proposição nº 2601745 Apresentado em fev/2026 PSB

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal.

Autoria: Jonas Donizette

Proposição nº 2600746 Apresentado em fev/2026 PSB

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social), e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assist...

Autoria: Jonas Donizette

Proposição nº 2600741 Apresentado em fev/2026 PSB

Altera o art. 306 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor que o crime de condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álco...

Autoria: Jonas Donizette

Proposição nº 2600735 Apresentado em fev/2026 PSB

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), a fim de possibilitar a aplicação desta Lei a todas as situações de violência praticada contra mulher por razões da condição do sexo feminino.

Autoria: Jonas Donizette