Projetos e propostas

Proposição nº 2638530 Apresentado em jul/2026 PP

Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para instituir regra de incentivo ao trabalho formal no âmbito do Programa Bolsa Família.

Autoria: Jorge Araújo

Proposição nº 2638375 Apresentado em jul/2026 PDT

Dispõe sobre o fortalecimento do enfrentamento ao crime organizado mediante a ampliação da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas que, direta ou indiretamente, se beneficiem de atividades ilícit...

Autoria: Marcos Tavares

Proposição nº 2638010 Apresentado em jul/2026 PL

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para definir o público beneficiário da reserva de vagas de estacionamento.

Autoria: Roberto Monteiro Pai

Proposição nº 2637764 Apresentado em jul/2026 REDE

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para estabelecer a irrepetibilidade de valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário ou assistencial, por força de decisão judicial de caráter provisó...

Autoria: Luizianne Lins

Proposição nº 2637237 Apresentado em jul/2026 PT

Estabelece o marco legal do Registro Nacional de Beneficiários Finais, dispõe sobre a integração, atualização, verificação, interoperabilidade e acesso às informações relativas aos beneficiários finais de pessoas jurí...

Autoria: Tadeu Veneri

Proposição nº 2636138 Apresentado em jul/2026 PL

Institui a modalidade de Microempreendedor Individual Atípico (MEI Atípico), destinada a beneficiários do Benefício de Prestação Continuada e seus cuidadores, e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.

Autoria: Domingos Sávio

Proposição nº 2636064 Apresentado em jul/2026 PT

Estabelece obrigatoriedade de registro público eletrônico detalhado de benefícios previdenciários pagos por entes federativos e autarquias de previdência (valor bruto, descontos autorizados com indicação da base legal...

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Proposição nº 2636059 Apresentado em jul/2026 PT

Proíbe visitas domiciliares não solicitadas por instituições financeiras, correspondentes bancários e seus prepostos a aposentados e pensionistas do INSS para oferta de crédito consignado; exige que qualquer oferta a ...

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Proposição nº 2635675 Apresentado em jun/2026 PSB

Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer presunção de insuficiência de recursos em favor da pessoa natural isenta do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.

Autoria: Jonas Donizette

Proposição nº 2635488 Apresentado em jun/2026 PSDB

Altera a Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, para dispor sobre as penas aplicáveis ao crime de usura, instituir mecanismos nacionais de prevenção, denúncia, proteção às vítimas e combate às organizações criminosa...

Autoria: Glaycon Franco

Proposição nº 2635472 Apresentado em jun/2026 PSB

Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para instituir benefício temporário ao cuidador principal de beneficiário do Benefício de Prestação Continuada (BPC) com deficiênci...

Autoria: Rodrigo Rollemberg

Proposição nº 2635102 Apresentado em jun/2026 PSDB

Dispõe sobre a redução gradual da duração normal do trabalho no âmbito das microempresas e empresas de pequeno porte, estabelece regras especiais de organização da jornada e do repouso semanal para determinadas ativid...

Autoria: Glaycon Franco

Proposição nº 2634922 Apresentado em jun/2026 PT

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para vedar a participação em apostas de quota fixa por beneficiários de programas federais de transferência de renda e impor aos agentes operadores os correspondentes...

Autoria: Paulo Teixeira

Proposição nº 2634706 Apresentado em jun/2026 PT

Inclui os representantes comerciais autônomos entre os beneficiários das linhas de financiamento do Programa Move Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.359, de 19 de maio de 2026, destinadas à aquisição de ve...

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Proposição nº 2629947 Apresentado em jun/2026 PP

Dispõe, para efeito de interpretação da legislação tributária, que a alimentação fornecida aos trabalhadores, seja in natura, em pecúnia ou sob a forma de instrumentos de pagamento, tem natureza indenizatória, não se ...

Autoria: Bebeto

Proposição nº 2629944 Apresentado em jun/2026 PP

Altera a Lei dos Planos de Saúde, para limitar a cobrança mensal de coparticipação ou de franquia a 10% (dez por cento) do valor da mensalidade do plano privado de assistência à saúde.

Autoria: Lula da Fonte

Proposição nº 2629770 Apresentado em jun/2026 PODE

Institui a Política Nacional de Transparência dos Reajustes Aplicados aos Beneficiários Idosos de Planos Privados de Assistência à Saúde, altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e dá outras providências.

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2629769 Apresentado em jun/2026 PODE

Institui a Política Nacional de Proteção da Pessoa Idosa na Saúde Suplementar, estabelece direitos específicos dos consumidores idosos beneficiários de planos privados de assistência à saúde, cria mecanismos de transp...

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2628660 Apresentado em mai/2026 PL

Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para assegurar a manutenção das vantagens pecuniárias acessórias ao servidor público beneficiário de horário especial em razão de deficiência própria ou de cônjuge, fi...

Autoria: Capitão Augusto

Proposição nº 2626170 Apresentado em mai/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei no 11.952, de 25 de junho de 2009, com o objetivo de desburocratizar o procedimento para a regularização fundiária e torná-lo aplicável em todo o País.

Autoria: Carlos Gomes