Projetos e propostas

Proposição nº 2640710 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, para dispor sobre a infração sanitária decorrente da manipulação, fabricação, fracionamento, comercialização ou exposição à venda de medicamentos agonistas do receptor d...

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640642 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 8.078/1990 para estabelecer limites e regras de transparência na cobrança de taxa de conveniência na comercialização de ingressos para eventos.

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640509 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989, e a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para instituir deveres de verificação, rastreabilidade e devida diligência na cadeia de custódia e nos fluxos financeiros associad...

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640495 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Estabelece parâmetros de transparência, integridade e conformidade socioambiental na cadeia de custódia e comercialização de substâncias minerais de alto valor econômico, e altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2...

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2639862 Apresentado em jul/2026 PL

Institui o Marco Legal do Mercado Descentralizado de Energia Elétrica – MMDEE, estabelece normas para o comércio bilateral de energia elétrica, cria o Ambiente Regulatório Experimental para inovação no setor elétrico,...

Autoria: José Medeiros

Proposição nº 2639692 Apresentado em jul/2026 CIDADANIA

Revoga dispositivo da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004.

Autoria: Arnaldo Jardim

Proposição nº 2639452 Apresentado em jul/2026 PL

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para criminalizar a percepção de vantagem econômica decorrente da produção, divulgação ou comercialização de material contendo porn...

Autoria: Mauricio do Vôlei

Proposição nº 2637472 Apresentado em jul/2026 PSD

Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, par...

Autoria: Raimundo Santos

Proposição nº 2637124 Apresentado em jul/2026 PSOL

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para admitir a decretação de prisão preventiva nos crimes de produção, comercialização, disponibilização, aquisição, posse e armazenam...

Autoria: Fernanda Melchionna

Proposição nº 2636462 Apresentado em jul/2026 PODE

Dispõe sobre a prescrição, a dispensação, a comercialização, a administração, a publicidade e o controle de medicamentos anticoncepcionais hormonais de uso veterinário destinados a cadelas e gatas, e dá outras providê...

Autoria: Gilson Daniel

Proposição nº 2635399 Apresentado em jun/2026 PODE

Institui o Sistema Nacional de Economia Criativa de Base Local – CRIAR BRASIL, estabelece diretrizes, instrumentos, governança, metas e mecanismos de execução para o desenvolvimento produtivo, inovação, comercializaçã...

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2634444 Apresentado em jun/2026 PSDB

Institui o Programa Nacional de Geração Distribuída com Créditos de Carbono (PNGDC), para estabelecer mecanismos de mensuração, certificação e comercialização de créditos de carbono por micro e minigeradores distribuí...

Autoria: Professor Alcides

Proposição nº 2634370 Apresentado em jun/2026 PSD

Altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para suspender a exigência da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a importação de urânio e componentes destinados à produção...

Autoria: Laura Carneiro

Proposição nº 2632605 Apresentado em jun/2026 PL

Institui o Direito de Preferência Real do Produtor Rural nos processos de recuperação judicial e falência de empresas adquirentes de produtos agropecuários, altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, e dá outr...

Autoria: José Medeiros

Proposição nº 2632589 Apresentado em jun/2026 PP

Dispõe sobre a proibição da fabricação, comercialização, armazenamento, transporte e uso de linhas produzidas a partir da mistura de cola com vidro moído ou materiais com substancias abrasivas ou similares aptas a les...

Autoria: Pedro Aihara

Proposição nº 2632289 Apresentado em jun/2026 PL

Altera a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, para ampliar a participação no mecanismo concorrencial centralizado de que trata o art. 2º-F da Lei 13.203, de 8 de dezembro de 2015, de agentes de geração hidrelétric...

Autoria: Greyce Elias

Proposição nº 2632245 Apresentado em jun/2026 REPUBLICANOS

Regulamenta os programas instituídos ou administrados por fornecedores de bens e serviços visando à retenção de clientes, denominados programas de fidelidade, e estabelece regras sobre liquidez, transferência, comerci...

Autoria: Ricardo Ayres

Proposição nº 2631818 Apresentado em jun/2026 PDT

Dispõe sobre o controle sanitário e ético da prescrição, manipulação, dispensação, comercialização e de implantes hormonais no território nacional.

Autoria: Josenildo

Proposição nº 2630631 Apresentado em jun/2026 PDT

Susta parcialmente os efeitos da Resolução-RE nº 1.519, de 13 de abril de 2026, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e de atos administrativos congêneres, exclusivamente na parte em que impeçam, de forma absol...

Autoria: Marcos Tavares

Proposição nº 2630449 Apresentado em jun/2026 REPUBLICANOS

Dispõe sobre a proibição da fabricação, comercialização, distribuição, transporte, posse e utilização de linha chilena, cerol e materiais cortantes similares, altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (C...

Autoria: Gilberto Abramo