Projetos e propostas

Proposição nº 2638272 Apresentado em jul/2026 PL

Altera a Lei nº 15.358, de 24 de março de 2026, a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e a Lei nº 14.312, de 14 de março de 2022, para ampliar a proteção às vítimas, aos profissionais de segurança pública e aos m...

Autoria: Capitão Alden

Proposição nº 2637237 Apresentado em jul/2026 PT

Estabelece o marco legal do Registro Nacional de Beneficiários Finais, dispõe sobre a integração, atualização, verificação, interoperabilidade e acesso às informações relativas aos beneficiários finais de pessoas jurí...

Autoria: Tadeu Veneri

Proposição nº 2636431 Apresentado em jul/2026 PDT

Altera a Lei Complementar nº 182, de 1º de junho de 2021, para ampliar o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador de modo a abranger a economia digital, a inteligência artificial, a bioeconomia e as com...

Autoria: Josenildo

Proposição nº 2636055 Apresentado em jul/2026 PT

Institui o Programa Nacional de Parcerias para Inovação (PNPI), disciplina a vinculação de parcela dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) para subvenções econômicas não reem...

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Proposição nº 2634754 Apresentado em jun/2026 PP

Altera o Marco Legal da Primeira Infância para prever a orientação e a capacitação prática de pais ou responsáveis de recém-nascidos, ainda nas maternidades e demais estabelecimentos de saúde em que se realizem partos.

Autoria: Lula da Fonte

Proposição nº 2633960 Apresentado em jun/2026 PL

Institui o Marco Legal de Combate ao Crime Organizado

Autoria: Sanderson

Proposição nº 2630826 Apresentado em jun/2026 PL

Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, para dispor sobre a cessão de créditos de energia elétrica obtidos por meio do Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) a entidades sem fins lucrativos que pre...

Autoria: Lucio Mosquini

Proposição nº 2630784 Apresentado em jun/2026 PODE

Institui o Marco Legal da Integridade Assistencial, da Governança e da Sustentabilidade da Saúde Suplementar.

Autoria: Marangoni

Proposição nº 2630355 Apresentado em jun/2026 REPUBLICANOS

Institui o Marco Legal da Inclusão e da Acessibilidade Digital da Pessoa Idosa e altera a Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, e ...

Autoria: Marcelo Crivella

Proposição nº 2630343 Apresentado em jun/2026 PT

Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, e a Lei nº 15.358, de 24 de março de 2026, para incluir expressamente no rol dos crimes hediondos as modalidades ultraviolentas de homicídio doloso, latrocínio, extorsão ...

Autoria: Lindbergh Farias

Proposição nº 2630308 Apresentado em jun/2026 PODE

Institui o Marco Legal da Soberania Financeira Digital Brasileira e da Proteção das Infraestruturas Estratégicas Nacionais de Pagamentos, estabelece a Política Nacional de Soberania Financeira Digital, dispõe sobre a ...

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2622132 Apresentado em mai/2026 UNIÃO

Altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989 (Lei da Prisão Temporária), para acrescentar a alínea “q” ao inciso III do seu artigo 1º, a fim de prever o cabimento de prisão temporária para quem pratica qualquer da...

Autoria: Delegado da Cunha

Proposição nº 2621650 Apresentado em mai/2026 PSB

Institui o Programa Nacional de Atenção Integral à Primeira Infância e à Saúde Materno-Infantil - Mãe Coruja Brasil, e altera a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016, para fortalecer a integração das políticas públicas...

Autoria: Pedro Campos

Proposição nº 2618047 Apresentado em abr/2026 PSDB

Altera o artigo 112 da Lei de Execução Penal para repristinar as alterações que lhe haviam sido feitas pela Lei n.º 15.358, de 24 de março de 2026 – Lei Raul Jungmann.

Autoria: Paulo Abi-Ackel

Proposição nº 2617437 Apresentado em abr/2026 PSD

Institui o Marco Legal dos Eventos e a Política Nacional Permanente para o Setor de Eventos, cria o Sistema Nacional de Eventos, estabelece instrumentos de dados, crédito, qualificação e governança público-privada e d...

Autoria: Luiz Gastão

Proposição nº 2617371 Apresentado em abr/2026 PT

Altera a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 14.711, de 30 de outubro de 2023 e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022, para estabelecer critérios de arrematação em leilões extrajudiciais de imóveis e d...

Autoria: Luiz Couto

Proposição nº 2614047 Apresentado em abr/2026 PT

Institui o Marco Legal dos Esportes Indígenas no Brasil e dá outras providências.

Autoria: Juliana Cardoso

Proposição nº 2612713 Apresentado em mar/2026 PT

Altera o marco legal das concessões e parcerias público?privadas para obrigar a inclusão, em contratos de concessão e termos de referência, de cláusulas de transferência de conhecimento e governança do Verificador Ind...

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Proposição nº 2612368 Apresentado em mar/2026 PP

Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, que institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS...

Autoria: Julio Arcoverde

Proposição nº 2611587 Apresentado em mar/2026 PSD

Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, para dispor sobre a portabilidade de excedente ou de crédito de energia elétrica no âmbito do Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE).

Autoria: Charles Fernandes