Projetos e propostas

Proposição nº 2642358 Apresentado em ago/2026 REPUBLICANOS

Dispõe sobre a implantação do Programa Nacional de Incentivo à Infraestrutura de Aeródromos Regionais (PNIAR).

Autoria: Euclydes Pettersen

Proposição nº 2642191 Apresentado em ago/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025, para excluir da redução linear de incentivos e benefícios federais de natureza tributária a redução a 0 (zero) das alíquotas da Contribuição para os Program...

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2641440 Apresentado em jul/2026 PODE

Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025.

Autoria: Gilberto Nascimento

Proposição nº 2641430 Apresentado em jul/2026 SOLIDARIEDADE

Estabelece o regime especial para os optantes do Simples Nacional, como medida compensatória à redução da duração máxima do trabalho semanal, e dá outras providências.

Autoria: Aureo Ribeiro

Proposição nº 2641368 Apresentado em jul/2026 PODE

Amplia as hipóteses de dedução no cálculo do imposto sobre a renda da pessoa física para incluir despesas com formação educacional complementar, qualificação profissional e aprendizagem de competências contemporâneas.

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2640976 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Dispõe sobre normas gerais aplicáveis à incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD) nas hipóteses de doação com elementos de conexão no exterior, nos termos do a...

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640544 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Institui o Programa Nacional de Incentivo ao Primeiro Emprego Jovem, estabelece redução temporária da alíquota da contribuição previdenciária patronal incidente sobre a folha de salários na contratação de jovens sem v...

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640268 Apresentado em jul/2026 UNIÃO

Estabelece a não incidência do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre lucros e dividendos distribuídos, e altera a redação e revoga dispositivos das Leis nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, nº 9.250, de 26 de...

Autoria: Santin Roveda

Proposição nº 2639930 Apresentado em jul/2026 PL

Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e a Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009, para estender aos mototaxistas os benefícios concedidos aos taxistas na aquisição de veículos destinados ao exercício da at...

Autoria: José Medeiros

Proposição nº 2639860 Apresentado em jul/2026 PL

Institui o Marco Legal da Transparência Algorítmica na Administração Tributária, estabelece normas de governança para utilização de sistemas de inteligência artificial e de decisões automatizadas na fiscalização tribu...

Autoria: José Medeiros

Proposição nº 2639813 Apresentado em jul/2026 PL

Disciplina as relações jurídicas decorrentes dos arts. 10º e 11º da Medida Provisória n° 1340, de 12 de março de 2026.

Autoria: Rodrigo Valadares

Proposição nº 2639539 Apresentado em jul/2026 PRD

Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para ampliar o regime diferenciado aplicável à aquisição de automóveis por pessoas com transtornos do neurodesenvolvimento que apresentem limitações funciona...

Autoria: Fred Costa

Proposição nº 2639334 Apresentado em jul/2026 AVANTE

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para vedar a publicidade, o patrocínio esportivo e a promoção comercial de apostas de quota fixa, proteger grupos vulner...

Autoria: Waldemar Oliveira

Proposição nº 2639284 Apresentado em jul/2026 PL

Susta os efeitos da Resolução GECEX nº 938, de 9 de julho de 2026, que “Estabelece a alíquota do imposto sobre a exportação de óleos brutos de petróleo ou de minerais betuminosos.”

Autoria: Rodrigo Valadares

Proposição nº 2639179 Apresentado em jul/2026 PSDB

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para assegurar a inclusão da ocupação de árbitro de ciclismo entre as ocupações permitidas ao Microempreendedor Individual — MEI.

Autoria: Beto Richa

Proposição nº 2638931 Apresentado em jul/2026 PRD

Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para afastar a retenção na fonte do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas sobre lucros e dividendos distribuídos por microempresa ou empresa de pequeno porte optan...

Autoria: Fernando Rodolfo

Proposição nº 2638926 Apresentado em jul/2026 PP

Altera a legislação do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física para permitir a dedução de despesas com Práticas Integrativas e Complementares em Saúde – PICS, institui o Cadastro Nacional de Terapeutas Integrativos Hab...

Autoria: Ricardo Barros

Proposição nº 2638294 Apresentado em jul/2026 PSDB

Institui a Lei Recomeço 40+ Mulher, que cria incentivo fiscal federal, condicionado à responsabilidade fiscal, para estimular a contratação, a permanência, a qualificação e a reinserção produtiva de mulheres com idade...

Autoria: Ricardo Abrão

Proposição nº 2638264 Apresentado em jul/2026 AVANTE

Altera a legislação do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física para permitir a dedução das despesas com assistência médico-veterinária e planos de saúde de animais domésticos de estimação da base de cálculo do Imposto ...

Autoria: Waldemar Oliveira

Proposição nº 2638120 Apresentado em jul/2026 PT

Institui o Programa Nacional de Regularização e Inserção Produtiva do Microempreendedor Individual (PRIMEI); institui regime permanente e diferenciado de renegociação para débitos de MEI inscritos em dívida ativa; dis...

Autoria: Rubens Pereira Júnior