Projetos e propostas

Proposição nº 2630528 Apresentado em jun/2026 PODE

Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para estabelecer hipótese de não incidência de arrecadação de direitos autorais decorrentes da execução pública de obras musicais em eventos gratuitos promovidos por ...

Autoria: Marangoni

Proposição nº 2629218 Apresentado em mai/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para explicitar a incidência de suas disposições às agressões praticadas por ex-namorado ou ex-companheiro, ainda que após o término da relação ínti...

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2629230 Apresentado em mai/2026 PSOL

Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para explicitar a não incidência do imposto de renda sobre verbas de natureza indenizatória percebidas por profissionais do magistério.

Autoria: Tarcísio Motta

Proposição nº 2628478 Apresentado em mai/2026 PL

Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, para modernizar o regime jurídico da distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda, delimitar seu escopo de incidência, instituir hipóteses de dispensa de au...

Autoria: Mauricio Marcon

Proposição nº 2628461 Apresentado em mai/2026 PL

Institui a Política Nacional de Tolerância Zero contra a Pichação e o Vandalismo Urbano, estabelece mecanismos de responsabilização administrativa e civil, cria o Cadastro Nacional de Reincidência em Atos de Depredaçã...

Autoria: José Medeiros

Proposição nº 2628409 Apresentado em mai/2026 PL

Susta o Decreto nº 11.764, de 31 de dezembro de 2023, que “altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022”

Autoria: Cabo Gilberto Silva

Proposição nº 2628394 Apresentado em mai/2026 PL

Revoga a incidência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre prêmios líquidos obtidos em apostas de quota fixa, instituída pela Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.

Autoria: Cabo Gilberto Silva

Proposição nº 2627739 Apresentado em mai/2026 PL

Susta os efeitos de atos administrativos, manifestações processuais, orientações normativas e quaisquer providências da Administração Pública Federal que objetivem conferir eficácia ampliativa à pretensão deduzida na ...

Autoria: José Medeiros

Proposição nº 2627680 Apresentado em mai/2026 PSB

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre os efeitos dos depósitos judiciais realizados para satisfação de obrigação incontroversa.

Autoria: Jonas Donizette

Proposição nº 2624131 Apresentado em mai/2026 PL

Altera os arts. 112 e 119-A da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para vedar a progressão de regime ao apenado reincidente na prática de crime contra a dignidade sexual.

Autoria: General Pazuello

Proposição nº 2622384 Apresentado em mai/2026 PL

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para fortalecer a efetividade das medidas socioeducativas, instituir acompanhamento psicossocial contínuo, avaliação periódica obri...

Autoria: José Medeiros

Proposição nº 2619055 Apresentado em abr/2026 PP

Prevê a não incidência do ICMS e da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre a venda de tampões higiênicos, absorventes higiênicos internos ou externos, descartáveis ou reutilizáveis, calcinhas absorventes e co...

Autoria: Lula da Fonte

Proposição nº 2618198 Apresentado em abr/2026 UNIÃO

Estabelece critérios de extrafiscalidade tributária para as alíquotas da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) incidentes sobre produtos alimentícios, visando desincentivar o consumo d...

Autoria: Thiago Flores

Proposição nº 2615000 Apresentado em abr/2026 PSD

Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para disciplinar o recolhimento em residência particular do condenado com idade igual ou superior a 70 (setenta) anos, e dá outras providências.

Autoria: Otoni de Paula

Proposição nº 2613918 Apresentado em abr/2026 PP

Dispõe sobre a vinculação de parcela do reajuste anual dos planos privados de assistência à saúde à qualidade do serviço prestado, aferida por indicadores de reclamações dos usuários.

Autoria: Lula da Fonte

Proposição nº 2612797 Apresentado em mar/2026 PT

Institui a Política Nacional de Enfrentamento à Misoginia Digital e disciplina deveres de diligência e transparência para provedores de aplicações e serviços de hospedagem, alterando dispositivos da Lei nº 12.965/2014...

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Proposição nº 2611992 Apresentado em mar/2026 UNIÃO

Altera a Lei nº 14.301, de 7 de janeiro de 2022, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) prevista no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janei...

Autoria: Benes Leocádio

Proposição nº 2611629 Apresentado em mar/2026 MDB

Susta os efeitos das Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil nº 2.305/2025 e nº 2.307/2026 unicamente no que diz respeito à aplicação da Lei Complementar nº224/2025 ao Funrural.

Autoria: Sergio Souza

Proposição nº 2611403 Apresentado em mar/2026 PL

Altera o art. 48 da Lei nº 9.472 de 1997 para prever hipótese de não incidência de preço público em ajustes técnicos de estações de radiodifusão.

Autoria: Cezinha de Madureira

Proposição nº 2610449 Apresentado em mar/2026 PDT

Estabelece monitoramento eletrônico especifico para agressores de violência doméstica e familiar para mulheres, por meio de dispositivos de identificação visual na cor rosa, denominado “Tornozeleira Rosa” e criar o Pr...

Autoria: Marcos Tavares