Projetos e propostas

Proposição nº 2638297 Apresentado em jul/2026 AVANTE

Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir a ausência justificada do empregado em razão da necessidade de prestar cuidados indispen...

Autoria: Waldemar Oliveira

Proposição nº 2638265 Apresentado em jul/2026 MDB

Dispõe sobre a obrigatoriedade de os Municípios disponibilizarem sistema de agendamento remoto para consultas, exames e procedimentos na rede pública de saúde, e dá outras providências.

Autoria: Hildo Rocha

Proposição nº 2638264 Apresentado em jul/2026 AVANTE

Altera a legislação do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física para permitir a dedução das despesas com assistência médico-veterinária e planos de saúde de animais domésticos de estimação da base de cálculo do Imposto ...

Autoria: Waldemar Oliveira

Proposição nº 2638233 Apresentado em jul/2026 PT

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre monitoramento de padrões de risco relacionados ao transtorno do jogo e medidas de proteção ao apostador.

Autoria: Dandara

Proposição nº 2638226 Apresentado em jul/2026 PT

Institui o Plano Nacional de Prevenção, Vigilância e Redução da Contaminação por Mercúrio e estabelece diretrizes para a proteção da saúde humana e do meio ambiente.

Autoria: Airton Faleiro

Proposição nº 2637650 Apresentado em jul/2026 PSOL

Dispõe sobre requisitos mínimos para a realização de procedimentos cirúrgicos de esterilização em animais e dá outras providências.

Autoria: Duda Salabert

Proposição nº 2637601 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, para estabelecer regras específicas para o protesto de débitos decorrentes da prestação de serviços públicos essenciais

Autoria: Marcos Pereira

Proposição nº 2637498 Apresentado em jul/2026 PP

Dispõe sobre a aposentadoria especial para jornalistas, repórteres fotográficos, cinegrafistas, operadores de câmera e produtores de jornalismo que atuam em condições de risco e insalubridade; altera a Lei nº 8.213, d...

Autoria: Jorge Araújo

Proposição nº 2637496 Apresentado em jul/2026 PSD

Dispõe sobre o direito das pessoas em tratamento oncológico de utilizarem lenço, turbante ou cobertura similar em fotografias destinadas à emissão ou renovação de documentos oficiais de identificação.

Autoria: Leandre

Proposição nº 2637495 Apresentado em jul/2026 PP

Dispõe sobre normas gerais de proteção, segurança, saúde e dignidade dos trabalhadores contratados para atuação operacional em eventos de grande porte, e dá outras providências.

Autoria: Jorge Araújo

Proposição nº 2637491 Apresentado em jul/2026 PP

Altera a Lei nº 15.069, de 23 de dezembro de 2024, que institui a Política Nacional de Cuidados, e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, Estatuto da Pessoa com Deficiência, para dispor sobre medidas de apoio às mães...

Autoria: Jorge Araújo

Proposição nº 2637475 Apresentado em jul/2026 AVANTE

Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para instituir a Tarifa Social Institucional dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário destinada aos templos de qualquer culto e às entidad...

Autoria: Pastor Sargento Isidório

Proposição nº 2637474 Apresentado em jul/2026 AVANTE

Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para instituir a Política Nacional de Modicidade Tarifária dos Serviços de Esgotamento Sanitário, estabelecer o teto nacional de referência correspondente a 30% da tari...

Autoria: Pastor Sargento Isidório

Proposição nº 2637472 Apresentado em jul/2026 PSD

Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, par...

Autoria: Raimundo Santos

Proposição nº 2637470 Apresentado em jul/2026 PSD

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para incluir ações voltadas à prevenção, diagnóstico, acompanhamento e promoção da saúde dos trabalhadores acometidos por fibromialgia no âmbito da Política Nacional d...

Autoria: Raimundo Santos

Proposição nº 2637467 Apresentado em jul/2026 PSD

Institui o Programa Nacional de Apoio às Famílias de Crianças com Doenças Raras e estabelece diretrizes para sua implementação.

Autoria: Raimundo Santos

Proposição nº 2637464 Apresentado em jul/2026 PSD

Institui a Política Nacional de Atenção Integral à Pessoa com Fibromialgia e dá outras providências.

Autoria: Raimundo Santos

Proposição nº 2637303 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Susta os efeitos da Resolução-RE nº 1.519, de 13 de abril de 2026, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), na parte em que proíbe a importação e o uso, por pessoa física, para uso próprio e mediante pres...

Autoria: Ricardo Ayres

Proposição nº 2637143 Apresentado em jul/2026 REDE

Altera a Lei nº 13.426, de 30 de março de 2017, para expandir a política de saúde de cães e gatos, incluindo a prevenção de doenças por meio de vacinação, e estabelece critérios para a destinação de recursos federais.

Autoria: Luizianne Lins

Proposição nº 2637142 Apresentado em jul/2026 REDE

Cria o Dia Nacional da Planta Medicinal e das Farmácias Vivas e dá outras providências.

Autoria: Luizianne Lins