Projetos e propostas

Proposição nº 2602072 Apresentado em fev/2026 PL

Acrescenta o art. 88-A à Lei n.º 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para criminalizar a recusa injustificada à permanência de acompanhante ou atendente pessoal de pessoa com deficiênci...

Autoria: Roberto Monteiro Pai

Proposição nº 2602071 Apresentado em fev/2026 PODE

Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre Experiências Adversas na Infância.

Autoria: Dra. Alessandra Haber

Proposição nº 2601990 Apresentado em fev/2026 REPUBLICANOS

Institui o Regime Especial de Tributação para Associações Desportivas (RETAD), para unificar a apuração de tributos federais incidentes sobre as receitas de associações civis desportivas sem fins lucrativos, e altera ...

Autoria: Roberto Duarte

Proposição nº 2601972 Apresentado em fev/2026 REDE

Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação do serviço Disque 100 em notícias e informações relativas à violência contra crianças e adolescentes veiculadas em qualquer meio de comunicação e dá outras providências.

Autoria: Luizianne Lins

Proposição nº 2601971 Apresentado em fev/2026 PT

Cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Cadeia do Leite – FNDCL, com recursos vinculados a parcela do Imposto de Importação incidente sobre produtos lácteos, e dá outras providências.

Autoria: Welter

Proposição nº 2601954 Apresentado em fev/2026 PT

Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para estabelecer medidas processuais relativas a casos de assédio e discriminação.

Autoria: Dandara

Proposição nº 2601941 Apresentado em fev/2026 PL

Altera o § 2º-A do art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passando a prever como modalidade de fraude eletrônica aquela cometida mediante uso de imagens, vídeos ou áudios gerados po...

Autoria: Chris Tonietto

Proposição nº 2601902 Apresentado em fev/2026 PSD

Altera a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, para vedar a inclusão de recursos hídricos de domínio da União, potenciais de energia hidráulica e terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas no Programa Naciona...

Autoria: Túlio Gadêlha

Proposição nº 2601882 Apresentado em fev/2026 MDB

Inclui no Calendário Oficial de Eventos Turísticos Nacionais a Peregrinação ao Santuário de São Raimundo dos Mulundus, no município de Vargem Grande – MA.

Autoria: Hildo Rocha

Proposição nº 2601875 Apresentado em fev/2026 PP

Dispõe sobre a vedação de retenção de valores pagos por consumidores em plataformas digitais de intermediação de pedidos quando o estabelecimento comercial estiver fechado ou impossibilitado de cumprir a oferta, e dá ...

Autoria: Amaro Neto

Proposição nº 2601828 Apresentado em fev/2026 PL

Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para assegurar o direito ao porte de arma de fogo às pessoas autodeclaradas transexuais.

Autoria: Delegado Paulo Bilynskyj

Proposição nº 2601821 Apresentado em fev/2026 MDB

Inclui no Calendário Oficial de Eventos Nacionais a Temporada de Praia do Rio Tocantins, a ser celebrada anualmente entre os meses de junho e setembro.

Autoria: Hildo Rocha

Proposição nº 2601818 Apresentado em fev/2026 PP

Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor sobre a destinação de recursos da arrecadação de apostas de quota fixa para o Fundo Nacional de Segurança Pública e ampliar o percentual de aplicação em a...

Autoria: Any Ortiz

Proposição nº 2601812 Apresentado em fev/2026 PSD

Dispõe sobre a criação do Sistema Nacional de Rastreabilidade e Autenticação de Bebidas Alcoólicas Importadas e dá outras providências.

Autoria: Saulo Pedroso

Proposição nº 2601802 Apresentado em fev/2026 PL

Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para prever que não se aplicará limite de assentos aos automóveis de que trata o art. 149 e que a redução de alíquotas prevista no caput se estenderá aos equ...

Autoria: Chris Tonietto

Proposição nº 2601791 Apresentado em fev/2026 PSOL

Declara de interesse público o medicamento Lenacapavir, para fins do disposto no art. 71 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996.

Autoria: Duda Salabert

Proposição nº 2601745 Apresentado em fev/2026 PSB

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal.

Autoria: Jonas Donizette

Proposição nº 2601744 Apresentado em fev/2026 PSB

Altera a Lei nº 15.040, de 9 de dezembro de 2024, para dispor sobre a impossibilidade de negativa de indenização securitária quando condutas, omissões ou declarações do segurado não guardarem relação causal com o sini...

Autoria: Jonas Donizette

Proposição nº 2601741 Apresentado em fev/2026 PSB

Acrescenta dispositivo na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, de forma a dispor que não configura animus domini, para fins de usucapião, a posse exercida por condômino que decorra de relação famili...

Autoria: Jonas Donizette

Proposição nº 2601733 Apresentado em fev/2026 PV

Institui a Política Nacional de Garantia de Prazo Máximo para Realização de Exames, Consultas Especializadas e Procedimentos no Sistema Único de Saúde (SUS), e dá outras providências.

Autoria: Clodoaldo Magalhães