Projetos e propostas

Proposição nº 2615632 Apresentado em abr/2026 PSOL

Altera a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, para dispor sobre a proteção dos vínculos de trabalho dos empregados de empresas públicas em processos de desestatização de serviços públicos.

Autoria: Fernanda Melchionna

Proposição nº 2615602 Apresentado em abr/2026 PSB

Altera o art. 9º da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para ampliar para 1 (um) ano o prazo mínimo de filiação partidária.

Autoria: Lídice da Mata

Proposição nº 2615601 Apresentado em abr/2026 PSB

Altera os arts. 36 e 57-A da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para ampliar para 60 (sessenta) dias anteriores ao pleito o início da propaganda eleitoral.

Autoria: Lídice da Mata

Proposição nº 2615600 Apresentado em abr/2026 PL

Dispõe sobre a obrigatoriedade da observância dos dispositivos constitucionais e legais que regem o processo eleitoral brasileiro, reconhece os requisitos inerentes à validade do escrutínio eleitoral, reafirmando a va...

Autoria: José Medeiros

Proposição nº 2615558 Apresentado em abr/2026 PT

Dispõe sobre medidas para aprimorar a governança, a coerência decisória, a transparência, a qualidade técnica e a previsibilidade das decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), de que tratam o Dec...

Autoria: Arlindo Chinaglia

Proposição nº 2615419 Apresentado em abr/2026 PL

Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para instituir o dever de transparência nas explorações digitais, estabelecer a nulidade de cláusulas impeditivas de regravação, criar o direito de reversão de direit...

Autoria: Helio Lopes

Proposição nº 2615292 Apresentado em abr/2026 PT

Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997 e a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para dispor sobre a obrigatoriedade de transparência na identificação da titularidade e responsabilidade empresarial nos postos...

Autoria: Reimont

Proposição nº 2615169 Apresentado em abr/2026 PL

Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para qualificar como ato de improbidade administrativa a inauguração de obra pública parcial ou inacabada, ainda que para fins simbólicos.

Autoria: Cabo Gilberto Silva

Proposição nº 2615101 Apresentado em abr/2026 PT

Institui, no âmbito da administração pública federal, o Canal Nacional Linha Direta de denúncia de descumprimento da legislação de acessibilidade em equipamentos públicos.

Autoria: Pedro Uczai

Proposição nº 2614580 Apresentado em abr/2026 PL

Dispõe sobre medidas de prevenção, combate e repressão à corrupção no âmbito da administração pública, institui mecanismos de integridade, aumenta a transparência e fortalece a responsabilização de agentes públicos e ...

Autoria: José Medeiros

Proposição nº 2614419 Apresentado em abr/2026 PSOL

Dispõe sobre normas gerais de organização, funcionamento e responsabilidade na gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social, especialmente quanto ao modelo de aplicação dos recursos, nos termos do art. 40, §22, i...

Autoria: Tarcísio Motta

Proposição nº 2614055 Apresentado em abr/2026 PL

Dispõe sobre a alíquota dos Impostos Federais nas saídas e no desembaraço aduaneiro de produtos de perfumaria, beleza ou maquiagem e de preparações capilares.

Autoria: José Medeiros

Proposição nº 2614005 Apresentado em abr/2026 PCDOB

Institui o Pacto Federativo de Proteção à Pessoa em Situação de Violência Doméstica e Familiar, assegurando em Lei o direito à remoção, redistribuição, movimentação e transferência interestadual de servidoras e empreg...

Autoria: Professora Marcivania

Proposição nº 2613916 Apresentado em abr/2026 PDT

Estabelece normas de transparência, responsabilidade fiscal e proteção ao consumidor no setor de energia elétrica, vedando a postergação e a transferência diferida de custos decorrentes de políticas públicas tarifária...

Autoria: Marcos Tavares

Proposição nº 2613906 Apresentado em abr/2026 PP

Altera a Lei dos Planos de Saúde para disciplinar o plano “falso coletivo” e prever sanções aplicáveis.

Autoria: Lula da Fonte

Proposição nº 2613837 Apresentado em abr/2026 PDT

Dispõe sobre critérios de transparência, modicidade e limitação proporcional das taxas de intermediação cobradas por plataformas digitais de transporte individual remunerado de passageiros e de entrega de bens, instit...

Autoria: Marcos Tavares

Proposição nº 2613829 Apresentado em abr/2026 REPUBLICANOS

Altera as Leis nº 14.129, de 29 de março de 2021, e nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para assegurar ao cidadão o direito de optar pelo recebimento de comunicações e documentos da Administração Pública da União, d...

Autoria: Ricardo Ayres

Proposição nº 2613812 Apresentado em abr/2026 PT

Dispõe sobre a transparência e a responsabilidade de plataformas digitais na publicação de anúncios de emprego no Brasil.

Autoria: Ana Paula Lima

Proposição nº 2613710 Apresentado em abr/2026 PL

Institui o regime simplificado para projetos esportivos de pequeno porte no âmbito municipal e estabelece regras diferenciadas de prestação de contas para iniciativas comunitárias e escolares.

Autoria: Mauricio do Vôlei

Proposição nº 2613603 Apresentado em abr/2026 PL

Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para vedar despesas com eventos festivos quando o ente federativo estiver em situação de irregularidade fiscal, e a Lei de Improbidade Administrativa, para tipificar como ato de...

Autoria: Capitão Alden