Projetos e propostas

Proposição nº 2601495 Apresentado em fev/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, que institui o Programa Bolsa Família, para excluir, do cálculo da renda familiar per capita mensal utilizada para a concessão de benefícios do programa, o Benefício de ...

Autoria: Jadyel Alencar

Proposição nº 2601492 Apresentado em fev/2026 PL

Dispõe sobre a regulamentação da fabricação, da comercialização, da posse, do uso e da atualização de robôs humanoides no território nacional, estabelece requisitos de segurança, transparência algorítmica, responsabil...

Autoria: Lincoln Portela

Proposição nº 2601431 Apresentado em fev/2026 PDT

Confere ao Município de Três de Maio, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de “Berço da Canção Estudantil”.

Autoria: Pompeo de Mattos

Proposição nº 2601416 Apresentado em fev/2026 PSD

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para permitir a aplicação da medida de internação em casos de atos infracionais análogos ao crime de maus-tratos aos animais, quand...

Autoria: Célio Studart

Proposição nº 2601415 Apresentado em fev/2026 NOVO

Altera a Lei Complementar nº 214, de 2025, para revogar o inciso II do art. 278, acrescentar parágrafos ao referido artigo e dispor sobre a base tributável das plataformas digitais de intermediação.

Autoria: Ricardo Salles

Proposição nº 2601396 Apresentado em fev/2026 PL

Susta os efeitos da Portaria MTE 104 de 2026.

Autoria: Marcos Pollon

Proposição nº 2601395 Apresentado em fev/2026 PSOL

Institui o Programa Nacional de Educação e Empregabilidade para Pessoas Trans e Travestis — Programa TransCidadania.

Autoria: Erika Hilton

Proposição nº 2601286 Apresentado em fev/2026 NOVO

Veda os supersalários em âmbito nacional, regulando a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos de que tratam o inciso XI do caput e os §§ 9º e 11 do art. 37 da Constituição Feder...

Autoria: Ricardo Salles

Proposição nº 2601285 Apresentado em fev/2026 PT

Dispõe sobre a vedação da utilização da técnica denominada constelação familiar sistêmica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências.

Autoria: João Daniel

Proposição nº 2601284 Apresentado em fev/2026 PT

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para vedar práticas abusivas de precificação discriminatória personalizada baseada em vigilância de dados e perfilamento automatizado,...

Autoria: João Daniel

Proposição nº 2601283 Apresentado em fev/2026 PT

Dispõe sobre a vedação do financiamento, promoção e execução, com recursos públicos, de práticas pseudoterapêuticas no âmbito das políticas públicas de saúde e assistência, estabelece critérios científicos obrigatório...

Autoria: João Daniel

Proposição nº 2601275 Apresentado em fev/2026 PODE

Institui a disciplina Educação em Proteção e Direitos dos Animais como conteúdo obrigatório na educação básica; dispõe sobre a punição para crimes de maus-tratos a animais, tornando-os hediondos e imprescritíveis; est...

Autoria: Delegado Bruno Lima

Proposição nº 2601270 Apresentado em fev/2026 PT

Dispõe sobre requisitos mínimos e regime de certificação obrigatória para mecanismos de aferição e verificação etária em serviços e aplicações digitais e dá outras providências.

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Proposição nº 2601268 Apresentado em fev/2026 PL

Institui o Programa Nacional de Fomento ao Circo Itinerante e Tradicional, estabelecendo mecanismos simplificados para acesso a recursos públicos, inclusive por meio de emendas parlamentares.

Autoria: Capitão Augusto

Proposição nº 2601267 Apresentado em fev/2026 PT

Dispõe sobre a prevenção e o combate à violência e às práticas discriminatórias de gênero no âmbito de órgãos públicos e empresas privadas com mais de cinquenta empregados e dá outras providências.

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Proposição nº 2601266 Apresentado em fev/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar prazo adequado ao requerimento do salário-maternidade pelo genitor sobrevivente nos casos de falecimento da segurada.

Autoria: Marcelo Crivella

Proposição nº 2601265 Apresentado em fev/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, para assegurar a impenhorabilidade do bem de família ainda que a entidade familiar tenha sido constituída posteriormente à constituição de garantia hipotecária.

Autoria: Marcelo Crivella

Proposição nº 2601264 Apresentado em fev/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para dispor sobre a vedação do uso, em alimentos destinados ao consumo humano, de substâncias químicas proibidas por autoridades sanitárias estrangeiras com base em evi...

Autoria: Marcelo Crivella

Proposição nº 2601263 Apresentado em fev/2026 PT

Dispõe sobre o registro prévio, a transparência e a responsabilização relativas a pesquisas eleitorais divulgadas em meios digitais e dá outras providências.

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Proposição nº 2601261 Apresentado em fev/2026 PT

Institui a Plataforma Nacional de Resolução On-line de Conflitos em Seguros (PN?ROCS), sob criação, gestão e supervisão da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e dá outras providências.

Autoria: Rubens Pereira Júnior