Projetos e propostas

Proposição nº 2641693 Apresentado em jul/2026 PSB

Regulamenta o direito de visita ao preso por pessoa que esteja em cumprimento de pena em regime aberto, em livramento condicional ou em prisão domiciliar.

Autoria: Jonas Donizette

Proposição nº 2641692 Apresentado em jul/2026 PSB

Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para incluir o oferecimento de seguro-garantia entre as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

Autoria: Jonas Donizette

Proposição nº 2641691 Apresentado em jul/2026 PSB

Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, para estabelecer os efeitos da utilização conjunta da identificação da incorporadora e da empresa responsável pela comercialização na oferta ou publicidade de empreend...

Autoria: Jonas Donizette

Proposição nº 2641690 Apresentado em jul/2026 PSB

Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para aperfeiçoar a disciplina da recuperação judicial do produtor rural, explicitar regras relativas à instrução do pedido, à constatação prévia, ao acompanhamento da...

Autoria: Jonas Donizette

Proposição nº 2641689 Apresentado em jul/2026 PSB

Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre incumbência de ônus da prova.

Autoria: Jonas Donizette

Proposição nº 2641686 Apresentado em jul/2026 PODE

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever sanções restritivas do uso de redes sociais, aplicações de mensageria e serviços de telecomunicação aos condenados pelo crime de divu...

Autoria: Rodrigo Gambale

Proposição nº 2641685 Apresentado em jul/2026 PODE

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever causa de aumento de pena nos crimes de lesão corporal contra a mulher e nos crimes contra a dignidade sexual praticados no transporte...

Autoria: Rodrigo Gambale

Proposição nº 2641684 Apresentado em jul/2026 UNIÃO

Institui o Programa Jovem Proprietário, que concede isenção de tributos federais na primeira aquisição de imóvel residencial, veículo e bens duráveis por jovens recém-formados, e dá outras providências.

Autoria: Santin Roveda

Proposição nº 2641680 Apresentado em jul/2026 PSDB

Dispõe sobre a proibição da reconstituição de leite em pó importado para a comercialização como leite fluido no mercado doméstico, e dá outras providências.

Autoria: Glaycon Franco

Proposição nº 2641679 Apresentado em jul/2026 PP

Assegura a concessão provisória automática do BPC quando ultrapassado o prazo legal de 45 dias para apreciação do requerimento administrativo.

Autoria: Lula da Fonte

Proposição nº 2641678 Apresentado em jul/2026 PSD

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para criar o dever do tutor e a responsabilidade civil por abandono e maus-tratos de animais domésticos e domesticados.

Autoria: Laura Carneiro

Proposição nº 2641669 Apresentado em jul/2026 UNIÃO

Altera os arts. 33 e 40 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei Antidrogas), para majorar as penas do crime de tráfico ilícito de drogas, bem como elevar as frações das causas de aumento de pena, para reforçar ...

Autoria: Delegado da Cunha

Proposição nº 2641663 Apresentado em jul/2026 PDT

Institui o Programa Pé-de-Bota, destinado à promoção da formação, da permanência e da sucessão rural de jovens da agricultura familiar mediante apoio financeiro a estudantes de Ciências Agrárias, e altera a Lei nº 14....

Autoria: André Figueiredo

Proposição nº 2641661 Apresentado em jul/2026 PL

Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para estabelecer normas gerais relativas à incidência das penalidades pecuniárias decorrentes do inadimplemento da obrigação tributária pri...

Autoria: Bibo Nunes

Proposição nº 2641659 Apresentado em jul/2026 PSD

Institui a Política Nacional de Incentivo à Implementação de Telhados Verdes.

Autoria: Laura Carneiro

Proposição nº 2641652 Apresentado em jul/2026 PL

Institui procedimento administrativo simplificado para o ressarcimento de danos causados a veículos em razão de buracos e outros defeitos de conservação de vias públicas.

Autoria: Capitão Augusto

Proposição nº 2641651 Apresentado em jul/2026 PL

Institui critério de proporcionalidade e materialidade para despesas públicas com festas populares, rodeios e eventos correlatos reconhecidos como manifestação cultural, cria o Certificado de Regularidade e Proporcion...

Autoria: Capitão Augusto

Proposição nº 2641648 Apresentado em jul/2026 PSD

Institui a Campanha Nacional Saúde Renal para Todos.

Autoria: Laura Carneiro

Proposição nº 2641646 Apresentado em jul/2026 MISSÃO

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para instituir o delito de favorecimento real de preso.

Autoria: Kim Kataguiri

Proposição nº 2641634 Apresentado em jul/2026 PP

Dispõe sobre medidas adicionais de Jogo Responsável aplicáveis à modalidade de loteria de apostas de quota fixa autorizadas no território nacional, estabelece mecanismos de proteção aos apostadores, especialmente aos ...

Autoria: Any Ortiz