Projetos e propostas

Proposição nº 2632322 Apresentado em jun/2026 PP

Altera a Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para vedar práticas discriminatórias contra pessoas com lúpus, fibromial...

Autoria: Socorro Neri

Proposição nº 2632314 Apresentado em jun/2026 AVANTE

Institui a Política de Inclusão Parlamentar da Pessoa com Deficiência no âmbito da Câmara dos Deputados e estabelece medidas destinadas à promoção permanente da inclusão de pessoas com deficiência nos gabinetes parlam...

Autoria: Pastor Sargento Isidório

Proposição nº 2632313 Apresentado em jun/2026 PL

Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para instituir normas nacionais de segurança para esportes radicais e atividades recreativas de alto risco, e institui a Lei Maria Eduarda Rodrigu...

Autoria: Capitão Alden

Proposição nº 2632238 Apresentado em jun/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, e a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, para reconhecer o responsável legal atípico da pessoa com deficiência, instituir a...

Autoria: Fred Linhares

Proposição nº 2632218 Apresentado em jun/2026 PT

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para assegurar afastamento e licença por motivo de saúde aos membros remunerados do Conselho Tutelar; e dá outras providências.

Autoria: Denise Pessôa

Proposição nº 2631789 Apresentado em jun/2026 PP

Institui o Programa Compra Nacional Justa, cria a Devolução de Equivalência Tributária do Varejo Nacional – DET-Varejo Federal, sob a forma de cashback de equivalência ao consumidor, e dá outras providências.

Autoria: Any Ortiz

Proposição nº 2631787 Apresentado em jun/2026 PSOL

Estabelece complementações ao regime nacional de governança da inteligência artificial, em matéria de deveres dos administradores de pessoas jurídicas privadas, tratamento diferenciado das micro, pequenas e médias emp...

Autoria: Fernanda Melchionna

Proposição nº 2631786 Apresentado em jun/2026 PL

Veda a concessão de graça, indulto, comutação de pena, anistia e perdão judicial, bem como o reconhecimento de perdão do ofendido, em favor de quem pratique crime, doloso ou culposo, contra criança; e altera a Lei nº ...

Autoria: Rodrigo Valadares

Proposição nº 2631659 Apresentado em jun/2026 SOLIDARIEDADE

Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para vedar a instituição de taxas fundadas exclusivamente no trânsito, ingresso ou permanência de pessoas físicas ou veículos no território...

Autoria: Aureo Ribeiro

Proposição nº 2631653 Apresentado em jun/2026 PP

Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para incluir diretrizes relativas à identificação, ao diagnóstico tardio e ao cuidado integral de pessoas adultas e idosas com Transtorno do Espectro Autista.

Autoria: Socorro Neri

Proposição nº 2631433 Apresentado em jun/2026 REPUBLICANOS

Institui o Estatuto da Mãe Atípica, estabelece a Política Nacional de Proteção e Inclusão Socioeconômica das Mães Atípicas e dá outras providências.

Autoria: Marcelo Crivella

Proposição nº 2631366 Apresentado em jun/2026 PT

Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir as despesas com aparelhos auditivos e tecnologias assistivas auditivas no rol de despesas médicas dedutíveis do imposto sobre a renda, e altera a Lei nº 8...

Autoria: Arlindo Chinaglia

Proposição nº 2631312 Apresentado em jun/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para instituir o Regime Especial de Tributação para o Setor Cultural, Musical e da Economia Criativa (Pró-Cultura).

Autoria: Marcos Pereira

Proposição nº 2631308 Apresentado em jun/2026 PP

Altera a Lei que dispõe sobre os Conselhos de Medicina para prever medidas administrativas em caso de atraso ou inadimplemento remuneratório perante médicos.

Autoria: Lula da Fonte

Proposição nº 2631297 Apresentado em jun/2026 PL

Institui o Programa Nacional de Humanização do Atendimento ao Consumidor, cria o direito à transferência imediata para atendimento humano em serviços prestados por inteligência artificial, chatbots ou sistemas automat...

Autoria: José Medeiros

Proposição nº 2631295 Apresentado em jun/2026 PL

Institui a Lei Nacional de Proteção Financeira da Pessoa Idosa, estabelece mecanismos de prevenção a fraudes financeiras, combate ao superendividamento, proteção contra assédio comercial e contratação indevida de oper...

Autoria: José Medeiros

Proposição nº 2631293 Apresentado em jun/2026 PL

Autoriza a inclusão voluntária do tipo sanguíneo e fator Rh nos documentos oficiais de identificação civil e de habilitação, mediante comprovação laboratorial, e estabelece diretrizes para utilização em situações de e...

Autoria: José Medeiros

Proposição nº 2631291 Apresentado em jun/2026 PL

Dispõe sobre a vedação do uso de recursos públicos para autopromoção de agentes públicos e para financiamento de veículos de comunicação com finalidade de favorecimento político, estabelece critérios objetivos para pu...

Autoria: José Medeiros

Proposição nº 2631287 Apresentado em jun/2026 PL

Implementa mecanismos para o fortalecimento da capacidade operacional das organizações da sociedade civil executoras de políticas públicas voltadas a criança, adolescente, pessoa idosa, pessoa com deficiência e pessoa...

Autoria: Rosangela Moro

Proposição nº 2631196 Apresentado em jun/2026 PL

Dispõe sobre a proteção dos consumidores idosos nas operações de crédito consignado e demais modalidades de empréstimo realizadas por instituições financeiras, vedando a contratação automatizada por sistemas de inteli...

Autoria: José Medeiros