Projetos e propostas

Proposição nº 2600563 Apresentado em fev/2026 PSD

Acrescenta o art. 1.704-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a fim de dispor sobre o prazo da obrigação alimentar entre cônjuges.

Autoria: Laura Carneiro

Proposição nº 2600494 Apresentado em fev/2026 PCDOB

Dispõe sobre a regulamentação da atuação da Enfermagem na modalidade de atenção domiciliar (Home Care) e estabelece direitos, deveres e condições de trabalho.

Autoria: Enfermeira Rejane

Proposição nº 2600365 Apresentado em fev/2026 REPUBLICANOS

Cria a Lei “Criança sem Dívida”. Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 ...

Autoria: Rogéria Santos

Proposição nº 2600343 Apresentado em fev/2026 REPUBLICANOS

Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a possibilidade de contratação observando-se o valor horário do salário mínimo horário.

Autoria: Evair Vieira de Melo

Proposição nº 2600325 Apresentado em fev/2026 PSD

Dispõe sobre o reconhecimento legal das mulheres que atuam na cadeia produtiva da pesca artesanal.

Autoria: Laura Carneiro

Proposição nº 2600321 Apresentado em fev/2026 PSD

Acrescenta parágrafo único ao art. 106 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o reconhecimento do exercício de atividade rural em período anterior ao documento mais antigo apresentado, para fins de...

Autoria: Laura Carneiro

Proposição nº 2600316 Apresentado em fev/2026 REPUBLICANOS

Cria a Rota Turística do Rio Tocantins, nos Estados do Tocantins, Maranhão e Pará.

Autoria: Ricardo Ayres

Proposição nº 2600306 Apresentado em fev/2026 UNIÃO

Altera a legislação previdenciária para permitir o reconhecimento do tempo dedicado ao trabalho de cuidado não remunerado para fins de aposentadoria, e dá outras providências.

Autoria: Yandra Moura

Proposição nº 2600301 Apresentado em fev/2026 UNIÃO

Institui a Política Nacional de Inclusão Produtiva para Jovens em Vulnerabilidade e dá outras providências.

Autoria: Yandra Moura

Proposição nº 2600300 Apresentado em fev/2026 UNIÃO

Cria o Estatuto de Proteção Integral à Mãe Solo, altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e dá outras providências.

Autoria: Yandra Moura

Proposição nº 2600297 Apresentado em fev/2026 UNIÃO

Dispõe sobre o direito à desconexão do trabalho, altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e dá outras providências.

Autoria: Yandra Moura

Proposição nº 2600276 Apresentado em fev/2026 PP

Susta a aplicação de dispositivos da Norma Regulamentadora nº 31 – Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária, Silvicultura, Exploração Florestal e Aquicultura, na parte em que vêm sendo interpretados para...

Autoria: Tião Medeiros

Proposição nº 2600260 Apresentado em fev/2026 PT

Inclui mães cuidadoras e demais trabalhadores não remunerados do cuidado de pessoas com deficiência como público prioritário nas políticas públicas federais de emprego e inclusão produtiva e altera as Leis nº 13.667, ...

Autoria: Pedro Uczai

Proposição nº 2600222 Apresentado em fev/2026 MDB

Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), para caracterizar e coibir a litigância abusiva reversa.

Autoria: Alexandre Guimarães

Proposição nº 2600163 Apresentado em fev/2026 PSD

Institui o Programa Nacional de Proteção a Agentes Aposentados da Segurança Pública e dá outras providências.

Autoria: Raimundo Santos

Proposição nº 2600153 Apresentado em fev/2026 PSOL

Acrescenta o Art. 126-A à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) para proibir que o condenado que cumpra pena por crimes contra o Estado Democrático de Direito tenha remição de pena por trabalho ...

Autoria: Erika Hilton

Proposição nº 2600151 Apresentado em fev/2026 PODE

Confere ao Município de Osasco, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional do Trabalho.

Autoria: Ribamar Silva

Proposição nº 2600107 Apresentado em fev/2026 PT

Estabelece critérios prudenciais rígidos na aplicação de recursos dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), vedando investimentos em ativos sem grau de investimento ou garantias reais, e dispõe sobre a respon...

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Proposição nº 2600097 Apresentado em fev/2026 PP

Regulamenta o direito da mulher vítima de violência doméstica e familiar à manutenção do vínculo de trabalho e à proteção previdenciária ou assistencial pelo prazo de seis meses.

Autoria: Eduardo da Fonte

Proposição nº 2600075 Apresentado em fev/2026 REDE

Dispõe sobre medidas de proteção asseguradas ao motociclista que presta serviços de entrega de mercadorias ou de transporte de passageiros, por intermédio de empresa operadora de plataforma digital.

Autoria: Luizianne Lins