Projetos e propostas

Proposição nº 2613813 Apresentado em abr/2026 PT

Dispõe sobre medidas de proteção de crianças e adolescentes contra a exploração sexual no ambiente digital mediante a alteração das Leis nos 15.211, de 17 de setembro de 2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolesce...

Autoria: Ana Paula Lima

Proposição nº 2613812 Apresentado em abr/2026 PT

Dispõe sobre a transparência e a responsabilidade de plataformas digitais na publicação de anúncios de emprego no Brasil.

Autoria: Ana Paula Lima

Proposição nº 2613808 Apresentado em abr/2026 PT

Altera a Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir expressamente as mulheres transexuais e travestis no âmbito de sua proteção e estabelecer medidas de enfrentamento à violência de gêne...

Autoria: Ana Paula Lima

Proposição nº 2613807 Apresentado em abr/2026 PL

Estabelece critérios para medidas a serem adotadas pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil nos casos de uso de contas de depósito e contas de pagamento como “conta de passagem”.

Autoria: Delegado Paulo Bilynskyj

Proposição nº 2613749 Apresentado em abr/2026 MDB

Institui, no âmbito da Política Nacional de Mobilidade Urbana, o Programa Transporte Seguro para Elas, destinado à promoção de espaços seguros de prevenção à violência, ao assédio e a outras formas de abuso contra mul...

Autoria: Renilce Nicodemos

Proposição nº 2613733 Apresentado em abr/2026 PSD

Altera a Lei nº 8.213/1991 para dispor sobre sanções aplicáveis aos fraudadores de benefícios previdenciários.

Autoria: Sidney Leite

Proposição nº 2613729 Apresentado em abr/2026 PL

Susta o inciso II e o parágrafo único do artigo 57 do Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, para ampliar a extensão territorial do autorização de porte de arma de fogo dos integrantes das Guardas Civis do Munícip...

Autoria: Marcos Pollon

Proposição nº 2613723 Apresentado em abr/2026 PL

Altera a Lei 10.826 de 22 de dezembro de 2003 para dispor sobre o porte de arma das Guarda Civis dos Municípios.

Autoria: Marcos Pollon

Proposição nº 2613659 Apresentado em abr/2026 REPUBLICANOS

Dispõe sobre as providências a serem adotadas pela autoridade policial em inquérito que conclua por suicídio de mulher

Autoria: Fred Linhares

Proposição nº 2613586 Apresentado em abr/2026 PL

Altera o art. 22 da Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, que institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares, para prever o direito de averbação do tempo de exercício de mandato eletivo para fins de inati...

Autoria: Capitão Augusto

Proposição nº 2613514 Apresentado em abr/2026 PSD

Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para vedar a progressão de regime e a remição nos casos de condenação pelos cr...

Autoria: Saulo Pedroso

Proposição nº 2613509 Apresentado em abr/2026 PL

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer o ponto médio como referência inicial na fixação da pena-base, e dá outras providências.

Autoria: Sargento Fahur

Proposição nº 2613508 Apresentado em abr/2026 PL

Altera o Decreto-Lei Nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 ( Código de Processo Penal) e a Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente) para vedar a concessão de liberdade provisória, com ...

Autoria: Sargento Fahur

Proposição nº 2613477 Apresentado em abr/2026 PSD

Dispõe sobre a responsabilidade objetiva quanto aos golpes de natureza financeira.

Autoria: Fernanda Pessoa

Proposição nº 2613341 Apresentado em abr/2026 PL

Acrescenta art. 25-A à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer prazo máximo para realização de perícia e disciplinar a restituição de arma de fogo regularmente registrada apreendida em investigação ...

Autoria: Julia Zanatta

Proposição nº 2613034 Apresentado em mar/2026 PL

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a prevenção da violência praticada por adolescentes, a corresponsabilização educativa de pais e responsáveis e a ...

Autoria: Cabo Gilberto Silva

Proposição nº 2613032 Apresentado em mar/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para tipificar, de forma específica, condutas discriminatórias praticadas contra a mulher em razão de sua condição do sexo feminino, e para estabelecer causa de aumento ...

Autoria: Marcelo Crivella

Proposição nº 2613011 Apresentado em mar/2026 MISSÃO

Dispõe sobre a obrigatoriedade da doação periódica de sangue por sentenciados em regime fechado e semiaberto.

Autoria: Kim Kataguiri

Proposição nº 2612995 Apresentado em mar/2026 PT

Altera a redação do § 9º do art. 26 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para inserir os conteúdos relativos aos direitos humanos e à prevenção de violência contra a criança, o adolesc...

Autoria: Airton Faleiro

Proposição nº 2612993 Apresentado em mar/2026 PL

Dispõe sobre a inclusão obrigatória de conteúdos relativos ao combate à violência contra mulheres nos currículos da educação básica, e dá outras providências.

Autoria: Sanderson