Projetos e propostas

Proposição nº 2607410 Apresentado em mar/2026 PT

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), a fim de instituir a obrigatoriedade de monitoramento eletrônico em ca...

Autoria: Luiz Couto

Proposição nº 2607085 Apresentado em mar/2026 PSD

Altera os §§ 1º e 2º ao art. 3º da Lei nº 1.579, 18 de março de 1952, para obrigar o comparecimento de indiciado, de testemunha ou de investigado em comissão parlamentar de inquérito.

Autoria: Sidney Leite

Proposição nº 2606298 Apresentado em mar/2026 PT

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para d...

Autoria: Paulo Pimenta

Proposição nº 2606160 Apresentado em mar/2026 PSB

Coíbe a prática de atos atentatórios à dignidade da vítima durante os debates no tribunal do júri.

Autoria: Jonas Donizette

Proposição nº 2604747 Apresentado em fev/2026 PT

Acrescenta o parágrafo único ao art. 447 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, a fim de especificar regra sobre composição do Conselho de Sentença.

Autoria: Dandara

Proposição nº 2604277 Apresentado em fev/2026 PL

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer prioridade e medidas de celeridade na tramitação dos processos relativos ao crime de feminicídio no âmbito do Tribuna...

Autoria: Coronel Assis

Proposição nº 2604031 Apresentado em fev/2026 REPUBLICANOS

Acrescenta o art. 162-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, a fim de especificar regra sobre a identificação de corpos junto ao Instituto Médico Legal – IML.

Autoria: Gilberto Abramo

Proposição nº 2604026 Apresentado em fev/2026 REPUBLICANOS

Altera o Código de Processo Penal para estabelecer prioridade processual nos crimes praticados contra mulheres e dá outras providências.

Autoria: Gilberto Abramo

Proposição nº 2603947 Apresentado em fev/2026 REPUBLICANOS

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para expressamente reafirmar a presunção absoluta de vulnerabilidad...

Autoria: Roberto Duarte

Proposição nº 2603930 Apresentado em fev/2026 PDT

Institui a Política Nacional de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio e à Importunação Sexual em Espaços Institucionais; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.689, d...

Autoria: Marcos Tavares

Proposição nº 2603142 Apresentado em fev/2026 REPUBLICANOS

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para disciplinar a legitimidade recursal e a suscitação de impedimento ou suspeição pelo delegado de polícia no âmbito do inquérito po...

Autoria: Thiago de Joaldo

Proposição nº 2602967 Apresentado em fev/2026 PL

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (CPP) e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (CPC), para ampliar os casos de suspeição e impedimento de magistrados quanto à pessoas jurídicas em que eram sóci...

Autoria: Rosangela Moro

Proposição nº 2602832 Apresentado em fev/2026 PP

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), o Código Penal e a legislação correlata, para instituir o monitoramento eletrônico obrigatório do agressor em casos de violência doméstica, criar si...

Autoria: Da Vitoria

Proposição nº 2602519 Apresentado em fev/2026 UNIÃO

Altera o Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) e o Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei 8069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adoles...

Autoria: Silvye Alves

Proposição nº 2602388 Apresentado em fev/2026 REPUBLICANOS

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para tornar pública incondicionada a ação penal nos crimes de dano patrimonial praticados contra a mulher no contexto de violência dom...

Autoria: Euclydes Pettersen

Proposição nº 2602194 Apresentado em fev/2026 PSDB

Institui normas gerais para a proteção de cães e gatos comunitários e para a segurança jurídica de protetores e cuidadores em áreas públicas e privadas de uso coletivo, assegura diretrizes nacionais de bem-estar anima...

Autoria: Ricardo Abrão

Proposição nº 2601745 Apresentado em fev/2026 PSB

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal.

Autoria: Jonas Donizette

Proposição nº 2601037 Apresentado em fev/2026 PP

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para aperfeiçoar o monitoramento eletrônico do agressor da mulher víti...

Autoria: Delegado Fabio Costa

Proposição nº 2601014 Apresentado em fev/2026 REPUBLICANOS

Aperfeiçoa a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), p...

Autoria: Marcelo Crivella

Proposição nº 2600642 Apresentado em fev/2026 REPUBLICANOS

Aperfeiçoa a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), p...

Autoria: Marcelo Crivella