Projetos e propostas

Proposição nº 2619069 Apresentado em abr/2026 PP

Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, que institui o Programa Bolsa Família, para ampliar, em caso de superação do limite de renda previsto no inciso II do art. 5º daquela Lei, o prazo de permanência das fam...

Autoria: Daniel Barbosa

Proposição nº 2618125 Apresentado em abr/2026 NOVO

Dispõe sobre o Programa de Promoção da Autonomia Econômica das Mulheres (PPAEM) em situação de violência doméstica e familiar.

Autoria: Marcel van Hattem

Proposição nº 2615980 Apresentado em abr/2026 REPUBLICANOS

Institui o Programa Nacional de Autonomia e Prevenção da Violência contra a Mulher (Recomeçar), e dá outras providências.

Autoria: Maria Rosas

Proposição nº 2615979 Apresentado em abr/2026 REPUBLICANOS

Institui o Programa Nacional de Autonomia e Prevenção da Violência contra a Mulher (Recomeçar), e dá outras providências.

Autoria: Maria Rosas

Proposição nº 2615896 Apresentado em abr/2026 REPUBLICANOS

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a nomeação ou manutenção fraudulenta destinada à percepção de remuneração sem efetivo exercício de atribuições na Administração Pú...

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2615679 Apresentado em abr/2026 PSD

Susta, nos termos do art. 49, V e X, da Constituição Federal, os efeitos da Portaria nº 2.021, de 3 de dezembro de 2025, do Ministério do Trabalho e Emprego, que aprova o Anexo V à NR-16.

Autoria: Luiz Gastão

Proposição nº 2615555 Apresentado em abr/2026 PT

Dispõe sobre incentivos tributários e financeiros à produção audiovisual no Brasil, com vistas a fomentar o desenvolvimento econômico, cultural e social do setor audiovisual, a atração de investimentos nacionais e int...

Autoria: Arlindo Chinaglia

Proposição nº 2615393 Apresentado em abr/2026 PSB

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, para dispor a obrigação de aviso de rescisão do contrato de trabalho da gestante antes do fim do prazo de estabilidade no emprego.

Autoria: Jonas Donizette

Proposição nº 2614597 Apresentado em abr/2026 MDB

Altera a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, para incluir os adolescentes e jovens em acolhimento familiar ou institucional ou egressos desses serviços entre os destinatários de atendimento prioritário no Program...

Autoria: Hercílio Coelho Diniz

Proposição nº 2613812 Apresentado em abr/2026 PT

Dispõe sobre a transparência e a responsabilidade de plataformas digitais na publicação de anúncios de emprego no Brasil.

Autoria: Ana Paula Lima

Proposição nº 2612578 Apresentado em mar/2026 MDB

Dispõe sobre a vedação de nomeação, contratação ou designação para cargo, emprego ou função pública, de pessoa condenada por crime sexual praticado contra criança ou adolescente, e dá outras providências.

Autoria: Junior Lourenço

Proposição nº 2611802 Apresentado em mar/2026 PP

Amplia a estabilidade provisória da empregada após o término da licença-maternidade.

Autoria: Lula da Fonte

Proposição nº 2611699 Apresentado em mar/2026 PP

Susta, nos termos do art. 49, V, X e XI, da Constituição Federal, dispositivos da Resolução CCFGTS nº 958, de 24 de abril de 2020, e da Resolução CCFGTS nº 1.130, de 7 de outubro de 2025.

Autoria: Julio Lopes

Proposição nº 2611373 Apresentado em mar/2026 PSB

Inclui o art. 14-B ao texto da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para condicionar a concessão de incentivos ou benefícios de natureza tributária à geração de empregos e estabelecer mecanismos de transparê...

Autoria: Felipe Carreras

Proposição nº 2610869 Apresentado em mar/2026 PL

Dispõe sobre os procedimentos para o emprego de medidas coercitivas, inclusive o tiro de neutralização, contra embarcações estrangeiras que violem leis e regulamentos de pesca em águas jurisdicionais brasileiras, inst...

Autoria: Rodrigo Valadares

Proposição nº 2610114 Apresentado em mar/2026 PDT

Institui indenização compensatória de caráter excepcional destinada aos ex-servidores da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional e aos ex-empregados de empresas públicas e sociedades de economia...

Autoria: Pompeo de Mattos

Proposição nº 2609504 Apresentado em mar/2026 PT

Altera a Lei nº 12.353, de 28 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a participação de empregados nos conselhos de administração das empresas públicas e sociedades de economia mista, e a Lei nº 13.303, de 30 de junho d...

Autoria: Arlindo Chinaglia

Proposição nº 2608421 Apresentado em mar/2026 PDT

Altera a Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021, para incluir o controle e a sustentabilidade da dívida pública entre os objetivos institucionais do Banco Central do Brasil a serem considerados, com peso ...

Autoria: Félix Mendonça Júnior

Proposição nº 2608298 Apresentado em mar/2026 PP

Altera o ECA Digital para vedar o emprego de práticas de design viciante em serviços digitais acessíveis a crianças e adolescentes.

Autoria: Lula da Fonte

Proposição nº 2608288 Apresentado em mar/2026 PSDB

Institui o Programa Nacional de Fixação do Trabalhador Rural (PRONAFTRAB), cria benefício social complementar para incentivar a formalização do emprego no campo e combate ao êxodo rural, e dá outras providências.

Autoria: Murillo Gouvea