Projetos e propostas

Propostas apresentadas na Câmara em 2026 e as de anos anteriores que foram à votação.

Proposição nº 2618027 Apresentado em abr/2026

Garante preferência e simplificação no processo de concessão de uso de áreas e espaços públicos para instalação de circos itinerantes, reconhece o caráter cultural e social da atividade circense itinerante, estabelece...

Autoria: Capitão Augusto

Cultura, esporte e turismo

Proposição nº 2617429 Apresentado em abr/2026

MDB

Altera o parágrafo único do art. 25 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre número máximo de alunos por turma na educação básica.

Autoria: Rafael Brito

Educação

Proposição nº 2617241 Apresentado em abr/2026

UNIÃO

Altera o inciso XI do art. 473 da Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 – Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para ampliar o limite anual de ausências justificadas para acompanhamento de filho de até 12 (doze) anos...

Autoria: Yandra Moura

Saúde Trabalho e previdência Direitos humanos e minorias

Proposição nº 2616963 Apresentado em abr/2026

PDT

Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para assegurar o enquadramento automático, na Tarifa Social de Energia Elétrica, dos aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social com renda mensal ...

Autoria: Pompeo de Mattos

Trabalho e previdência Infraestrutura e transporte

Proposição nº 2616939 Apresentado em abr/2026

Altera a Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, que regula o § 2º do art. 236 da Constituição Federal.

Autoria: Zé Vitor

Economia e tributos Agropecuária

Proposição nº 2615324 Apresentado em abr/2026

PODE

Altera o Decreto Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, para elevar o tempo máximo do tempo de privação de liberdade.

Autoria: David Soares

Segurança pública

Proposição nº 2615323 Apresentado em abr/2026

PODE

Altera a Lei nº11.053, de 29 de dezembro de 2004, para modificar a alíquota do imposto de renda na fonte

Autoria: David Soares

Economia e tributos Trabalho e previdência

Proposição nº 2613837 Apresentado em abr/2026

PDT

Dispõe sobre critérios de transparência, modicidade e limitação proporcional das taxas de intermediação cobradas por plataformas digitais de transporte individual remunerado de passageiros e de entrega de bens, instit...

Autoria: Marcos Tavares

Economia e tributos Trabalho e previdência Infraestrutura e transporte Transparência e administração pública Tecnologia e comunicação

Proposição nº 2613397 Apresentado em abr/2026

PSOL

Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para estabelecer teto em salários mínimos para as doações e contribuições eleitorais realizadas por pessoas físicas.

Autoria: Chico Alencar

Trabalho e previdência Transparência e administração pública

Proposição nº 2613341 Apresentado em abr/2026

Acrescenta art. 25-A à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer prazo máximo para realização de perícia e disciplinar a restituição de arma de fogo regularmente registrada apreendida em investigação ...

Autoria: Julia Zanatta

Segurança pública

Proposição nº 2613261 Apresentado em abr/2026

Altera as normas da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos – CMED – de fixação do preço-teto para redução de preços de medicamentos de referência, genéricos e similares

Autoria: Lula da Fonte

Saúde Economia e tributos

Proposição nº 2612813 Apresentado em mar/2026

Altera a Lei nº 5.709, de 11 de outubro de 1971, estabelecendo critérios objetivos, limites e procedimentos céleres para aquisição de imóveis rurais por pessoas físicas e jurídicas estrangeiras; define limites máximos...