Projetos e propostas

Proposição nº 2612709 Apresentado em mar/2026 PT

Estabelece critérios técnicos uniformes e procedimento administrativo obrigatório para a classificação fiscal de produtos cosméticos de dupla funcionalidade; exige apresentação de documentação técnica padronizada pelo...

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Proposição nº 2611714 Apresentado em mar/2026 PODE

Institui a Política Nacional de Conscientização e Orientação sobre o Uso de Telas por Crianças e Adolescentes, com o objetivo de promover o uso saudável e equilibrado de dispositivos digitais e prevenir prejuízos à sa...

Autoria: Antonio Carlos Rodrigues

Proposição nº 2610856 Apresentado em mar/2026 PSOL

Acrescenta § 5º ao art. 2º do Decreto Legislativo 6, de 23 de abril de 1993, com o objetivo de garantir a representatividade feminina na composição da corte de contas.

Autoria: Talíria Petrone

Proposição nº 2609483 Apresentado em mar/2026 PT

Altera a Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021, e a Lei 12.813, para aumentar o período de quarentena aplicável ao Presidente e aos Diretores do Banco Central do Brasil; vincular o Banco Central ao Minis...

Autoria: Pedro Uczai

Proposição nº 2609260 Apresentado em mar/2026 PDT

Institui a Política Nacional de Incentivo à Irrigação para a Agricultura Familiar e para os Pequenos e Médios Produtores Rurais, com o objetivo de ampliar o acesso ao crédito para implantação de sistemas de irrigação ...

Autoria: Pompeo de Mattos

Proposição nº 2608574 Apresentado em mar/2026 PT

Institui a Política Nacional de Programas e Grupos Reflexivos sobre Masculinidades, Prevenção da Violência e Cultura de Paz, estabelece seus princípios, objetivos e diretrizes, e dá outras providências

Autoria: Tadeu Veneri

Proposição nº 2608421 Apresentado em mar/2026 PDT

Altera a Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021, para incluir o controle e a sustentabilidade da dívida pública entre os objetivos institucionais do Banco Central do Brasil a serem considerados, com peso ...

Autoria: Félix Mendonça Júnior

Proposição nº 2607947 Apresentado em mar/2026 PSDB

Dispõe sobre o reconhecimento da atividade de vigilante como atividade especial para fins previdenciários no Regime Geral de Previdência Social, estabelece critérios objetivos de comprovação da efetiva exposição a ris...

Autoria: Ricardo Abrão

Proposição nº 2607867 Apresentado em mar/2026 PP

Institui a Política Pública de Saúde Digital – PPSD, reconhece a saúde digital como dimensão do direito fundamental à saúde e estabelece objetivos, princípios, diretrizes, instrumentos e competências para a integração...

Autoria: Lula da Fonte

Proposição nº 2607075 Apresentado em mar/2026 PSD

Institui o Plano Nacional de Prevenção e Combate à Obesidade Infantojuvenil, com o objetivo de promover a saúde e o bem-estar de crianças e adolescentes em todo o território nacional.

Autoria: Raimundo Santos

Proposição nº 2606300 Apresentado em mar/2026 PL

Altera o art. 153 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para instituir requisitos objetivos de admissibilidade e controle formal do requerimento de urgência subscrito por Líderes.

Autoria: Zé Trovão

Proposição nº 2605135 Apresentado em fev/2026 PL

Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer critérios objetivos de alocação prisional, assegurando a proteção da integridade física, psicológica e da dignidade das mulheres ...

Autoria: Capitão Alden

Proposição nº 2604799 Apresentado em fev/2026 PODE

Reconhece a Distrofia Muscular de Duchenne (DMD) como deficiência de caráter permanente, assegura às pessoas com DMD os direitos previstos na legislação aplicável às pessoas com deficiência e concede isenção de tribut...

Autoria: Rodrigo Gambale

Proposição nº 2604770 Apresentado em fev/2026 PT

Estabelece critérios objetivos e procedimentos transparentes para autorizações de visitas de autoridades e agentes políticos a pessoas custodiadas e dá outras providências.

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Proposição nº 2604362 Apresentado em fev/2026 PL

Institui Redutor Especial da Contribuição sobre Bens e Serviços – CBS aplicável a produtos da cadeia produtiva de bicicletas fabricados na Zona Franca de Manaus, com o objetivo de preservar o diferencial competitivo c...

Autoria: Lucio Mosquini

Proposição nº 2603805 Apresentado em fev/2026 PL

Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer critérios objetivos e avaliação técnica obrigatória nos casos de realocação prisional fundada em autodeclaração superveniente de ...

Autoria: Capitão Alden

Proposição nº 2602895 Apresentado em fev/2026 PP

Acrescenta §6º ao art. 54, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”, com o objetivo de assegurar ao consumidor a possibilidade de comunicar forma...

Autoria: Daniel Barbosa

Proposição nº 2602624 Apresentado em fev/2026 PSD

Altera dispositivos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, para estabelecer critérios objetivos para a caracterização do preço vil em leilões.

Autoria: Sidney Leite

Proposição nº 2602597 Apresentado em fev/2026 PODE

Estabelece diretrizes específicas de segurança jurídica, ambiental e fundiária para a implantação e operação de data centers na Amazônia Legal, com atenção especial ao Estado de Roraima, institui procedimento ambienta...

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2602371 Apresentado em fev/2026 PSB

Disciplina a aplicação do monitoramento eletrônico de pessoas em casos de reincidência penal, com o objetivo de garantir maior efetividade às medidas cautelares, à execução penal e à política de prevenção da reincidência

Autoria: Eriberto Medeiros