Projetos e propostas

Proposição nº 2602190 Apresentado em fev/2026 PSDB

Altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005 (SNHIS/FNHIS), e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (LOAS), para reconhecer expressamente mães e cuidadores atípicos como público prioritário nas ações de locação s...

Autoria: Ricardo Abrão

Proposição nº 2602072 Apresentado em fev/2026 PL

Acrescenta o art. 88-A à Lei n.º 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para criminalizar a recusa injustificada à permanência de acompanhante ou atendente pessoal de pessoa com deficiênci...

Autoria: Roberto Monteiro Pai

Proposição nº 2601990 Apresentado em fev/2026 REPUBLICANOS

Institui o Regime Especial de Tributação para Associações Desportivas (RETAD), para unificar a apuração de tributos federais incidentes sobre as receitas de associações civis desportivas sem fins lucrativos, e altera ...

Autoria: Roberto Duarte

Proposição nº 2601941 Apresentado em fev/2026 PL

Altera o § 2º-A do art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passando a prever como modalidade de fraude eletrônica aquela cometida mediante uso de imagens, vídeos ou áudios gerados po...

Autoria: Chris Tonietto

Proposição nº 2601828 Apresentado em fev/2026 PL

Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para assegurar o direito ao porte de arma de fogo às pessoas autodeclaradas transexuais.

Autoria: Delegado Paulo Bilynskyj

Proposição nº 2601802 Apresentado em fev/2026 PL

Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para prever que não se aplicará limite de assentos aos automóveis de que trata o art. 149 e que a redução de alíquotas prevista no caput se estenderá aos equ...

Autoria: Chris Tonietto

Proposição nº 2601685 Apresentado em fev/2026 PSD

Modifica o art. 348 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.

Autoria: Sidney Leite

Proposição nº 2601684 Apresentado em fev/2026 PSD

Revoga o § 2º do art. 348 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.

Autoria: Sidney Leite

Proposição nº 2601552 Apresentado em fev/2026 PL

Altera o art. 5º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o prazo de validade do certificado de registro de arma de fogo.

Autoria: Julia Zanatta

Proposição nº 2601495 Apresentado em fev/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, que institui o Programa Bolsa Família, para excluir, do cálculo da renda familiar per capita mensal utilizada para a concessão de benefícios do programa, o Benefício de ...

Autoria: Jadyel Alencar

Proposição nº 2601492 Apresentado em fev/2026 PL

Dispõe sobre a regulamentação da fabricação, da comercialização, da posse, do uso e da atualização de robôs humanoides no território nacional, estabelece requisitos de segurança, transparência algorítmica, responsabil...

Autoria: Lincoln Portela

Proposição nº 2601395 Apresentado em fev/2026 PSOL

Institui o Programa Nacional de Educação e Empregabilidade para Pessoas Trans e Travestis — Programa TransCidadania.

Autoria: Erika Hilton

Proposição nº 2601286 Apresentado em fev/2026 NOVO

Veda os supersalários em âmbito nacional, regulando a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos de que tratam o inciso XI do caput e os §§ 9º e 11 do art. 37 da Constituição Feder...

Autoria: Ricardo Salles

Proposição nº 2601275 Apresentado em fev/2026 PODE

Institui a disciplina Educação em Proteção e Direitos dos Animais como conteúdo obrigatório na educação básica; dispõe sobre a punição para crimes de maus-tratos a animais, tornando-os hediondos e imprescritíveis; est...

Autoria: Delegado Bruno Lima

Proposição nº 2601270 Apresentado em fev/2026 PT

Dispõe sobre requisitos mínimos e regime de certificação obrigatória para mecanismos de aferição e verificação etária em serviços e aplicações digitais e dá outras providências.

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Proposição nº 2601229 Apresentado em fev/2026 PL

Altera a Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para designar a epilepsia como deficiência.

Autoria: Capitão Alberto Neto

Proposição nº 2601198 Apresentado em fev/2026 PL

Altera a Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que institui o Estatuto da Pessoa Idosa, para estabelecer a Política Nacional...

Autoria: Lincoln Portela

Proposição nº 2601197 Apresentado em fev/2026 PCDOB

Dispõe sobre diretrizes para a garantia da acessibilidade comunicacional por meio da atuação de tradutores e intérpretes da Língua Brasileira de Sinais – Libras nas universidades federais, e dá outras providências.

Autoria: Orlando Silva

Proposição nº 2601150 Apresentado em fev/2026 MDB

Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB), para delimitar o impedimento ao exercício da advocacia pelos membros do Poder Legislativo exclusivamente contra a Fazenda Pública que os r...

Autoria: Baleia Rossi

Proposição nº 2601148 Apresentado em fev/2026 PODE

PL Institui o Programa Vaga Certa para pessoas com deficiência auditiva e visual no âmbito da Administração Pública Federal; e dá outras providências.

Autoria: Bruno Ganem