Projetos e propostas

Proposição nº 2600442 Apresentado em fev/2026 REPUBLICANOS

Dispõe sobre a obrigatoriedade de remoção de conteúdos que contenham maus-tratos contra animais nas redes sociais, estabelece a responsabilidade das plataformas e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014.

Autoria: Gilberto Abramo

Proposição nº 2600364 Apresentado em fev/2026 UNIÃO

Altera a Lei nº 14.327, de 13 de abril de 2022, para aprimorar as normas de segurança em piscinas ou similares, estabelecendo medidas de proteção contra choques elétricos e de informação e transparência aos usuários.

Autoria: Geraldo Resende

Proposição nº 2600317 Apresentado em fev/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para dispor sobre a disponibilização dos processos administrativos em meio eletrônico.

Autoria: Ricardo Ayres

Proposição nº 2600276 Apresentado em fev/2026 PP

Susta a aplicação de dispositivos da Norma Regulamentadora nº 31 – Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária, Silvicultura, Exploração Florestal e Aquicultura, na parte em que vêm sendo interpretados para...

Autoria: Tião Medeiros

Proposição nº 2600260 Apresentado em fev/2026 PT

Inclui mães cuidadoras e demais trabalhadores não remunerados do cuidado de pessoas com deficiência como público prioritário nas políticas públicas federais de emprego e inclusão produtiva e altera as Leis nº 13.667, ...

Autoria: Pedro Uczai

Proposição nº 2600235 Apresentado em fev/2026 UNIÃO

“Acrescenta art. 33-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, com a finalidade de estabelecer o tempo máximo de espera para contato direto com um atendente humano nos Serviços de Atendimento ao Consumidor (SACs) e ...

Autoria: Fausto Pinato

Proposição nº 2600216 Apresentado em fev/2026 MDB

Dispõe sobre a desoneração de tributos federais incidentes sobre medicamentos oncológicos e insumos destinados à pesquisa em oncologia, altera as Leis nº 10.865, de 30 de abril de 2004, nº 8.032, de 12 de abril de 199...

Autoria: Alexandre Guimarães

Proposição nº 2600187 Apresentado em fev/2026 REDE

Altera e complementa a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, estabelecer deveres às plata...

Autoria: Luizianne Lins

Proposição nº 2600178 Apresentado em fev/2026 PL

Dispõe sobre a restrição de acesso de crianças e adolescentes às redes sociais digitais, estabelece deveres às plataformas digitais e dá outras providências.

Autoria: Greyce Elias

Proposição nº 2600159 Apresentado em fev/2026 REDE

Dispõe sobre a proibição da exploração das apostas de quota fixa em todo o território nacional, estabelece deveres de comunicação aos operadores de internet e do sistema financeiro, e dá outras providências.

Autoria: Luizianne Lins

Proposição nº 2600154 Apresentado em fev/2026 PSOL

Dispõe sobre a identificação obrigatória de conteúdos gerados ou manipulados por inteligência artificial, estabelece responsabilidade objetiva das plataformas digitais e tipifica condutas relacionadas à difusão de dee...

Autoria: Pastor Henrique Vieira

Proposição nº 2600143 Apresentado em fev/2026 PT

Altera a Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, para tipificar como crime contra a economia popular a divulgação deliberada de notícias falsas sobre criação, aumento ou incidência de tributos, quando capazes de prej...

Autoria: Welter

Proposição nº 2600140 Apresentado em fev/2026 MDB

Assegura ao paciente, bem como a seu representante legal ou responsável, o direito ao acesso integral, claro e atualizado às informações referentes a todas as medicações que lhe forem ou tiverem sido administradas, no...

Autoria: Cleber Verde

Proposição nº 2600135 Apresentado em fev/2026 SOLIDARIEDADE

Dispõe sobre a utilização de informações relativas ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC) na comunicação comercial de instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional

Autoria: Eduardo Velloso

Proposição nº 2600109 Apresentado em fev/2026 PT

Dispõe sobre o dever de transparência na comunicação digital patrocinada, estabelece a responsabilidade civil solidária e administrativa de influenciadores digitais, agências e contratantes pela disseminação de desinf...

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Proposição nº 2600096 Apresentado em fev/2026 PT

Dispõe sobre a competência prudencial do Banco Central do Brasil na supervisão de fundos de investimento que apresentem risco sistêmico ou natureza parabancária.

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Proposição nº 2600088 Apresentado em fev/2026 PP

Altera a Lei Antidrogas para dispor sobre a obrigatoriedade da veiculação de campanhas permanentes de prevenção ao uso de drogas nos meios de comunicação social, inclusive nas redes sociais digitais.

Autoria: Eduardo da Fonte

Proposição nº 2600075 Apresentado em fev/2026 REDE

Dispõe sobre medidas de proteção asseguradas ao motociclista que presta serviços de entrega de mercadorias ou de transporte de passageiros, por intermédio de empresa operadora de plataforma digital.

Autoria: Luizianne Lins

Proposição nº 2600055 Apresentado em fev/2026 PT

Dispõe sobre a idade mínima para criação e manutenção de contas em plataformas de redes sociais, estabelece vedações quanto à exposição de crianças e adolescentes nessas plataformas e dá outras providências.

Autoria: Pedro Uczai

Proposição nº 2600048 Apresentado em fev/2026 PODE

Aumenta a pena para o crime de maus-tratos aos animais nos casos em que, com intuito de promover, incentivar ou obter vantagem, o ato é gravado, transmitido ao vivo ou divulgado em redes sociais, plataformas de stream...

Autoria: Felipe Becari