Projetos e propostas

Proposição nº 2602834 Apresentado em fev/2026 PP

Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para determinar a suspensão imediata e automática da posse e do porte de arma de fogo de investigados por violência doméstica e familiar co...

Autoria: Da Vitoria

Proposição nº 2602832 Apresentado em fev/2026 PP

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), o Código Penal e a legislação correlata, para instituir o monitoramento eletrônico obrigatório do agressor em casos de violência doméstica, criar si...

Autoria: Da Vitoria

Proposição nº 2602831 Apresentado em fev/2026 PP

Cria o Banco Nacional de Agressores de Mulheres, com a finalidade de integrar informações sobre autores de violência doméstica e familiar, medidas protetivas, reincidência e condenações, e dá outras providências.

Autoria: Da Vitoria

Proposição nº 2602177 Apresentado em fev/2026 UNIÃO

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever a aplicação obrigatória de monitoramento eletrônico do agressor em situações de risco elevado à integridade física ou à vida da mulher.

Autoria: Defensor Stélio Dener

Proposição nº 2601551 Apresentado em fev/2026 PP

Altera a Lei Maria da Penha para dispor sobre a suspensão imediata do porte e da posse de arma de fogo do agressor e autorizar o acautelamento da arma pelo Delegado de Polícia, e dá outras providências.

Autoria: Amaro Neto

Proposição nº 2601189 Apresentado em fev/2026 PODE

Dispõe sobre o afastamento imediato de agentes públicos denunciados por assédio sexual contra mulheres no ambiente de trabalho, permite a denúncia por terceiros e estabelece diretrizes para a punição administrativa e ...

Autoria: Nelson Barbudo

Proposição nº 2601037 Apresentado em fev/2026 PP

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para aperfeiçoar o monitoramento eletrônico do agressor da mulher víti...

Autoria: Delegado Fabio Costa

Proposição nº 2600666 Apresentado em fev/2026 PV

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar o crime de perseguição (stalking), prever aumento de pena quando a vítima for mulher em razão da condição do sexo feminino, dispor s...

Autoria: Prof. Reginaldo Veras

Proposição nº 2600665 Apresentado em fev/2026 PV

Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para tornar obrigatória a determinação judicial de comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação e para incluir a pessoa com ...

Autoria: Prof. Reginaldo Veras

Proposição nº 2600604 Apresentado em fev/2026 UNIÃO

Dispõe sobre a obrigação do agressor ao pagamento de pensão provisória à mulher vítima de violência doméstica e familiar ou de tentativa de feminicídio e possibilita o bloqueio de contas bancárias e a aplicação de out...

Autoria: Thiago Flores

Proposição nº 2600561 Apresentado em fev/2026 PL

Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para instituir medidas protetivas de urgência em favor da pessoa idosa em situação de violência, e dá outras providências.

Autoria: Lincoln Portela

Proposição nº 2600460 Apresentado em fev/2026 PL

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para instituir, como medida judicial complementar e obrigatória, programas de responsabilização, educação e acompanhamento do agressor, destinados à...

Autoria: Carla Dickson

Proposição nº 2600294 Apresentado em fev/2026 PDT

Institui a obrigatoriedade de ressarcimento integral, pelo agressor, de todas as despesas médico-veterinárias, de reabilitação e de manutenção decorrentes de maus-tratos, ferimento ou mutilação de animais, estabelece ...

Autoria: Marcos Tavares

Proposição nº 2600098 Apresentado em fev/2026 MDB

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever hipótese de aplicação da medida socioeducativa de internação nos casos de ato infracional análogo ao crime de maus-trat...

Autoria: Dr. Zacharias Calil

Proposição nº 2600085 Apresentado em fev/2026 PP

Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para incluir os atos infracionais de abuso, maus-tratos, ferimento ou mutilação de animais e endurecer a hipótese de aplicação da medida socioeducativa de internação

Autoria: Eduardo da Fonte

Proposição nº 2599960 Apresentado em fev/2026 PSDB

Altera os arts. 122 e 123 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para incluir hipótese de aplicação da medida socioeducativa de internação nos casos de ato infracional consiste...

Autoria: Marcelo Queiroz