Projetos e propostas

Proposição nº 2629629 Apresentado em jun/2026 REDE

Dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial aos trabalhadores expostos a agentes nocivos, notadamente garis, coveiros, pedreiros, trabalhadores rurais não enquadrados como segurados especiais e agentes de comba...

Autoria: Luizianne Lins

Proposição nº 2629613 Apresentado em jun/2026 PT

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para estabelecer o pagamento em dobro do benefício previdenciário quando houver negativa de direito na esfera administrativa por erro grosseiro, ausência de exame das pro...

Autoria: Arlindo Chinaglia

Proposição nº 2629589 Apresentado em jun/2026 PL

Confere ao Município de Ilhota, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Lingerie.

Autoria: Daniela Reinehr

Proposição nº 2629230 Apresentado em mai/2026 PSOL

Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para explicitar a não incidência do imposto de renda sobre verbas de natureza indenizatória percebidas por profissionais do magistério.

Autoria: Tarcísio Motta

Proposição nº 2628942 Apresentado em mai/2026 PT

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre a dispensa do serviço de empregados públicos ou privados e servidores públicos que efetivamente exercerem a função d...

Autoria: Fernando Mineiro

Proposição nº 2628938 Apresentado em mai/2026 PL

Institui o Programa Nacional IPTU Verde, estabelece diretrizes para concessão de incentivos tributários municipais destinados à adoção de práticas sustentáveis em imóveis residenciais e condomínios, cria mecanismos de...

Autoria: José Medeiros

Proposição nº 2628456 Apresentado em mai/2026 PODE

Autoriza o Conselho Federal de Medicina Veterinária a instituir o Programa Nacional de Apoio Assistencial e Valorização dos Profissionais de Medicina Veterinária e de Zootecnia, cria diretrizes para seu financiamento,...

Autoria: Delegado Bruno Lima

Proposição nº 2628454 Apresentado em mai/2026 PODE

Dispõe sobre o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade e de periculosidade aos médicos-veterinários e profissionais que atuam em atividades relacionadas à saúde animal, e dá outras providências.

Autoria: Delegado Bruno Lima

Proposição nº 2628428 Apresentado em mai/2026 PSD

Susta a aplicação do disposto no art. 14 da Resolução Codefat/MTE nº 1.027, de 10 de novembro de 2025, do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat), bem como no § 2º do art. 1º e no art. 4º da ...

Autoria: Raimundo Costa

Proposição nº 2627428 Apresentado em mai/2026 PL

Concede anistia a pais ou responsáveis que tenham sido investigados, processados, condenados ou penalizados administrativa, civil ou criminalmente pela prática de educação domiciliar (homeschooling), e dá outras provi...

Autoria: Caroline de Toni

Proposição nº 2626539 Apresentado em mai/2026 PSB

Confere segurança jurídica ao setor de autoarmazenamento ao estabelecer que o self storage, por consistir em locação de espaço, não está sujeito ao Imposto sobre Serviços (ISS).

Autoria: Jonas Donizette

Proposição nº 2626363 Apresentado em mai/2026 PL

Altera a Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, para prever a concessão automática de salário maternidade sob a responsabilidade do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Autoria: Dr Flávio

Proposição nº 2626030 Apresentado em mai/2026 PODE

Amplia as hipóteses de dedução no cálculo do imposto sobre a renda da pessoa física para incluir despesas com formação educacional complementar, qualificação profissional e aprendizagem de competências contemporâneas.

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2625157 Apresentado em mai/2026 PT

Susta os efeitos da Nota Técnica SEI nº 18212/2026/MGI, da Secretaria de Relações de Trabalho do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

Autoria: Erika Kokay

Proposição nº 2624971 Apresentado em mai/2026 AVANTE

Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para instituir indenização aos cidadãos convocados pela Justiça Eleitoral para compor Mesas Receptoras de Votos e Juntas Eleitorais durante os processos eleitorais, pl...

Autoria: Pastor Sargento Isidório

Proposição nº 2624856 Apresentado em mai/2026 PODE

Institui o Programa Nacional de Transição Energética Popular – ENERGIA EM CASA, destinado à concessão de subsídios para sistemas solares simplificados, equipamentos elétricos eficientes de cocção e redução da dependên...

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2624624 Apresentado em mai/2026 MDB

Institui a Política Nacional de Proteção Humanitária ao Passageiro do Transporte Aéreo em Situação de Luto Familiar e dispõe sobre mecanismos obrigatórios de flexibilização contratual, assistência emergencial e tarifa...

Autoria: Acácio Favacho

Proposição nº 2623543 Apresentado em mai/2026 NOVO

Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 para dispor sobre o tratamento orçamentário de receitas públicas associadas aos contratos de concessão.

Autoria: Marcel van Hattem

Proposição nº 2623471 Apresentado em mai/2026 PT

Institui regime especial de proteção ao acesso à Justiça em medidas judiciais fundadas em erro estatal previamente reconhecido.

Autoria: João Daniel

Proposição nº 2623358 Apresentado em mai/2026 PL

Esta Lei concede anistia a pessoas envolvidas em manifestações públicas de caráter coletivo, realizadas entre 30 de outubro de 2022 e 8 de janeiro de 2023, no território nacional e estabelece critérios para sua aplica...

Autoria: Helio Lopes