Projetos e propostas

Proposição nº 2626102 Apresentado em mai/2026 PT

Altera a legislação federal para adequar a terminologia da atenção visual e ocular no âmbito do Sistema Único de Saúde.

Autoria: Ana Paula Lima

Proposição nº 2625937 Apresentado em mai/2026 REPUBLICANOS

Inclui o inciso XXIV no art. 6º da Lei n. 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que “Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências”, para isentar os rendimentos provenientes de horas extras exercidas po...

Autoria: Diego Coronel

Proposição nº 2625404 Apresentado em mai/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, no Imposto de Renda da Pessoa Física, de despesas com saúde preventiva de animais domésticos, e dá outras providências.

Autoria: Julio Cesar Ribeiro

Proposição nº 2624491 Apresentado em mai/2026 PCDOB

Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para incluir na competência da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial a análise do impacto em direitos humanos de proposições legislativas sobre se...

Autoria: Alice Portugal

Proposição nº 2623608 Apresentado em mai/2026 NOVO

Institui o Estatuto da Liberdade dos Ativos Virtuais, dispõe sobre a validade de cláusulas contratuais que estipulem pagamento, liquidação ou indexação de obrigações em ativos virtuais em negócios jurídicos de naturez...

Autoria: Ricardo Salles

Proposição nº 2622500 Apresentado em mai/2026 PDT

Institui o Estatuto dos Royalties - Estabilidade Federativa das Receitas Petrolíferas, estabelece normas de transição fiscal, modulação de impactos financeiros e proteção federativa aos Estados e Municípios produtores...

Autoria: Marcos Tavares

Proposição nº 2622246 Apresentado em mai/2026 PCDOB

Altera a Lei nº 14.192, de 04 de agosto de 2021, que estabelece normas para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher; e altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei...

Autoria: Alice Portugal

Proposição nº 2622129 Apresentado em mai/2026 MDB

Altera a Lei nº 13.426, de 2017, para denominar o Programa Nacional de Esterilização de Animais, determinar tratamento prioritário para animais em situação de rua e criar a obrigatoriedade de cidades com população sup...

Autoria: Yury do Paredão

Proposição nº 2621388 Apresentado em mai/2026 PP

Concede redução das alíquotas do IBS e CBS a hospital privado não filantrópico que preste serviços ao SUS.

Autoria: Lula da Fonte

Proposição nº 2621320 Apresentado em mai/2026 PP

Concede redução das alíquotas do IBS e CBS a hospital privado não filantrópico que preste serviços ao SUS.

Autoria: Eduardo da Fonte

Proposição nº 2620890 Apresentado em mai/2026 PL

Altera a Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), para estabelecer salvaguardas de proteção funcional ao militar de carreira no exercício de funções institucionais, dispor sobre causa especial de...

Autoria: General Girão

Proposição nº 2620877 Apresentado em mai/2026 PDT

Institui o Estatuto Nacional de Proteção e Valorização das Feiras Livres e da Atividade dos Feirantes Tradicionais, estabelece normas gerais para a ocupação regular de espaços públicos destinados ao comércio popular u...

Autoria: Marcos Tavares

Proposição nº 2620031 Apresentado em abr/2026 PODE

Altera a Lei nº 9.250, de 1995, para atualizar o limite de isenção do imposto de renda das pessoas físicas sobre ganho de capital na alienação de bens e direitos de pequeno valor e adota o IGP-M como indexador para at...

Autoria: Fábio Macedo

Proposição nº 2619988 Apresentado em abr/2026 PSD

Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para instituir regime especial de importação de serviços técnicos destinados à pesquisa, desenvolvimento e inovação em saúde.

Autoria: Vitor Lippi

Proposição nº 2619784 Apresentado em abr/2026 PSB

Altera a Lei nº 14.149, de 5 de maio de 2021, e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre a obrigatoriedade do Formulário Nacional de Avaliação de Risco (FONAR) e sua utilização na análise de medidas ...

Autoria: Rodrigo Rollemberg

Proposição nº 2619055 Apresentado em abr/2026 PP

Prevê a não incidência do ICMS e da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre a venda de tampões higiênicos, absorventes higiênicos internos ou externos, descartáveis ou reutilizáveis, calcinhas absorventes e co...

Autoria: Lula da Fonte

Proposição nº 2618725 Apresentado em abr/2026 PT

Declara persona non grata, no âmbito da Câmara dos Deputados, o senhor Paolo Zampolli, em razão de manifestações discriminatórias, misóginas e ofensivas à dignidade do povo brasileiro, e solicita às autoridades compet...

Autoria: Luiz Couto

Proposição nº 2618196 Apresentado em abr/2026 PT

Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir a fibromialgia no rol de moléstias graves que autorizam a isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, reforma ou pensão e dá outras prov...

Autoria: Paulo Lemos

Proposição nº 2617406 Apresentado em abr/2026 PL

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, para aperfeiçoar a legislação que trata da aprendizagem, e dá outras providênc...

Autoria: Rodrigo Valadares

Proposição nº 2617400 Apresentado em abr/2026 PL

Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para atualizar os valores das deduções calculadas por dependente, bem como das deduções de despesas com educação, da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pesso...

Autoria: Dr. Jaziel