Projetos e propostas

Proposição nº 2639862 Apresentado em jul/2026 PL

Institui o Marco Legal do Mercado Descentralizado de Energia Elétrica – MMDEE, estabelece normas para o comércio bilateral de energia elétrica, cria o Ambiente Regulatório Experimental para inovação no setor elétrico,...

Autoria: José Medeiros

Proposição nº 2639857 Apresentado em jul/2026 PL

Institui o Marco Nacional de Transparência, Governança, Avaliação e Prestação de Contas da Educação Básica Pública, estabelece normas sobre divulgação de indicadores de desempenho escolar, custos educacionais, gestão ...

Autoria: José Medeiros

Proposição nº 2639853 Apresentado em jul/2026 PL

Institui o Marco Nacional de Transparência, Governança, Avaliação e Prestação de Contas da Educação Básica Pública, estabelece normas sobre divulgação de indicadores de desempenho escolar, custos educacionais, gestão ...

Autoria: José Medeiros

Proposição nº 2639666 Apresentado em jul/2026 PSB

Institui a Política Nacional de Transição para a Vida Adulta da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (PNTV-TEA), estabelece diretrizes para o planejamento da transição da adolescência para a vida adulta e altera ...

Autoria: Rodrigo Rollemberg

Proposição nº 2639658 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Institui o Sistema Nacional de Certificação e Qualificação das Comunidades Terapêuticas - SNCT, cria o Cadastro Nacional das Comunidades Terapêuticas Certificadas - CNCTC, estabelece requisitos mínimos de funcionament...

Autoria: Lêda Borges

Proposição nº 2639653 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025, para excluir da redução linear de incentivos e benefícios tributários as Comunidades Terapêuticas certificadas, quando caracterizadas como entidades assiste...

Autoria: Lêda Borges

Proposição nº 2637475 Apresentado em jul/2026 AVANTE

Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para instituir a Tarifa Social Institucional dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário destinada aos templos de qualquer culto e às entidad...

Autoria: Pastor Sargento Isidório

Proposição nº 2637112 Apresentado em jul/2026 PSD

Institui o Programa Nacional de Bases Fluviais Integradas – PNBFI, destinado à prevenção e repressão da criminalidade em rios e hidrovias, à proteção das comunidades ribeirinhas e ao fortalecimento da segurança públic...

Autoria: Raimundo Santos

Proposição nº 2637089 Apresentado em jul/2026 PSD

Estabelece diretrizes a serem observadas pelas instituições de educação superior na prevenção e apuração de condutas graves dos estudantes, incompatíveis com a convivência na comunidade acadêmica e com princípios e fi...

Autoria: Laura Carneiro

Proposição nº 2636137 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei n° 13.935, de 11 de dezembro de 2019, e a Lei n° 14.819 de 16 de janeiro de 2024, para dispor sobre a inclusão de psicopedagogo nas equipes interdisciplinares de atenção psicossocial das comunidades escol...

Autoria: Maria Rosas

Proposição nº 2635753 Apresentado em jun/2026 PDT

Institui a Lei Retorno Justo Territorial, cria a Política Nacional de Retorno Socioeconômico Territorial em Grandes Empreendimentos de Impacto Socioambiental, estabelece diretrizes para contratação territorial qualifi...

Autoria: Marcos Tavares

Proposição nº 2635400 Apresentado em jun/2026 PODE

Altera a Lei nº 14.818, de 16 de janeiro de 2024, para incorporar critérios de equidade territorial na execução do Programa Pé de Meia, com foco em estudantes residentes em áreas rurais, ribeirinhas, fluviais e de dif...

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2634849 Apresentado em jun/2026 PL

Institui a Lei Nacional de Enfrentamento às Organizações Milicianas, e dá outras providências.

Autoria: Sanderson

Proposição nº 2634593 Apresentado em jun/2026 PSOL

Dispõe sobre o reconhecimento da jurema como saber e prática tradicional e como saber tradicional associado a patrimônio genético, assim como sobre a sua proteção pelo Poder Público e pela Sociedade.

Autoria: Célia Xakriabá

Proposição nº 2632223 Apresentado em jun/2026 PSD

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de Pirataria Fluvial Qualificada e estabelecer causas especiais de aumento de pena.

Autoria: Raimundo Santos

Proposição nº 2630101 Apresentado em jun/2026 PSDB

Institui o Programa Nacional Passaporte do Esporte, destinado ao reconhecimento, certificação, capacitação e incentivo de professores, instrutores, treinadores e educadores esportivos que promovam gratuitamente ativid...

Autoria: Marcos Braz

Proposição nº 2629235 Apresentado em mai/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para instituir diretrizes de prevenção e gestão de riscos à segurança no ambiente educacional.

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2628336 Apresentado em mai/2026 PL

Institui a Política Nacional de Integração Comunitária de Monitoramento para Segurança Pública, autoriza a celebração de convênios para integração voluntária de sistemas privados de videomonitoramento às centrais de m...

Autoria: José Medeiros

Proposição nº 2627510 Apresentado em mai/2026 UNIÃO

Institui o Programa Nacional de Fortalecimento dos Conselhos Comunitários de Segurança – PRÓ-CONSEG, dispõe sobre incentivos fiscais às doações destinadas a ações, projetos, bens e serviços de segurança comunitária, p...

Autoria: Diego Garcia

Proposição nº 2627410 Apresentado em mai/2026 PT

Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais e dispõe sobre seus princípios, diretrizes e objetivos.

Autoria: Juliana Cardoso