Projetos e propostas

Proposição nº 2626854 Apresentado em mai/2026 REPUBLICANOS

Susta os efeitos do Decreto nº 12.976, de 20 de maio de 2026, que estabelece diretrizes para a proteção de mulheres nainternete para o enfrentamento da violência contra mulheres em ambiente digital.

Autoria: Evair Vieira de Melo

Proposição nº 2626829 Apresentado em mai/2026 PL

Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.976, de 20 de maio de 2026, que estabelece diretrizes para a proteção de mulheres na internet e para o enfrentamento da viol...

Autoria: Carlos Jordy

Proposição nº 2626820 Apresentado em mai/2026 PL

Susta os efeitos do Decreto nº 12.976, de 20 de maio de 2026, que “Estabelece diretrizes para a proteção de mulheres na internet e para o enfrentamento da violência contra mulheres em ambiente digital.”.

Autoria: Rodrigo Valadares

Proposição nº 2626798 Apresentado em mai/2026 UNIÃO

Susta integralmente os efeitos dos Decretos nº 12.975 e nº 12.976, de 2026, que regulamentam a atuação das plataformas digitais, dispõem sobre mecanismos de responsabilização e fiscalização no âmbito do Marco Civil da...

Autoria: Diego Garcia

Proposição nº 2626867 Apresentado em mai/2026 NOVO

Susta os Decretos nºs 12.975/2026 e 12.976/2026, que que dispõem sobre a regulamentação do Marco Civil da Internet e sobre deveres das plataformas digitais em matéria de proteção das mulheres no ambiente digital, resp...

Autoria: Ricardo Salles

Proposição nº 2626543 Apresentado em mai/2026 PP

Dispõe sobre campanhas educativas nas instituições de ensino acerca da prevenção e identificação de situações de violência e abuso sexual contra crianças e adolescentes, e dá outras providências.

Autoria: Pinheirinho

Proposição nº 2626285 Apresentado em mai/2026 PODE

Institui o Protocolo Nacional de Prevenção e Proteção das Mulheres em Grandes Eventos Esportivos – Nenhum Gol Justifica Violência, estabelece medidas de prevenção à violência doméstica, ao assédio e à importunação sex...

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2625911 Apresentado em mai/2026 PODE

Institui medidas especiais de proteção de crianças e adolescentes contra a exposição à publicidade e comunicação mercadológica de apostas de quota fixa durante grandes eventos esportivos, especialmente a Copa do Mundo...

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2625893 Apresentado em mai/2026 PSOL

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre a proteção da saúde mental, do consumidor e da economia familiar no ambiente de apostas de quota fixa e jogos online, com ênfase na prevenção e redu...

Autoria: Tarcísio Motta

Proposição nº 2625435 Apresentado em mai/2026 UNIÃO

Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência Digital contra Mulheres e Meninas, altera o Código Penal e o Código de Processo Penal para tipificar e disciplinar a prova de crimes envolvendo cont...

Autoria: Fausto Pinato

Proposição nº 2625355 Apresentado em mai/2026 PDT

Institui o Código de Conduta Brasil para Prevenção e Enfrentamento da Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes no Turismo e estabelece diretrizes para sua observância nos meios de hospedagem.

Autoria: Celso Sabino

Proposição nº 2624475 Apresentado em mai/2026 PSOL

Altera a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, e a Lei nº 13.540, de 18 de dezembro de 2017, para dispor sobre o compartilhamento de dados fiscais e econômicos com a Agência Nacional de Mineração para fins de fisc...

Autoria: Duda Salabert

Proposição nº 2624371 Apresentado em mai/2026 PSDB

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), instituindo a “LEI MARIA DA PENHA 5.0”, promovendo fortalecimento de medidas de p...

Autoria: Jeferson Rodrigues

Proposição nº 2624065 Apresentado em mai/2026 MDB

Institui a Lei Nacional de Diretrizes para Atenção Integral à Asma Grave no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.

Autoria: Flávia Morais

Proposição nº 2623977 Apresentado em mai/2026 PDT

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, para estabelecer que a aplicação de qualquer medida protetiva seja vinculada ao comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação e...

Autoria: Mário Heringer

Proposição nº 2623976 Apresentado em mai/2026 PDT

Altera o art. 244-D do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para considerar como causa de aumento de pena do crime de denunciação caluniosa a apresentação de denúncia com fim de impedimento o...

Autoria: Mário Heringer

Proposição nº 2623975 Apresentado em mai/2026 PDT

Altera a redação do § 7° do art. 9° da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre a prioridade de matrícula em instituição de educação básica de dependente de mulher em situação de violência doméstica e ...

Autoria: Mário Heringer

Proposição nº 2623539 Apresentado em mai/2026 NOVO

Altera a Lei nº 14.818, de 16 de janeiro de 2024, para adequar a execução orçamentária e financeira do Programa Pé-de-Meia.

Autoria: Marcel van Hattem

Proposição nº 2623524 Apresentado em mai/2026 PT

Institui a Política de Acolhimento Parental na Educação Superior (PAPES), dispõe sobre a criação de espaços de cuidado parental nas instituições de ensino superior, e dá outras providências.

Autoria: Dandara

Proposição nº 2623171 Apresentado em mai/2026 PSOL

Institui a Lei Maria da Penha Digital, que dispõe sobre a proteção das mulheres contra a violência de gênero praticada em ambientes digitais, estabelece obrigações para provedores de redes sociais, cria mecanismos de ...

Autoria: Sâmia Bomfim