Projetos e propostas

Proposição nº 2640509 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989, e a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para instituir deveres de verificação, rastreabilidade e devida diligência na cadeia de custódia e nos fluxos financeiros associad...

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640463 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 5.956, de 3 de dezembro de 1973, que dispõe sobre a regulamentação técnica da etiquetagem de produtos têxteis, para estabelecer parâmetros de acessibilidade sensorial e autorizar formas alternativas de...

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640462 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para assegurar ao consumidor o direito de verificação presencial do peso in natura de carnes, peixes, crustáceos e demais cortes cárne...

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640287 Apresentado em jul/2026 PL

Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação visual, registro e rastreabilidade de dispositivos de transporte de mercadorias utilizados por prestadores de serviços de entrega (delivery) em veículos automotores e de...

Autoria: Eros Biondini

Proposição nº 2640286 Apresentado em jul/2026 PL

Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de informações sobre os riscos e malefícios do uso de drogas em boates, casas noturnas, estabelecimentos de eventos artísticos, esportivos, culturais em âmbito nacional, e ...

Autoria: Eros Biondini

Proposição nº 2640015 Apresentado em jul/2026 MDB

Estabelece deveres de transparência e informação em publicidade de apostas de quota fixa e conteúdos promocionais relacionados a apostas online.

Autoria: Flávia Morais

Proposição nº 2639827 Apresentado em jul/2026 PDT

Institui a Lei Ponto Seguro, que estabelece normas gerais para a implantação, o funcionamento, a integração e a fiscalização de pontos de apoio destinados aos trabalhadores que exerçam atividades profissionais em mobi...

Autoria: Marcos Tavares

Proposição nº 2639822 Apresentado em jul/2026 NOVO

Susta dispositivos do Decreto nº 12.955, de 29 de abril de 2026, e da Resolução do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços nº 6, de 2026, que impõem ao nanoempreendedor obrigação de inscrição no Cadastro Nacion...

Autoria: Adriana Ventura

Proposição nº 2639813 Apresentado em jul/2026 PL

Disciplina as relações jurídicas decorrentes dos arts. 10º e 11º da Medida Provisória n° 1340, de 12 de março de 2026.

Autoria: Rodrigo Valadares

Proposição nº 2639718 Apresentado em jul/2026 PL

Dispõe sobre a obrigatoriedade de sistema de consulta eletrônica ao registro no Conselho Regional de Medicina (CRM) dos médicos em atividade nos estabelecimentos hospitalares públicos e privados e dá outras providências.

Autoria: Capitão Augusto

Proposição nº 2639455 Apresentado em jul/2026 MDB

Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para estabelecer normas de publicidade responsável aplicáveis às atividades econômicas com potencial de dependência comportamental e dá outras providências.

Autoria: Fábio Teruel

Proposição nº 2639320 Apresentado em jul/2026 PDT

Altera a Lei nº 14.965, de 9 de setembro de 2024, para instituir a Lei Cadastro de Reserva com Transparência e Direito à Nomeação, disciplinar a formação do direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados em conc...

Autoria: Marcos Tavares

Proposição nº 2639317 Apresentado em jul/2026 PDT

Institui a Lei App Seguro e Proteção Imediata em Acidentes, estabelece o Regime Nacional de Proteção dos Entregadores e Motoristas de Aplicativo em Acidentes Relacionados ao Serviço, dispõe sobre seguro obrigatório, a...

Autoria: Marcos Tavares

Proposição nº 2639263 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, para incluir a eficiência energética em estabelecimentos públicos de saúde integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS) entre as prioridades dos programas de eficiência en...

Autoria: Fred Linhares

Proposição nº 2639177 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para instituir o Protocolo Nacional de Segurança Neonatal no âmbito dos estabelecimentos hospitalares públicos e privados que realizem partos e prestem assistência neo...

Autoria: Icaro de Valmir

Proposição nº 2638522 Apresentado em jul/2026 PL

Altera a Lei nº 14.701/2023, a fim de fortalecer as garantias do direito de propriedade, da segurança jurídica e do consentimento das pessoas legitimadas nos procedimentos de ingresso em imóvel particular.

Autoria: Rodolfo Nogueira

Proposição nº 2638440 Apresentado em jul/2026 PL

Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), para estabelecer a incineração como único meio de destruição de plantações ilícitas e de drogas apreendidas, exigir a inutilização completa do material ...

Autoria: André Fernandes

Proposição nº 2638375 Apresentado em jul/2026 PDT

Dispõe sobre o fortalecimento do enfrentamento ao crime organizado mediante a ampliação da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas que, direta ou indiretamente, se beneficiem de atividades ilícit...

Autoria: Marcos Tavares

Proposição nº 2638358 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Dispõe sobre a obrigatoriedade de previsão orçamentária para a implantação de Centros de Atendimento à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), institui o Cadastro Nacional da Pessoa com Transtorno do Espectro...

Autoria: Rosangela Gomes

Proposição nº 2638357 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Dispõe sobre a obrigatoriedade de cobertura assistencial mínima por especialidade médica nos planos privados de assistência à saúde.

Autoria: Rosangela Gomes