Projetos e propostas

Proposição nº 2603481 Apresentado em fev/2026 AVANTE

Altera a redação do art. 31 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.

Autoria: Duarte Jr.

Proposição nº 2603479 Apresentado em fev/2026 AVANTE

Acrescenta o art. 15-B à Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.

Autoria: Duarte Jr.

Proposição nº 2603474 Apresentado em fev/2026 PCDOB

Dispõe sobre normas gerais de transparência ativa, dados abertos e governança digital aplicáveis aos Conselhos Profissionais e institui Observatórios de Transparência no âmbito das entidades de fiscalização do exercíc...

Autoria: Enfermeira Rejane

Proposição nº 2603437 Apresentado em fev/2026 MISSÃO

Extingue a contribuição destinada ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA e dá outras providências.

Autoria: Kim Kataguiri

Proposição nº 2603431 Apresentado em fev/2026 PL

Institui o Programa Minha Primeira Moto, destinado a promover o acesso subsidiado e responsável à primeira motocicleta por cidadãos brasileiros de baixa renda, e dá outras providências.

Autoria: Marcos Pollon

Proposição nº 2603430 Apresentado em fev/2026 PL

Institui o Programa Nacional Meu Primeiro Carro e dá outras providências.

Autoria: Marcos Pollon

Proposição nº 2603196 Apresentado em fev/2026 PP

Altera o § 2º do art. 32 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, para explicitar que a qualificação, por lei municipal, de áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, para fins de incidên...

Autoria: Gustinho Ribeiro

Proposição nº 2603147 Apresentado em fev/2026 PL

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para instituir a educação tributária como componente curricular no ensino brasileiro.

Autoria: Junio Amaral

Proposição nº 2603108 Apresentado em fev/2026 PT

Autoriza o Poder Executivo a instituir o serviço “Disque Denúncia Nacional de Maus-Tratos Contra Animais”, destinado ao recebimento de denúncias de maus-tratos e violência contra animais, e dá outras providências.

Autoria: Rogério Correia

Proposição nº 2603099 Apresentado em fev/2026 AVANTE

Institui o Canal Nacional de Denúncia de Maus-Tratos contra Animais e estabelece mecanismos de registro, acompanhamento e encaminhamento das denúncias.

Autoria: Duarte Jr.

Proposição nº 2602967 Apresentado em fev/2026 PL

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (CPP) e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (CPC), para ampliar os casos de suspeição e impedimento de magistrados quanto à pessoas jurídicas em que eram sóci...

Autoria: Rosangela Moro

Proposição nº 2602925 Apresentado em fev/2026 AVANTE

Dispõe sobre a alteração do art. 51 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, acrescentando ao seu §2º o inciso III, afim de resguardar o direito pleno de imunidade das instituições filantrópicas (com atua...

Autoria: Waldemar Oliveira

Proposição nº 2602924 Apresentado em fev/2026 MISSÃO

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento, como Microempreendedor Individual (MEI), de atividades de programação e desenvolvimento de software.

Autoria: Kim Kataguiri

Proposição nº 2602909 Apresentado em fev/2026 PL

Estabelece normas gerais sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, vedando a inclusão, em sua base de cálculo, de tributos incidentes na formação do valor do veículo.

Autoria: Nikolas Ferreira

Proposição nº 2602835 Apresentado em fev/2026 MDB

Institui a Política Nacional de Autonomia Econômica Progressiva da Mulher, cria mecanismos de transição da vulnerabilidade social para independência financeira e dá outras providências.

Autoria: Hercílio Coelho Diniz

Proposição nº 2602727 Apresentado em fev/2026 MDB

Altera a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, para vedar a prática de venda casada na contratação de crédito rural.

Autoria: Pezenti

Proposição nº 2602724 Apresentado em fev/2026 PSD

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para instituir causa de aumento de pena nos crimes de furto e de roubo quando a subtração recair sobre carga transportada, bens do veículo de tra...

Autoria: Guilherme Uchoa

Proposição nº 2602687 Apresentado em fev/2026 AVANTE

Estatuto da Transparência das Emendas Parlamentares

Autoria: Duarte Jr.

Proposição nº 2602667 Apresentado em fev/2026 PL

Estabelece regra de priorização orçamentária para ações federais de educação infantil, de alfabetização e dos anos iniciais do ensino fundamental.

Autoria: Nikolas Ferreira

Proposição nº 2602627 Apresentado em fev/2026 PSD

Acrescenta parágrafo ao art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para fixar prazo máximo para análise de pedido de isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física por moléstia grave, e dá outras providênc...

Autoria: Sidney Leite