Projetos e propostas

Proposição nº 2616779 Apresentado em abr/2026 PSD

Altera a Lei Complementar nº 222, de 26 de novembro de 2025, para dispor sobre a priorização dos projetos voltados ao esporte educacional no âmbito dos incentivos fiscais ao esporte.

Autoria: Laura Carneiro

Proposição nº 2616736 Apresentado em abr/2026 PL

Estabelece impedimentos à concessão, renovação ou manutenção de incentivos, benefícios, isenções, subvenções, ou créditos presumidos de natureza fiscal ou creditícia e doações ou empréstimos a pessoas jurídicas cujos ...

Autoria: Rosangela Moro

Proposição nº 2616616 Apresentado em abr/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, para vedar a utilização exclusiva de registros em cadastros de inadimplentes como critério impeditivo ao acesso a programas habitacionais de interesse social.

Autoria: Milton Vieira

Proposição nº 2616090 Apresentado em abr/2026 PT

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para assegurar à empregada que tenha filho, enteado, criança sob guarda ou dependente pessoa com deficiência o dir...

Autoria: Dr. Francisco

Proposição nº 2615788 Apresentado em abr/2026 PSB

Institui, no âmbito da Câmara dos Deputados, o Prêmio Lourival Batista Patriota do Repente Brasileiro.

Autoria: Maria Arraes

Proposição nº 2615648 Apresentado em abr/2026 PT

Acrescenta os arts. 209-B, 209-C e 209-D à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e o art. 15-A à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 (Lei de Concessões), para estabelecer normas...

Autoria: Paulo Pimenta

Proposição nº 2615647 Apresentado em abr/2026 PT

Institui o Programa Nacional de Autonomia e Proteção à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar – “Recomeçar Mulher” –, cria o Benefício Assistencial Temporário de Proteção à Mulher e autoriza a concessão ...

Autoria: Paulo Pimenta

Proposição nº 2615632 Apresentado em abr/2026 PSOL

Altera a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, para dispor sobre a proteção dos vínculos de trabalho dos empregados de empresas públicas em processos de desestatização de serviços públicos.

Autoria: Fernanda Melchionna

Proposição nº 2615391 Apresentado em abr/2026 PSB

Assegura o acesso à tutela provisória de urgência, vedando a exigência de garantia do juízo como condição para sua concessão.

Autoria: Jonas Donizette

Proposição nº 2615361 Apresentado em abr/2026 MDB

Outorga o título de Patrimônio Público da Saúde ao Hospital Aldenora Bello.

Autoria: Hildo Rocha

Proposição nº 2615323 Apresentado em abr/2026 PODE

Altera a Lei nº11.053, de 29 de dezembro de 2004, para modificar a alíquota do imposto de renda na fonte

Autoria: David Soares

Proposição nº 2614644 Apresentado em abr/2026 PSD

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estabelecer que o direito de visita de que trata o respectivo art. 1.589 poderá, em caráter excepcional, a critério do juiz, observados os interess...

Autoria: Laura Carneiro

Proposição nº 2614569 Apresentado em abr/2026 PL

Susta os efeitos do Decreto nº 12.917, de 31 de março de 2026, que altera o Decreto nº 5.493, de 18 de julho de 2005, regulamentador da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que institui o Programa Universidade par...

Autoria: José Medeiros

Proposição nº 2614017 Apresentado em abr/2026 PSB

Amplia o direito real de habitação para assegurar ao cônjuge ou companheiro sobrevivente a escolha do imóvel residencial entre aqueles utilizados pelo casal.

Autoria: Jonas Donizette

Proposição nº 2613996 Apresentado em abr/2026 PT

Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir na relação de despesas dedutíveis do Imposto de Renda da Pessoa Física os gastos com saúde de animais domésticos, e dá outras providências.

Autoria: Dr. Francisco

Proposição nº 2613817 Apresentado em abr/2026 PT

Determina os crimes passíveis de serem cometidos pela mãe contra filho ou dependente para o fim de vedação de substituição de sua prisão preventiva em prisão domiciliar.

Autoria: Ana Paula Lima

Proposição nº 2613508 Apresentado em abr/2026 PL

Altera o Decreto-Lei Nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 ( Código de Processo Penal) e a Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente) para vedar a concessão de liberdade provisória, com ...

Autoria: Sargento Fahur

Proposição nº 2613436 Apresentado em abr/2026 PSD

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para isentar de carência a concessão de salário-maternidade.

Autoria: Laura Carneiro

Proposição nº 2613296 Apresentado em abr/2026 PP

Susta dispositivos das Resoluções nº 5.268 de 18 de dezembro de 2025 e nº 5.193, de 19 de dezembro de 2024, do Conselho Monetário Nacional, que tratam de condicionantes ambientais para concessão de crédito rural.

Autoria: Tião Medeiros

Proposição nº 2613286 Apresentado em abr/2026 UNIÃO

Altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, para reverter, de 2026 a 2030, parcela da redução dos dispêndios da CCC decorrente da conexão de concessionária de distribuição de energia elétrica ao Sistema Interlig...

Autoria: Pastor Diniz