Projetos e propostas

Proposição nº 2641005 Apresentado em jul/2026 PODE

Institui a Lei Nacional de Proteção da Pessoa com Deficiência em Ambientes Condominiais, estabelece protocolos mínimos de prevenção, acolhimento, resposta e preservação de provas em casos de violência, discriminação o...

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2641004 Apresentado em jul/2026 PODE

Inclui a pesquisa, o desenvolvimento tecnológico e a inovação destinados ao envelhecimento saudável e à longevidade dos animais de companhia nas políticas, estratégias, planos, programas e instrumentos federais de ciê...

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2640994 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para fortalecer as ações de prevenção, identificação precoce, acolhimento e proteção de crianças e adolescentes vítimas de...

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640989 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Institui o Prontuário Integrado de Proteção da Infância e da Adolescência; estabelece diretrizes para o compartilhamento seguro e interoperável de informações entre as políticas públicas de saúde, educação, assistênci...

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640988 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para assegurar ao condutor o direito de solicitar a realização de teste de alcoolemia, disciplinar o dever da autoridade de viabilizá-l...

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640985 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Institui a Lei Nacional de Transparência, Governança Algorítmica, Prevenção à Discriminação e Proteção de Direitos em Sistemas Automatizados de Decisão, altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Pr...

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640982 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Institui a Política Nacional de Transparência e Proteção do Trabalho em Plataformas Digitais, estabelece direitos de informação, garantias de transparência algorítmica, mecanismos de revisão humana e critérios de gove...

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640981 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Dispõe sobre a proteção do direito de imagem e de dados biométricos das pessoas naturais face à utilização de sistemas de inteligência artificial; altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção...

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640976 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Dispõe sobre normas gerais aplicáveis à incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD) nas hipóteses de doação com elementos de conexão no exterior, nos termos do a...

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640966 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para incluir a alínea "r" no inciso I do art. 1º, a fim de tornar inelegíveis os parlamentares que tenham tido o mandato cassado por falta de decoro parlamentar ...

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640962 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Altera o art. 17 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para reforçar a utilização de sinalização acessível em braille nos locais de acesso ao público.

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640961 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019, que institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, para assegurar o direito à assistência psicológica e social de natureza continuada aos familiares de ...

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640948 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer dever de comunicação por estabelecimentos de hospedagem em casos de suspeita de violação de direitos e instituir m...

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640936 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para explicitar o direito das pessoas com visão monocular à isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis e dispor sobre a harmo...

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640932 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 14.192, de 4 de agosto de 2021, e o Código Eleitoral, para explicitar a motivação de raça, cor ou etnia na configuração da violência política contra a mulher, qualificar o crime de violência política e...

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640930 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Dispõe sobre a sucessão digital, disciplina o acesso, a administração e a transferência de ativos digitais, contas e conteúdos virtuais de titular falecido, mediante observância de sua manifestação de vontade ou de de...

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640926 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para estabelecer regras de transparência, justificativa obrigatória de negativas, limites de reajuste, prazos máximos de autorização de procedimentos e portabilidade imedi...

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640913 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Altera o art. 7º da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para incluir as criações de moda, modelos de vestuário e peças de design têxtil exclusivas entre as obras intelectuais protegidas pelo direito autoral.

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640891 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para instituir incentivo de dedução fiscal sobre despesas com tecnologia assistiva em microempresas e empresas de pequeno porte, e es...

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640890 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena no crime de homicídio praticado em decorrência de conflitos agrários, fundiários ou socioambientais, ou...

Autoria: Amom Mandel