Projetos e propostas

Propostas apresentadas na Câmara em 2026 e as de anos anteriores que foram à votação.

1980 projetos Diretrizes × Limpar tudo

Proposição nº 2601060 Apresentado em fev/2026

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer prazo prescricional especial aplicável à cobrança de dívidas decorrentes de serviços essenciais prestados a consumidor pessoa física.

Autoria: Roberto Monteiro Pai

Consumidor

Proposição nº 2601057 Apresentado em fev/2026

Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para dispor sobre a responsabilidade civil objetiva dos provedores de aplicações de internet pela manutenção de contas falsas ou fraudulentas u...

Autoria: Roberto Monteiro Pai

Segurança pública Economia e tributos Tecnologia e comunicação

Proposição nº 2601056 Apresentado em fev/2026

MDB

Dispõe sobre a utilização de recursos digitais computadores, tablets e telefones celulares, por terapeutas no ambiente escolar como ferramentas de apoio terapêutico aos estudantes com Transtorno do Espectro Autista (T...

Autoria: Baleia Rossi

Educação Direitos humanos e minorias Tecnologia e comunicação

Proposição nº 2601014 Apresentado em fev/2026

REPUBLICANOS

Aperfeiçoa a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), p...

Autoria: Marcelo Crivella

Segurança pública Direitos humanos e minorias

Proposição nº 2601006 Apresentado em fev/2026

PODE

Institui o Programa de Desenvolvimento de Data Centers Regionais – PRODATA BRASIL, com vistas à atração de investimentos produtivos, inclusive estrangeiros, ao desenvolvimento regional e à promoção da infraestrutura d...

Autoria: Duda Ramos

Economia e tributos Infraestrutura e transporte Transparência e administração pública Tecnologia e comunicação

Proposição nº 2601001 Apresentado em fev/2026

PCDOB

Dispõe sobre a instituição do Cadastro Nacional de Celulares (CNC), do Cadastro Nacional de Celulares com Restrição (CNCR) e a formalização do Programa Celular Seguro, visando o combate ao furto, roubo e receptação de...

Autoria: Jandira Feghali

Segurança pública

Proposição nº 2600991 Apresentado em fev/2026

CIDADANIA

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para disciplinar a execução do regime aberto na ausência de Casa de Albergado;...

Autoria: Alex Manente

Segurança pública

Proposição nº 2600941 Apresentado em fev/2026

REDE

Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para assegurar a concessão do Benefício de Prestação Continuada – BPC à pessoa idosa e à pessoa com deficiência, independentemente de critérios de renda ou avaliação de...

Autoria: Luizianne Lins

Saúde Trabalho e previdência Direitos humanos e minorias Assistência social e moradia

Proposição nº 2600926 Apresentado em fev/2026

REDE

Institui a Renda Universal de Cidadania para Idosos e Pessoas com Deficiência, de caráter individual, incondicional e permanente, e dá outras providências.

Autoria: Luizianne Lins

Trabalho e previdência Direitos humanos e minorias

Proposição nº 2600923 Apresentado em fev/2026

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para reforçar a proteção integral desde a concepção, endurecer o...

Autoria: Julia Zanatta

Saúde Segurança pública Direitos humanos e minorias Transparência e administração pública Tecnologia e comunicação

Proposição nº 2600920 Apresentado em fev/2026

REDE

Dispõe sobre o remanejamento de empregados públicos concursados vinculados a entidades da administração pública federal indireta, nas hipóteses que especifica.

Autoria: Luizianne Lins

Economia e tributos Trabalho e previdência Transparência e administração pública

Proposição nº 2600901 Apresentado em fev/2026

Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 (Lei das Estatais), para dispor sobre requisitos para ocupação de cargos de direção responsáveis pela gestão de pessoas nas empresas públicas e sociedades de economia mis...

Autoria: Erika Kokay

Economia e tributos Trabalho e previdência

Proposição nº 2600899 Apresentado em fev/2026

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, para dispor sobre medidas de promoção do reconhecimento, do respeito, da responsabilidade e do convívio cuidadoso com os anim...

Autoria: Capitão Alden

Educação Segurança pública Meio ambiente Proteção animal

Proposição nº 2600897 Apresentado em fev/2026

UNIÃO

Institui rito regulatório especial e simplificado para homologação, certificação e introdução de veículos automotores no mercado nacional, com vistas à ampliação da competitividade, redução de custos estruturais e atr...