Projetos e propostas

Proposição nº 2645169 Apresentado em set/2026 CIDADANIA

Altera a Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, para reconhecer a natureza perigosa das atividades de segurança urbana exercidas pelas Guardas Municipais e estabelecer normas gerais relativas ao adicional de periculos...

Autoria: Alex Manente

Proposição nº 2643856 Apresentado em ago/2026 PSDB

Altera a Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais) para instituir diretrizes de capacitação, controle e transparência para o armamento das guardas municipais, e dá outras providências.

Autoria: Glaycon Franco

Proposição nº 2643163 Apresentado em ago/2026 PL

Regulamenta o § 1º do art. 176 e o § 3º do art. 231 da Constituição Federal para estabelecer as condições e salvaguardas para a pesquisa, a lavra de recursos minerais e hidrocarbonetos e o aproveitamento de potenciais...

Autoria: Helio Lopes

Proposição nº 2643020 Apresentado em ago/2026 AVANTE

Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir a ausência justificada do empregado em razão da necessidade de prestar cuidados indispen...

Autoria: Waldemar Oliveira

Proposição nº 2642378 Apresentado em ago/2026 AVANTE

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para disciplinar a proibição de guarda, posse, aquisição e responsabilidade sobre animais por pessoas condenadas pelo crime de maus-tratos e instituir mecanismos para...

Autoria: Waldemar Oliveira

Proposição nº 2642061 Apresentado em ago/2026 UNIÃO

Altera a Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, e a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fo...

Autoria: Delegado da Cunha

Proposição nº 2641822 Apresentado em ago/2026 PP

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para conceituar a violência por rastreamento digital não consentido, estabelece...

Autoria: Jorge Araújo

Proposição nº 2641765 Apresentado em jul/2026 PSD

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever o processamento mediante ação penal pública incondicionada para o crime de dano em contexto de violência doméstica e familiar contra ...

Autoria: Laura Carneiro

Proposição nº 2641678 Apresentado em jul/2026 PSD

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para criar o dever do tutor e a responsabilidade civil por abandono e maus-tratos de animais domésticos e domesticados.

Autoria: Laura Carneiro

Proposição nº 2641449 Apresentado em jul/2026 PSOL

Dispõe sobre a inserção de mensagens educativas de conscientização sobre proteção animal em embalagens de alimentos destinados a animais.

Autoria: Duda Salabert

Proposição nº 2641424 Apresentado em jul/2026 PL

Altera o art. 233-A da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para reduzir o prazo de habilitação ao voto em trânsito dos integrantes das Forças Armadas, dos agentes de segurança pública de que trata...

Autoria: Coronel Meira

Proposição nº 2641361 Apresentado em jul/2026 PODE

Dispõe sobre medidas trabalhistas de apoio ao acolhimento inicial de animais resgatados em situação de risco ou extrema vulnerabilidade, assegurando ausência justificada ao trabalhador em hipóteses de guarda responsáv...

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2641309 Apresentado em jul/2026 PODE

Dispõe sobre a proteção da família socioafetiva nos planos e seguros privados de assistência à saúde, assegurando a inclusão de dependentes vinculados por relação familiar socioafetiva.

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2641192 Apresentado em jul/2026 PODE

Institui a Política Nacional de Proteção, Salvaguarda e Transmissão da Memória Oral dos Povos de Fronteira, cria mecanismos de registro, preservação, valorização educacional e difusão cultural dos saberes orais tradic...

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2641169 Apresentado em jul/2026 PODE

Institui a Semana Nacional de Proteção dos Animais em Datas Festivas, estabelece ações de conscientização, prevenção de acidentes, proteção animal e promoção da guarda responsável em períodos de grande movimentação so...

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2641135 Apresentado em jul/2026 PODE

Institui a Lei Nacional de Convivência Urbana Responsável com Animais de Estimação e dá outras providências.

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2641134 Apresentado em jul/2026 PODE

Institui a Política Nacional de Convivência Residencial Responsável com Animais de Estimação e dá outras providências.

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2641109 Apresentado em jul/2026 PODE

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para instituir medida cautelar de suspensão temporária da guarda, posse, tutela, criação, adoção ou manutenção de animais nos casos de indícios de maus tratos.

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2641108 Apresentado em jul/2026 PODE

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para instituir o Cadastro Nacional de Inabilitação para Guarda e Adoção de Animais e dá outras providências.

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2641107 Apresentado em jul/2026 PODE

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para instituir a inabilitação para guarda, tutela, posse ou adoção de animais nos casos de condenação por maus tratos.

Autoria: Duda Ramos