Projetos e propostas

Proposição nº 2645680 Apresentado em set/2026 PSOL

Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre a obrigatoriedade de registro do uso de aeronaves em campanhas eleitorais como doação estimável em dinheiro.

Autoria: Duda Salabert

Proposição nº 2642358 Apresentado em ago/2026 REPUBLICANOS

Dispõe sobre a implantação do Programa Nacional de Incentivo à Infraestrutura de Aeródromos Regionais (PNIAR).

Autoria: Euclydes Pettersen

Proposição nº 2640976 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Dispõe sobre normas gerais aplicáveis à incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD) nas hipóteses de doação com elementos de conexão no exterior, nos termos do a...

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640973 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para estabelecer a obrigatoriedade de co-titularidade da mulher nos instrumentos de alienação, concessão, doação ou titulação de terras rurais e em contratos de crédi...

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640682 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 10.205/2001, para permitir a doação voluntária de sangue por maiores de 16 anos independentemente de autorização dos pais ou responsáveis, desde que atendidos os critérios técnicos e sanitários estabel...

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2637084 Apresentado em jul/2026 PSOL

Proíbe doações eleitorais por pessoas naturais condenadas, com trânsito em julgado ou por decisão proferida por órgão judicial colegiado, pelos crimes que especifica.

Autoria: Tarcísio Motta

Proposição nº 2635589 Apresentado em jun/2026 PL

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 — Código de Trânsito Brasileiro, para instituir a possibilidade de conversão da penalidade pecuniária decorrente de infração de trânsito de natureza leve em medida de i...

Autoria: Mauricio Marcon

Proposição nº 2634247 Apresentado em jun/2026 UNIÃO

Autoriza a União, por intermédio do Ministério do Turismo, a doar ao Município de Matinhos/PR as ações de titularidade do Fundo Geral de Turismo – Novo Fungetur na Companhia Centro de Convenções Caiobá S/A, em liquida...

Autoria: Paulo Litro

Proposição nº 2632728 Apresentado em jun/2026 UNIÃO

Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para dispor sobre a possibilidade de dedução, do imposto de renda devido, das doações realizadas ao Fundo Nacional de Seg...

Autoria: Delegado Marcelo Freitas

Proposição nº 2631225 Apresentado em jun/2026 PL

Institui a Política Nacional de Redução de Perdas e Desperdício de Alimentos, estabelece metas obrigatórias, cria mecanismos de doação, reaproveitamento, rastreabilidade e responsabilização, e dá outras providências.

Autoria: José Medeiros

Proposição nº 2626631 Apresentado em mai/2026 PL

Permite que as destinações incentivadas realizadas diretamente na Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física possam ser parceladas juntamente com o imposto devido pelo contribuinte.

Autoria: Capitão Augusto

Proposição nº 2626454 Apresentado em mai/2026 PSB

Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para incluir a doação voluntária de sangue como modalidade de remição de pena.

Autoria: Dr. Victor Linhalis

Proposição nº 2626409 Apresentado em mai/2026 PP

Altera o art. 473 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho – CLT), para ampliar o direito à ausência justificada do empregado por doação voluntária de sangue.

Autoria: Doutor Luizinho

Proposição nº 2620584 Apresentado em abr/2026 PL

Altera a Lei nº 9.504, de 23 de setembro de 1997, que “Estabelece normas para as eleições”, a fim de permitir doações de mercadorias apreendidas ou abandonadas quando destinadas às entidades sem fins lucrativos em ano...

Autoria: Vermelho

Proposição nº 2620149 Apresentado em abr/2026 PT

Altera a Lei n.º 10.048, de 8 de novembro de 2000, para incluir crianças e adolescentes em tratamento oncológico entre os beneficiários do atendimento prioritário, e a Lei n.º 11.930, de 22 de abril de 2009, para prev...

Autoria: Ana Paula Lima

Proposição nº 2613397 Apresentado em abr/2026 PSOL

Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para estabelecer teto em salários mínimos para as doações e contribuições eleitorais realizadas por pessoas físicas.

Autoria: Chico Alencar

Proposição nº 2613074 Apresentado em abr/2026 PL

Altera a Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026, para vedar a inclusão, na base de cálculo do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD, de tributos incidentes na...

Autoria: Nikolas Ferreira

Proposição nº 2613011 Apresentado em mar/2026 MISSÃO

Dispõe sobre a obrigatoriedade da doação periódica de sangue por sentenciados em regime fechado e semiaberto.

Autoria: Kim Kataguiri

Proposição nº 2611632 Apresentado em mar/2026 PL

Dispõe sobre a autorização para os órgãos das forças de segurança pública dos Estados e do Distrito Federal disponibilizarem armas de fogo aos seus integrantes.

Autoria: Junio Amaral

Proposição nº 2610439 Apresentado em mar/2026 PP

Altera a Lei nº 8.313 de 1991 para instituir o Programa Nacional de Incentivo à Leitura, voltado ao financiamento de bibliotecas públicas, aquisição de livros, formação de leitores e projetos culturais de estímulo à l...

Autoria: Amaro Neto