Projetos e propostas

Proposição nº 2644358 Apresentado em ago/2026 MISSÃO

Dispõe sobre a obrigatoriedade de participação dos candidatos à eleição majoritária, com representação no congresso nacional, em debates eleitorais transmitidos por emissoras de rádio e televisão e altera a Lei nº 9.5...

Autoria: Kim Kataguiri

Proposição nº 2641822 Apresentado em ago/2026 PP

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para conceituar a violência por rastreamento digital não consentido, estabelece...

Autoria: Jorge Araújo

Proposição nº 2639236 Apresentado em jul/2026 PT

Altera a Decreto-Lei n° 5.452 de 1º de maio de 1943 que altera a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre uso da imagem do empregado nas mídias sociais do empregador.

Autoria: Nilto Tatto

Proposição nº 2639213 Apresentado em jul/2026 PSOL

Altera as Leis nº 9.294, de 15 de julho de 1996 e 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para vedar a propaganda comercial de apostas de quota fixa.

Autoria: Sâmia Bomfim

Proposição nº 2637990 Apresentado em jul/2026 PSDB

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para proibir, em todos os meios de comunicação social e de comunicação em massa, incluídos o rádio, a televisão, os serviços de acesso condicionado, os serviços de st...

Autoria: Aécio Neves

Proposição nº 2631291 Apresentado em jun/2026 PL

Dispõe sobre a vedação do uso de recursos públicos para autopromoção de agentes públicos e para financiamento de veículos de comunicação com finalidade de favorecimento político, estabelece critérios objetivos para pu...

Autoria: José Medeiros

Proposição nº 2627973 Apresentado em mai/2026 PSOL

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para estabelecer medidas de proteção da infância e da adolescência contra a publicidade,...

Autoria: Duda Salabert

Proposição nº 2624089 Apresentado em mai/2026 MDB

Altera a Lei nº 15.325, de 6 de janeiro de 2026, para incluir a atividade de clipagem digital entre as atribuições do profissional de multimídia e prever forma alternativa de comprovação de qualificação para o exercíc...

Autoria: Fábio Teruel

Proposição nº 2622462 Apresentado em mai/2026 PL

Dispõe sobre a vedação do uso de recursos públicos para autopromoção de agentes públicos e para financiamento de veículos de comunicação com finalidade de favorecimento político, estabelece critérios objetivos para pu...

Autoria: José Medeiros

Proposição nº 2618838 Apresentado em abr/2026 PP

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para criminalizar a divulgação de cena de crime violento, expondo a vítima ou sua família a situação vexatória ou degradante.

Autoria: Daniel Barbosa

Proposição nº 2618777 Apresentado em abr/2026 PT

Institui regime de tutela jurisdicional urgente para ilícitos informacionais de dano democrático e dá outras providências.

Autoria: João Daniel

Proposição nº 2618665 Apresentado em abr/2026 PODE

Dispõe sobre a proibição de publicidade de dados pessoais, áudios, imagens e vídeos de Agentes de Segurança Pública nos meios de comunicação em geral, nas redes sociais baseadas na internet, aplicativos via internet, ...

Autoria: Sargento Portugal

Proposição nº 2615179 Apresentado em abr/2026 PT

Dispõe sobre a nulidade de pleno direito dos contratos que tenham por objeto a remuneração de condenado por crime doloso em razão da divulgação, reprodução ou comercialização de fatos relativos à infração penal que co...

Autoria: Kiko Celeguim

Proposição nº 2608923 Apresentado em mar/2026 REPUBLICANOS

Institui o Prêmio Silvio Santos de Comunicação e Entretenimento.

Autoria: Maria Rosas

Proposição nº 2608306 Apresentado em mar/2026 PSDB

Altera as Leis nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) e nº 15.325, de 6 de janeiro de 2026 (Exercício da Profissão de Multimídia), para dispor sobre a identificação obrigatória de conteúd...

Autoria: Vicentinho Júnior

Proposição nº 2605134 Apresentado em fev/2026 PSDB

Estabelece normas para a padronização da nomenclatura dos veículos de comunicação e dá outras providências.

Autoria: Marcos Soares

Proposição nº 2602085 Apresentado em fev/2026 REPUBLICANOS

Institui o Estatuto da Mídia Independente e Comunitária, dispõe sobre o reconhecimento e a integridade de veículos de comunicação de atuação local, regional ou comunitária, e dá outras providências

Autoria: Fred Linhares

Proposição nº 2601972 Apresentado em fev/2026 REDE

Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação do serviço Disque 100 em notícias e informações relativas à violência contra crianças e adolescentes veiculadas em qualquer meio de comunicação e dá outras providências.

Autoria: Luizianne Lins

Proposição nº 2601043 Apresentado em fev/2026 MDB

Modifica a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, e a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, com o objetivo de obrigar a oferta de canais digitais adequados de atendimento para os usuários que optam pela abertura e...

Autoria: Fábio Teruel

Proposição nº 2600743 Apresentado em fev/2026 PSB

Dispõe sobre a publicidade nos meios de comunicação.

Autoria: Jonas Donizette