Projetos e propostas

Proposição nº 2646236 Apresentado em set/2026 UNIÃO

Altera o art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para qualificar o roubo praticado mediante destruição ou rompimento de vidro ou de outro componente de veículo automotor ocupado.

Autoria: Delegado da Cunha

Proposição nº 2646229 Apresentado em set/2026 PCDOB

Altera dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a Política Nacional de Arquivos públicos e privados e dá outras providências.

Autoria: Alice Portugal

Proposição nº 2646224 Apresentado em set/2026 REPUBLICANOS

Institui medidas para promoção do acesso e da permanência no emprego em favor dos responsáveis por menores atípicos, cujos filhos foram diagnosticados com deficiência, Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou outras co...

Autoria: Fred Linhares

Proposição nº 2646216 Apresentado em set/2026 PSOL

Acrescenta os §§ 3º a 6º ao art. 12 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que tratam de outorga de uso de águas subterrâneas no semiárido brasileiro.

Autoria: Célia Xakriabá

Proposição nº 2646201 Apresentado em set/2026 UNIÃO

Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para instituir benefícios financeiros adicionais no âmbito do Programa Bolsa Família destinados a famílias monoparentais em que mulher exerça a responsabilidade familiar...

Autoria: Fausto Jr.

Proposição nº 2646186 Apresentado em set/2026 UNIÃO

Autoriza as Unidades da Federação a legislar sobre a disponibilização em seus territórios de gasolina sem adição de etanol anidro e sobre gasolina com adição de dez porcento de etanol anidro.

Autoria: Messias Donato

Proposição nº 2646185 Apresentado em set/2026 UNIÃO

Altera a Lei nº 10.883, de 16 de junho de 2004, para dispor sobre a caracterização da Carreira de Auditor Fiscal Agropecuário como essencial à promoção da defesa nacional e da segurança pública.

Autoria: Messias Donato

Proposição nº 2646139 Apresentado em set/2026 PT

Altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, para instituir categoria específica de atendimento aos pescadores artesanais e às pescadoras artesanais e estabelecer...

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Proposição nº 2646138 Apresentado em set/2026 PL

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para autorizar o delegado de polícia a determinar, em caráter excepcional e emergencial, medidas protetivas de urgência nos casos de agressão física...

Autoria: Carlos Jordy

Proposição nº 2645995 Apresentado em set/2026 PT

Altera a Lei nº 14.914, de 3 de julho de 2024, para instituir, no âmbito da Política Nacional de Assistência Estudantil, o Programa Pé-de-Meia Universitário, destinado à permanência e à conclusão da educação superior ...

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Proposição nº 2645986 Apresentado em set/2026 PL

Torna crime o transporte coletivo irregular de passageiros.

Autoria: Vinicius Carvalho

Proposição nº 2645984 Apresentado em set/2026 PV

Estabelece garantias mínimas e simplifica a concessão do benefício eventual por situação de morte destinado às despesas com funeral de famílias em situação de vulnerabilidade social, prevendo sua identificação e atend...

Autoria: Bacelar

Proposição nº 2645965 Apresentado em set/2026 PV

Altera a Lei nº 14.904, de 27 de junho de 2024, para incluir medidas de proteção à população em episódios de calor extremo e estabelecer diretrizes para a implantação e divulgação de refúgios climáticos.

Autoria: Clodoaldo Magalhães

Proposição nº 2645943 Apresentado em set/2026 REPUBLICANOS

Altera o § 5º do art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir expressamente o Distrito Federal na qualificadora do crime de furto de veículo automotor

Autoria: Fred Linhares

Proposição nº 2645882 Apresentado em set/2026 PT

Altera a Lei nº 6.183, de 11 de dezembro de 1974, e o Decreto-Lei nº 509, de 20 de março de 1969, para estabelecer mecanismos de cooperação entre o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística e a Empresa Brasileir...

Autoria: Zé Neto

Proposição nº 2645875 Apresentado em set/2026 MDB

Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para estender a isenção do imposto sobre a renda prevista para portadores de moléstia grave aos servidores públicos titulares de cargo efetivo que, tendo preenchido os...

Autoria: Rafael Prudente

Proposição nº 2645830 Apresentado em set/2026 MDB

Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir a espondiloartrite periférica entre as doenças que ensejam isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre proventos de aposenta...

Autoria: Rafael Prudente

Proposição nº 2645813 Apresentado em set/2026 UNIÃO

Institui a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão para a Mineração Artesanal e de Pequena Escala PNAT-MAPE e o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão para a Mineração Artesanal e de Pequena E...

Autoria: Zé Silva

Proposição nº 2645724 Apresentado em set/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), para fortalecer a proteção social às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e demais deficiências, mediante a elev...

Autoria: Albuquerque

Proposição nº 2645711 Apresentado em set/2026 PL

Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para estabelecer garantias aos usuários de fontes alternativas de abastecimento de água, disciplinar a cobrança dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotam...

Autoria: Delegado Caveira