Projetos e propostas

Proposição nº 2628456 Apresentado em mai/2026 PODE

Autoriza o Conselho Federal de Medicina Veterinária a instituir o Programa Nacional de Apoio Assistencial e Valorização dos Profissionais de Medicina Veterinária e de Zootecnia, cria diretrizes para seu financiamento,...

Autoria: Delegado Bruno Lima

Proposição nº 2628378 Apresentado em mai/2026 REPUBLICANOS

Dispõe sobre as vedações à participação de agentes públicos em mercados de previsão, visando prevenir o uso de informação privilegiada e o conflito de interesses.

Autoria: Márcio Marinho

Proposição nº 2628364 Apresentado em mai/2026 PODE

Dispõe sobre transparência publicitária e proteção do consumidor em serviços de streaming contratados mediante assinatura paga.

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2628287 Apresentado em mai/2026 PL

Altera o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014), para estabelecer garantias de devido processo, segurança jurídica, transparência e limites à responsabilização de provedores de aplicações de i...

Autoria: Capitão Alden

Proposição nº 2627616 Apresentado em mai/2026 PL

Institui diretrizes nacionais de transparência, segurança assistencial e boas práticas no atendimento multidisciplinar de crianças e adolescentes, especialmente daqueles com deficiência ou Transtorno do Espectro Autis...

Autoria: Bia Kicis

Proposição nº 2627605 Apresentado em mai/2026 PL

Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, para estabelecer critérios rigorosos de gestão de risco soberano, transparência e res...

Autoria: Capitão Alden

Proposição nº 2627528 Apresentado em mai/2026 PT

Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre a garantia de transparência e acesso à informação acerca da oferta de serviços terapêuticos destinados às pessoas com transtorno do espectro autista...

Autoria: Ivoneide Caetano

Proposição nº 2627510 Apresentado em mai/2026 UNIÃO

Institui o Programa Nacional de Fortalecimento dos Conselhos Comunitários de Segurança – PRÓ-CONSEG, dispõe sobre incentivos fiscais às doações destinadas a ações, projetos, bens e serviços de segurança comunitária, p...

Autoria: Diego Garcia

Proposição nº 2627466 Apresentado em mai/2026 PT

Dispõe sobre a obrigatoriedade de transparência e visualização do fluxo de combustíveis em bombas medidoras destinadas ao abastecimento veicular, e dá outras providências.

Autoria: Erika Kokay

Proposição nº 2626610 Apresentado em mai/2026 PL

Estabelece diretrizes de comunicação social relacionadas à segurança pública no âmbito da União, altera o art. 5º da Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, e dá outras providências.

Autoria: Alberto Fraga

Proposição nº 2626291 Apresentado em mai/2026 PODE

Institui medidas especiais de transparência, monitoramento e proteção do consumidor durante grandes eventos esportivos internacionais, especialmente a Copa do Mundo FIFA de 2026, e dá outras providências.

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2625156 Apresentado em mai/2026 PODE

Institui a Política Nacional de Equidade Tarifária Pós-Interligação de Sistemas Isolados ao Sistema Interligado Nacional, com aplicação prioritária ao Estado de Roraima, cria mecanismos de modicidade tarifária, transp...

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2624988 Apresentado em mai/2026 REDE

Regulamenta e interpreta o disposto no art. 5º da Emenda Constitucional nº 114, de 16 de dezembro de 2021, e complementa a Lei nº 14.325, de 12 de abril de 2022, para esclarecer a destinação dos recursos oriundos de p...

Autoria: Luizianne Lins

Proposição nº 2624924 Apresentado em mai/2026 PL

Dispõe sobre garantias de participação social, transparência e objeção de consciência comunitária na implementação de intervenções biológicas ambientais.

Autoria: Julia Zanatta

Proposição nº 2624895 Apresentado em mai/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para disciplinar a participação dos artistas intérpretes ou executantes na receita decorrente da exploração digital de fonogramas, estabelecer deveres de transparênci...

Autoria: Marcelo Crivella

Proposição nº 2624812 Apresentado em mai/2026 UNIÃO

Dispõe sobre a obrigatoriedade, os prazos e a abrangência da divulgação detalhada de decisões e laudos laboratoriais de natureza sanitária, zoosanitária e fitossanitária pelos órgãos da Administração Pública direta e ...

Autoria: Messias Donato

Proposição nº 2624807 Apresentado em mai/2026 PT

Institui a Política Nacional de Seleção de Famílias Beneficiárias da Reforma Agrária, estabelece critérios de pontuação, prioridade, transparência e controle social para o acesso à terra.

Autoria: Valmir Assunção

Proposição nº 2624804 Apresentado em mai/2026 PL

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, para instituir o Programa Painel de Filas, estabelecendo repasse prioritário de recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) ...

Autoria: Cezinha de Madureira

Proposição nº 2624520 Apresentado em mai/2026 PDT

Institui a Política Nacional de Transparência da Assistência Farmacêutica Pública, para assegurar ao cidadão o acesso, em tempo real, às informações sobre a disponibilidade de medicamentos nas unidades integrantes do ...

Autoria: Marcos Tavares

Proposição nº 2624348 Apresentado em mai/2026 PP

Esta Lei dispõe sobre procedimentos de investigação digital e interação entre órgãos públicos e empresas privadas na repressão a crimes

Autoria: Guilherme Derrite