Projetos e propostas

Proposição nº 2630001 Apresentado em jun/2026 PODE

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para qualificar o crime de ato obsceno quando praticado em instalações sanitárias, vestiários ou dependências congêneres de uso coletivo, bem com...

Autoria: Marangoni

Proposição nº 2629993 Apresentado em jun/2026 PSD

Acrescenta § 9º ao art. 9º da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer o sigilo de informações constantes dos boletins de ocorrência policial e dos autos de processos judiciais deco...

Autoria: Laura Carneiro

Proposição nº 2629992 Apresentado em jun/2026 REPUBLICANOS

Altera o inciso IV do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para incluir os servidores das carreiras da administração tributária e financeira entre os casos de reposição de pesso...

Autoria: Roberto Duarte

Proposição nº 2629983 Apresentado em jun/2026 PSD

Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para disciplinar o conteúdo e os limites da anotação do novo casamento nos assentos dos casamentos anteriores.

Autoria: Laura Carneiro

Proposição nº 2629982 Apresentado em jun/2026 PSD

Altera o art. 92 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre as informações do Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Cadastro-Inclusão).

Autoria: Laura Carneiro

Proposição nº 2629979 Apresentado em jun/2026 PSD

Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de informações relativas a promoção ou patrocínio de eventos artísticos, culturais e esportivos com recursos públicos, e dá outras providências.

Autoria: Laura Carneiro

Proposição nº 2629973 Apresentado em jun/2026 PSD

Altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para incluir as entidades dedicadas à proteção dos direitos de crianças e adolescentes entre os agentes legitimados para propor a ação civil pública.

Autoria: Laura Carneiro

Proposição nº 2629970 Apresentado em jun/2026 NOVO

Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para aprimorar a segurança jurídica, a eficiência administrativa e a racionalidade econômica na regularização ambiental de imóveis rurais.

Autoria: Marcel van Hattem

Proposição nº 2629958 Apresentado em jun/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para instituir a redução proporcional da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) em casos de int...

Autoria: Fred Linhares

Proposição nº 2629949 Apresentado em jun/2026 PL

Susta, nos termos do art. 49, V e XI, da Constituição Federal, os efeitos do Despacho Decisório PRESI/INSS nº 86, de 1º de junho de 2026.

Autoria: Cabo Gilberto Silva

Proposição nº 2629948 Apresentado em jun/2026 PP

Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Guarda-Vidas ou Salva-Vidas em todo o território nacional e dá outras providências.

Autoria: Bebeto

Proposição nº 2629947 Apresentado em jun/2026 PP

Dispõe, para efeito de interpretação da legislação tributária, que a alimentação fornecida aos trabalhadores, seja in natura, em pecúnia ou sob a forma de instrumentos de pagamento, tem natureza indenizatória, não se ...

Autoria: Bebeto

Proposição nº 2629944 Apresentado em jun/2026 PP

Altera a Lei dos Planos de Saúde, para limitar a cobrança mensal de coparticipação ou de franquia a 10% (dez por cento) do valor da mensalidade do plano privado de assistência à saúde.

Autoria: Lula da Fonte

Proposição nº 2629936 Apresentado em jun/2026 AVANTE

Dispõe sobre a criação do Canal Nacional de Denúncias Acessível para atendimento e recebimento de denúncias de pessoas com deficiência, e dá outras providências.

Autoria: Duarte Jr.

Proposição nº 2629935 Apresentado em jun/2026 AVANTE

Institui o Selo “Empresa Inclusiva”, estabelece critérios técnicos de certificação, mecanismos de monitoramento e incentivos, e dá outras providências.

Autoria: Duarte Jr.

Proposição nº 2629934 Apresentado em jun/2026 AVANTE

Institui o Programa Nacional de Bolsas de Estudo para Estudantes com Deficiência, destinado à garantia do acesso, permanência e conclusão da educação básica, técnica e superior por pessoas com deficiência, e dá outras...

Autoria: Duarte Jr.

Proposição nº 2629933 Apresentado em jun/2026 AVANTE

Dispõe sobre o fortalecimento da fiscalização do cumprimento das normas de educação inclusiva nas instituições de ensino públicas e privadas e dá outras providências.

Autoria: Duarte Jr.

Proposição nº 2629932 Apresentado em jun/2026 AVANTE

Dispõe sobre a obrigatoriedade de acessibilidade digital em sites, aplicativos e plataformas eletrônicas destinados ao consumo de produtos e serviços, garantindo o acesso pleno às pessoas com deficiência.

Autoria: Duarte Jr.

Proposição nº 2629931 Apresentado em jun/2026 AVANTE

Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento prioritário, acessível e adaptado às pessoas com deficiência nos Serviços de Atendimento ao Consumidor (SACs), inclusive com oferta de atendimento em Língua Brasileira de ...

Autoria: Duarte Jr.

Proposição nº 2629930 Apresentado em jun/2026 AVANTE

Dispõe sobre a garantia de transporte escolar acessível para estudantes com deficiência na rede pública de ensino.

Autoria: Duarte Jr.